Aviso

Aviso n.º 8808/2009

Projecto de Alteração ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas

Secção II - Emissão de licença e cartão de identificação

Artigo 11.º

Licença e cessação da actividade

1 -(...)
2 -No momento da atribuição da licença para o exercício da actividade, o Município emite o cartão identificativo de guarda - nocturno, de modelo constante do anexo II a este Regulamento.
3 -(...)
4 -O cartão de guarda -nocturno tem a mesma validade da licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno.
5 -Os guardas-nocturnos que cessam a actividade comunicam esse facto ao município, até 30 dias após essa ocorrência, estando dispensados de proceder a essa comunicação se a cessação da actividade coincidir com o termo do prazo de validade da licença.

Artigo 12.º

Validade e Renovação

1 -A licença é intransmissível e tem validade trienal a contar da data da respectiva emissão.
2 -(...)
3 -(...)
4 -(...)
5 -(...)

Artigo 13.º

Registo

1 -(...)
2 -O Município comunica à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), sempre que possível por via electrónica e automática, os seguintes elementos:
1. a)O nome completo do guarda -nocturno;
2. b)O número do cartão identificativo de guarda-nocturno;
3. c)A área de actuação dentro do município

Secção III - Exercício da actividade de guarda-nocturno

Artigo 14.º

Deveres

1 -(...)
2 -O guarda-nocturno deve:
1. a)(...)
2. b)(...)
3. c)(...)
4. d)(...)
5. e)No exercício de funções, usar uniforme, cartão identificativo de guarda-nocturno e crachá;
6. f)(...)
7. g)(...)
8. h)(...)
9. i)(...)

Artigo 15.º

Seguro

Para além dos deveres constantes do artigo anterior, o guarda-nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro, incluindo na modalidade de seguro de grupo, nos termos fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.

Secção V - Equipamento

Artigo 18.º

Equipamento

1 -O equipamento é composto por cinturão de cabedal preto, bastão curto e pala de suporte, arma, rádio, apito e algemas.
2 -O guarda -nocturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua actividade profissional, designadamente, a aerossóis e armas eléctricas, meios de defesa não letais da classe E, nos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
3 -Para efeitos de fiscalização, a identificação das armas que sejam utilizadas ao abrigo do disposto no presente artigo é sempre comunicada à força de segurança territorialmente competente, devendo ser actualizada caso sofra qualquer alteração.

Artigo 18.º-A

Veículos

Os veículos em que transitam os guardas - nocturnos devem encontrar - se devidamente identificados.

Artigo 19.º

Substituição

1 -O guarda -nocturno descansa do exercício da sua actividade uma noite após cada cinco noites consecutivas de trabalho.
2 -Uma vez por mês, o guarda - nocturno descansa do exercício da sua actividade duas noites.
3 -No início de cada mês, o guarda -nocturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área de actuação de quais as noites em que irá descansar.
4 -Até ao dia 15 de Abril de cada ano, o guarda-nocturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área do período ou períodos em que irá gozar as suas férias.
5 -Nas noites de descanso, durante os períodos de férias, e em caso de falta do guarda -nocturno, a actividade da respectiva área é exercida, em acumulação, por um guarda -nocturno da área contígua, para o efeito convocado pelo comandante da força de segurança territorialmente competente, sob proposta do guarda a substituir.
ANEXO I
Modelo da licença de guarda-nocturno (alteração)
(ver documento original)
201711581