Artigo 7.º · Direitos e deveres dos encarregados de educação
Em vigor desde 03/07/2017
1 -Constituem direitos dos encarregados de educação dos participantes no Programa:
a)Solicitar a interrupção da participação do seu educando nas atividades, se assim o desejarem;
b)Delegar noutros familiares ou terceiros a entrega ou receção do seu educando, mediante autorização escrita para tal;
c)Em caso de necessidade, solicitar o livro de reclamações existente nos serviços do Município de Évora;
d)Aceder aos seguintes documentos:
i)Plano de atividades;
ii)Regulamento interno;
iii)Identificação da entidade organizadora e respetivos contactos;
iv)Ficha de inscrição.
2 -Constituem deveres dos encarregados de educação dos participantes no Programa:
a)Preencher corretamente a ficha de inscrição dos participantes;
b)Garantir que os participantes cumpram os horários fixados para as atividades a desenvolver, comparecendo, para o efeito, nos locais previamente indicados pelos responsáveis;
c)Zelar pelo bem-estar dos seus educandos, implicando que, caso estes apresentem sinais evidentes de doença ou mal-estar, não possam participar nas atividades até efetiva recuperação;
d)Facultar toda a documentação exigida no presente regulamento.