1 -O acesso a este Apoio Municipal Excecional e de Emergência implica a manifestação de vontade através do preenchimento de uma declaração própria junto dos Serviços Sociais do Município da Calheta, que deverá vir instruída com os seguintes elementos:
a)Cópia do cartão de cidadão do requerente;
b)Documento idóneo comprovativo que titularidade do Direito de Propriedade do imóvel a beneficiar;
c)Declarações comprovativas da situação regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária Aduaneira ou respetiva autorização para consulta das respetivas situações
d)Declaração, sob compromisso de honra, da inexistência de seguro que cubra as despesas apoiadas;
e)Comprovativo do IBAN da conta bancária titulada pelo requerente;
f)Contrato de empreitada ou outro, quando aplicável;
g)Orçamento descritivo da intervenção a realizar, quando aplicável.