Projeto de regulamento que estabelece as regras a cumprir pelo administrador judicial relativamente às instalações, ao arquivo e equipamentos afetos ao exercício da sua atividade
O presente regulamento estabelece as regras a cumprir pelo administrador judicial relativamente às instalações, ao arquivo e equipamentos afetos ao exercício da sua atividade.
Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, o acesso ao arquivo, físico e/ou digital, às bases de dados, ao sistema informático, às comunicações telefónicas e demais equipamentos eletrónicos que contenham informação relativa aos processos de insolvência, é da exclusiva responsabilidade do administrador judicial, com as garantias de confidencialidade decorrentes do exercício da profissão, não podendo ser partilhado com terceiros alheios ao exercício da sua atividade.
O administrador judicial em exercício à data da entrada em vigor do presente regulamento, entrega à CAAJ, através do endereço eletrónico [email protected], no prazo de 180 dias a contar da referida data, a Declaração anexa ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, na qual se responsabiliza pelo cumprimento das disposições do presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação
ANEXO
(ver documento original)
311390693