1 -As taxas respeitantes ao aproveitamento económico de baldios, constantes no anexo IV, têm como principal preocupação providenciar à comunidade uma compensação económica do usufruto privado de um bem comunitário, considerando, caso aplicável, a quantificação estimada do balanceamento dos seguintes fatores:
a)O resultado económico da entidade promotora;
b)O impacto de longo prazo no potencial económico do bem envolvido;
c)O impacto ambiental, social e estético no referido bem;
d)Os benefícios económicos, diretos e indiretos, a usufruir pela comunidade;
2 -As taxas de licença relativas à exploração de pedreiras de calçada, lajes e blocos poderão ser anualmente atualizadas, a partir do primeiro ano da assinatura do contrato da concessão de exploração até ao máximo de 5 %.
3 -Quando o impacto sobre o potencial económico de longo prazo dos baldios, fôr inexistente ou mínimo e a atividade desenvolvida tiver evidentes contribuições positivas sobre o bem-estar da população, poderá ser concedido um desconto parcial sobre os valores aprovados.
4 -As taxas de licença relativas à exploração de parques eólicos serão decididas caso a caso, mediante negociação entre os intervenientes.