1 -Havendo bancas não concessionadas, podem as mesmas ser ocupadas a título ocasional, até ao limite máximo de 50 dias por ano, por cada utilizador.
2 -O pedido de atribuição de lugar destinado a utilizador ocasional é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, disponível no sítio na Internet do Município.
3 -Quando existir mais do que um interessado no mesmo lugar de venda para os mesmos dias, esse espaço será atribuído por sorteio.
4 -Independentemente do número de lugares vagos, é proibida a atribuição de mais do que um lugar ocasional à mesma entidade.