- 1 -Após a concessão definitiva do espaço será emitida a devida licença, a qual permitirá a ocupação do espaço de venda no Mercado.
- 2 -As licenças de ocupação são onerosas, pessoais e precárias, qualquer que seja a sua espécie ou local a que se refiram.
- 3 -Da licença devem constar os seguintes elementos:
- a)Identificação do titular e da(s) pessoa(s) autorizada(s) a ocupar o espaço de venda;
- b)Identificação do espaço ocupado, dimensão e localização;
- c)Ramo de atividade;
- d)Tipo de produtos autorizados a comercializar;
- e)Horário de funcionamento permitido, quando aplicável;
- f)Condições especiais de ocupação, se existirem;
- g)Data de emissão e validade;
- h)Averbamentos dos pagamentos anuais, quando aplicáveis.