Aviso

Aviso n.º 933/2025/2

Alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais e respetiva Tabela de Taxas.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (RLCTM), é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nos artigos 14.º ao 16.º e 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, com as alterações subsequentes e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações subsequentes.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas do Município de Mesão Frio.
2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

1 -A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante do Anexo A ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.
2 -As taxas constantes da Tabela referida no n.º anterior, incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município nos seguintes domínios:
1. a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;
2. b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
3. c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
4. d)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
5. e)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
6. f)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;
7. g)Pela realização de atividades das particulares geradoras de impacto ambiental negativo.
3 -Os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentivo justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território conforme dispõe o n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da obrigação de pagamento das taxas previstas no Anexo A do presente Regulamento é o Município de Mesão Frio.
2 -O sujeito passivo das taxas é a pessoa singular ou coletiva, que requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou a utilização do bem municipal, ou que beneficiou ou beneficiará dos investimentos municipais, ou da atividade promovida pelo Município.
3 -Estão ainda sujeitos ao pagamento das taxas todas as entidades que integram o Setor Público Administrativo e as entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 5.º

Atualização

1 -As taxas previstas na Tabela anexa poderão ser atualizadas, ordinária e anualmente, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - Continente, sem habitação) relativa ao período de setembro a agosto, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos.
2 -A atualização a que alude o n.º anterior deverá ser feita nos documentos previsionais, designadamente no relatório que acompanha aqueles documentos.
3 -Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do n.º 1 serão arredondados para a segunda casa decimal para o múltiplo de 0,05 € mais próximo.
4 -Sem prejuízo das atualizações anuais previstas no n.º 1, o Município pode proceder à atualização dos valores das Taxas Municipais sempre que o considere justificado, mediante a fundamentação económico-financeira subjacente, nos termos previstos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
5 -As taxas que resultem de quantitativos fixados por disposição legal especial serão atualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.

Capítulo II - LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA

Secção I - LIQUIDAÇÃO

Artigo 6.º

Liquidação

1 -A liquidação das Taxas Municipais previstas na Tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.
2 -Os valores obtidos serão arredondados para a segunda casa decimal segundo as regras gerais do arredondamento.

Artigo 7.º

Autoliquidação - âmbito geral

1 -Nos casos de deferimento tácito, haverá lugar ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respetivo ato expresso.
2 -A autoliquidação das taxas só será admissível, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias.
3 -Na página da Internet do Município e nos Balcões de Atendimento existirá uma cópia do presente Regulamento à disposição do público para as situações em que os interessados queiram proceder à autoliquidação das taxas.
4 -Para efeitos do presente artigo será publicitado pelos meios adequados a indicação da instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas.

Artigo 8.º

Autoliquidação no âmbito dos procedimentos e operações urbanísticas

1 -Até à implementação do sistema informático a que alude o artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, o Município notificará o requerente informando-o sobre o valor das taxas devidas.
2 -Quando o requerente efetuar a autoliquidação e pagamento das taxas devidas pela comunicação prévia com prazo submetida, deverá remeter cópia do comprovativo de pagamento efetuado.
3 -A prova do pagamento das taxas efetuado nos termos do número anterior deverá ficar arquivada na obra, junto ao livro de obra, sob pena de presunção de que o requerente não efetuou aquele pagamento.
4 -Caso se venha a apurar que o montante liquidado e pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é inferior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado para, no prazo de 10 dias, proceder ao respetivo pagamento incremental.
5 -A falta de pagamento do valor referido no número anterior dentro do prazo fixado e comunicado na notificação tem por efeito a extinção do procedimento.
6 -Caso se venha a apurar que o montante liquidado e pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é superior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado do valor correto a pagar, sendo-lhe restituído o montante pago em excesso.
7 -Em caso de rejeição liminar deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa paga.
8 -Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a indicação da instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas, será publicitado pelos meios adequados.
9 -A liquidação das taxas é efetuada mediante emissão do documento único de cobrança, por meios eletrónicos, com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.

Artigo 9.º

Liquidação automática

No caso das pretensões administrativas submetidas via Balcão do Empreendedor, nomeadamente meras comunicações prévias e pedidos de autorização, relativas à ocupação do espaço público, quando a pretensão seja desconforme ou indeferida no prazo legalmente previsto, respetivamente, deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga devida pela dimensão da ocupação e pelo período de tempo da mesma.

Artigo 10.º

Procedimentos na liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo;
2. b)Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á Guia de Recebimento, ou documento equivalente, sem prejuízo do estabelecido no n.º 9 do artigo 8.º e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A Guia de Recebimento ou documento equivalente obedece aos requisitos estabelecidos nas normas e sistema contabilístico em vigor.

Artigo 11.º

Notificação

A liquidação será notificada pelas formas admissíveis no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, 7 de janeiro.

Artigo 12.º

Liquidação em caso de urgência

No caso de documentos de interesse particular, designadamente atestados, certidões, fotocópias, segundas vias e similares, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, serão sujeitas a um agravamento das taxas respetivas em 50 %, desde que o pedido se possa satisfazer nos dois dias úteis subsequentes à entrada do requerimento.

Artigo 13.º

Revisão do ato de liquidação por iniciativa dos serviços municipais

1 -Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 -A revisão de um ato de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município, obriga o serviço liquidador respetivo, a promover, de imediato, a liquidação adicional.
3 -O devedor será notificado nos termos do artigo 11.º
4 -Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva.
5 -Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na lei geral tributária sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua restituição.
6 -Não haverá lugar a liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o seu quantitativo seja igual ou inferior a 2,50 €.

Artigo 14.º

Revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo

1 -O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, prevista no artigo 35.º do presente Regulamento, que daí resulte, quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 16.º

Garantias

Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 17.º

Manutenção da obrigatoriedade de pagamento em caso de desistência

Mantém-se a obrigatoriedade do pagamento de taxas, nos casos em que, após requerimento e colocação à disposição do serviço ou benefício, cujo pagamento de taxas seja devido posteriormente, venha o sujeito passivo a desistir expressa ou tacitamente.

Secção II - PAGAMENTO

Subsecção I - PAGAMENTO

Artigo 18.º

Pagamento

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas previstas na Tabela anexa, salvo nos casos expressamente permitidos.
2 -O pagamento das taxas poderá ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Mesão Frio, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autoriza.

Artigo 19.º

Pagamento em prestações

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, autorizar o pagamento em prestações, nos termos do n.º 1 do artigo 197.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder até ao 10.º dia.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.
6 -Exclui-se do âmbito do presente artigo a compensação prevista no n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 20.º

Prazo de Pagamento

1 -O prazo para pagamento voluntário das taxas é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei ou regulamento fixe prazo específico.
2 -Nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, bem como nos casos de liquidação periódica, o prazo fixado no n.º anterior é contado a partir da notificação para pagamento.
3 -Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória.
4 -Para efeitos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, é fixado em 60 dias o prazo de pagamento das taxas devidas.
5 -O pagamento das licenças renováveis deve realizar-se entre o dia 2 de janeiro e o dia 15 de março tratando-se de licenças anuais, e nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês se as licenças forem mensais.
6 -O pagamento das taxas referentes a renovação de licenças de duração inferior a 1 (um) mês deve ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente anteriores ao termo do prazo de vigência.
7 -O primeiro pagamento de taxas anuais, quando não coincidente com o início do ano civil referido no número 1, será efetuado até ao último dia anterior ao início da vigência da licença.

Artigo 21.º

Regras de contagem

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos, feriados ou tolerância de ponto.
2 -O prazo que termine em sábado, domingo, dia feriado ou tolerância de ponto, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 22.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de um processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 23.º

Extinção das taxas

As taxas extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção nos termos da Lei Geral Tributária.

Artigo 24.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, nestes casos, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Subsecção II - NÃO PAGAMENTO

Artigo 25.º

Extinção do procedimento

1 -Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento.
2 -Poderá o utente obstar à extinção, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos dez dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.

Capítulo III - ISENÇÕES OU REDUÇÕES

Secção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 26.º

Isenções ou reduções

1 -As associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas, beneficiam de:
1. a)Isenção do pagamento das taxas relativas a placas, tabuletas ou outros elementos de identificação a colocar nas respetivas instalações.
2. b)Isenção no pagamento de taxas devidas pelos licenciamentos e autorizações exigíveis para a realização de iniciativas e eventos integrados no âmbito das suas finalidades estatutárias.
2 -Terão uma redução de 100 % do pagamento de taxas as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social, bem como as de mera utilidade pública, relativamente aos atos e factos que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins, desde que lhes tenha sido concedida isenção do respetivo IRC pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC.
3 -Estão isentas do pagamento de taxas as empresas municipais instituídas ou a instituir pelo Município.
4 -Estão isentos do pagamento de taxas os partidos e coligações, registados de acordo com a lei, relativamente aos diferentes meios publicitários.
5 -Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares, devidamente fundamentada e reconhecida pelos serviços sociais do Município, poderá também haver lugar à isenção das taxas, sem prejuízo do referido no n.º seguinte.
6 -Estão ainda isentos do pagamento das taxas de ocupação do espaço público com estacionamento de veículos automóveis, até ao limite de dois lugares, nos casos de parques privativos destinados a:
1. a)Pessoas portadoras de deficiência;
2. b)Corporações de bombeiros e forças militarizadas;
3. c)Sedes de Juntas de Freguesia;
4. d)Instituições públicas de saúde e as de solidariedade social, incluindo hospitais, museus, Tribunal, Notário, Conservatória e Finanças.
7 -As isenções e reduções referidas nos números anteriores não dispensam a emissão das licenças ou autorizações devidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais.
8 -As isenções e reduções previstas nos números anteriores não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal.
9 -Não se aplicam as isenções e reduções previstas nos números anteriores sempre que o Sujeito Passivo tenha dívidas vencidas de qualquer natureza para com o Município.
10 -São ainda isentos do pagamento de taxas devidas pelo controlo prévio de operações urbanísticas de escassa relevância (artigo 5.º do RMUE) desde que destinadas a fins agroflorestais.

Secção II - DO PROCEDIMENTO

Artigo 27.º

Competência

Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário e sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores e seguinte, as isenções ou reduções serão concedidas por deliberação do órgão executivo, por requerimento dos interessados e apresentação de prova da qualidade em que o requerem nos termos do artigo seguinte.

Artigo 28.º

Procedimento na isenção e na redução

1 -A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas nos artigos interiores carecem de formalização do pedido prévio à liquidação da taxa, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos de naturezas jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, da condição, no caso da alínea a) do n.º 6 do artigo 26.º, bem como dos demais dados exigíveis em cada caso.
2 -No que diz respeito ao disposto no n.º 5 do artigo 26.º, o pedido mencionado no número anterior deverá ser acompanhado, designadamente, sem prejuízo de outros, dos seguintes documentos:
1. a)Última declaração de rendimentos;
2. b)Declaração de rendimentos auferidos emitida pela entidade pagadora.
3 -Previamente à decisão ou deliberação de isenção ou de redução deverá, o serviço competente em razão da matéria, informar fundamentadamente o pedido.

Capítulo IV - EMISSÃO, RENOVAÇÃO E CESSAÇÃO DAS LICENÇAS

Artigo 29.º

Emissão da licença ou documento equivalente

1 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão da licença respetiva, na qual deverá constar:
1. a)A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;
2. b)O objeto do licenciamento, sua localização e características;
3. c)As condições impostas no licenciamento;
4. d)A validade da licença, bem como o seu número de ordem.
2 -O período referido no licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário.

Artigo 30.º

Precariedade das licenças

1 -Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, fazer cessá-las, restituindo, neste caso, a taxa correspondente ao período não utilizado.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias.

Artigo 31.º

Cessação das licenças

As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:

a)A pedido expresso dos seus titulares;
b)Por decisão dos órgãos competentes;
c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas;
d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.

Capítulo V - CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 32.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da previsão, em cada caso, de outras formas de responsabilidade, as infrações às normas reguladoras das taxas municipais, e desde que não previstas em lei especial, constituem contraordenações previstas e puníveis nos termos legais em vigor.
2 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara, com faculdade de delegação.
3 -Constituem contraordenações:
1. a)As infrações às normas reguladoras das taxas e outras receitas municipais de natureza fiscal;
2. b)A falta de pagamento das licenças renováveis nos prazos fixados;
3. c)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação das taxas e outras receitas municipais, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas;
4. d)O não pagamento no prazo de dez dias contados a partir da emissão da Guia de Recebimento, na Tesouraria, das taxas e outras receitas municipais com liquidação eventual, ou não devolução nesse mesmo dia, ao serviço liquidador, do respetivo documento de cobrança.
4 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, aplicam-se as coimas previstas para a falta de licenciamento.
5 -No caso previsto na alínea c), os montantes mínimos e máximo da coima são, para pessoas singulares, respetivamente, 50,00 € e 150,00 €.
6 -No caso previsto na alínea d), os montantes mínimos e máximo da coima são, para pessoas singulares, respetivamente, 25,00 € e 75,00 €.
7 -As coimas previstas nos números 5 e 6 são elevadas para o dobro no caso de o sujeito passivo ser uma pessoa coletiva.
8 -A negligência é punível, sendo neste caso o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzido a metade.

Capítulo VI - CONTENCIOSO FISCAL E GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES

Artigo 33.º

Garantias Fiscais

À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, aplicam-se as normas da lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

Artigo 34.º

Cobrança coerciva

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação, a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, vencem-se juros de mora à taxa legal.
3 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais, relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.
4 -O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS, TRANSITÓRIAS E SALVAGUARDAS

Artigo 35.º

Devolução de documentos

1 -Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos poderão ser devolvidos, quando dispensáveis.
2 -Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos do fixado na Tabela anexa.

Artigo 36.º

Integração de lacunas

Aos casos não previstos neste Regulamento, aplicar-se-ão as normas do Código de Procedimento Administrativo e Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações e, na sua falta, os princípios gerais de Direito Tributário.

Artigo 37.º

Fundamentação económico-financeira do valor das taxas

A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas consta do Anexo B.

Artigo 38.º

Disposição transitória e salvaguarda de operabilidade

Até à adesão do Município à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública ou sempre que aquela plataforma esteja inoperacional, aplica-se à liquidação e cobrança de taxas referentes a operações urbanísticas as regras e procedimentos das demais taxas municipais.

Artigo 39.º

Norma revogatória

1 -São revogadas todas as tabelas que contenham taxas ainda que constantes de Regulamentos que se mantenham em vigor.
2 -A referência prevista nos diversos Regulamentos em vigor às tabelas de taxas que deles constem, entretanto, revogadas nos termos do número anterior, deve ser entendida como efetuada, doravante, para o presente Regulamento e Tabela de taxas anexa.
3 -O presente Regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições legais específicas referentes à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, previstas em outros Regulamentos Municipais quando não contrariem o presente preceituado.

Artigo 40.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabelas de Taxas entram em vigor 15 dias após a sua publicação.

Descrição/Designação da Prestação Tributável

Taxa

SERVIÇOS, ATIVIDADES E LICENCIAMENTOS DIVERSOS

SERVIÇOS COMUNS

1.º

Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços e a emissão dos seguintes documentos

Serviços de âmbito geral

Alvarás, licenças ou respostas a comunicações prévias não especialmente contemplados na presente tabela

74,35 €

Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada

19,75 €

Autos ou termos de qualquer espécie - cada

16,26 €

Segundas-vias de documentos de acordo com a acepção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código

17,41 €

Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada

19,75 €

Confiança de processos, requerida por advogado para exame no seu escritório - por cada processo:

Por período de 48 horas ou fração

17,41 €

ii)

Por cada período de 24 horas além do referido no número anterior

17,41 €

Licença concedida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril - Ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas

Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare

55,78 €

ii)

Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare

55,78 €

iii)

Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fração

55,78 €

Processos de arranque de árvores - por cada

46,47 €

Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela

17,41 €

Passagem de declarações para fins diversos, cada

16,26 €

Se obrigar a deslocação, acresce

27,88 €

Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas)

10,46 €

Registo de Cidadãos Estrangeiros da União Europeia nos termos dos artigos n.º 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto e da Portaria n.º 1334- D/2010, de 31 de dezembro

Emissão de Certificado

15,00 €

ii)

Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deteriorização

10,00 €

iii)

Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro

35,00 €

Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular

13,94 €

Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas

13,94 €

Outros averbamentos não expressamente previstos

13,94 €

Emissões de Certidões

Certidões de teor - pela 1.º página

17,41 €

Por cada face acresce

0,22 €

Certidões narrativas - pela 1.º página

22,08 €

Por cada face acresce

0,44 €

Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada

19,75 €

Por cada face acresce

0,44 €

Certidão comprovativa de que a edificação foi construída antes da entrada em vigor do RGEU

18,01 €

Certidão/Declaração de Compropriedade

27,88 €

Por cada artigo para além do primeiro

5,82 €

Certidão/Declaração Destaque de Parcela

16,26 €

Por cada face acresce

0,22 €

Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal

17,41 €

Por cada face acresce

0,22 €

Renovação de teor de certidão

16,26 €

2.º

Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros

Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página

4,77 €

Acresce por cada página

0,50 €

Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página

5,82 €

Acresce por cada página

0,75 €

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página, acresce ao valor apurado nos números anteriores

4,77 €

Acresce por cada página

0,17 €

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página, acresce ao valor apurado nos números anteriores

5,82 €

Acresce por cada página

0,27 €

Fornecimento de coordenadas geográficas

A partir de cartografia, por cada ponto

2,32 €

A partir do local por GPS, por cada localização

116,18 €

Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2

6,97 €

Cópias de cartografia municipal (designadamente extratos de PDM, mapas de ruído, ortofotomapas, cartografia militar)

Dimensão A4

11,63 €

Dimensão A3

13,94 €

Dimensão A2

23,23 €

Dimensão A1

34,86 €

Dimensão A0

46,47 €

Reproduções noutros suportes:

Gravação em DVD/R

4,77 €

Gravação em CD/R

4,77 €

Reprodução e envio em formato eletrónico

4,77 €

Outros formatos

4,77 €

Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes), designadamente os previstos nas Portarias n.º 216-C/2008 e 216-F/2008, de 3 de março

6,97 €

Disponibilidade e acesso ao livro de obra depositado no Município

Em suporte papel

14,23 €

Em formato eletrónico

14,23 €

3.º

Emissão pareceres:

Outros pareceres

37,16 €

4.º

Termos de Responsabilidade, Pedidos de Exoneração e Substituição de Responsabilidade

Registo de Termos de Responsabilidade

11,63 €

Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, quer sejam formuladas pelo dono da obra, quer pelo empreiteiro ou construtor civil, cada:

42,97 €

Pedidos de substituição de responsabilidade Técnica

42,97 €

5.º

Implantações de edifícios, por m2

2,32 €

6.º

Marcação de alinhamentos e nivelamento de pavimento, por cada 10 metros lineares ou fração

11,63 €

7.º

Ficha Técnica de Habitação

Depósito - por cada ficha

16,26 €

Pedido de 2.ª via

16,26 €

8.º

Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão eletrónica de permissões administrativas

Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos

11,63 €

Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão Único Eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista noutros capítulos

17,41 €

Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades

11,63 €

Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos

87,12 €

Por cada acesso mediado

8,71 €

OUTROS LICENCIAMENTOS E ATIVIDADES

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

9.º

Horários de funcionamento (Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril e 10/2015 de 16 de janeiro)

Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites, quando o mesmo seja admitido em regulamento municipal)

50,00 €

Alargamento pontual, por dia

25,00 €

INSTALAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração:

10.º

- Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)

Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artigo 4 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

17,41 €

Pedido de autorização para acesso às atividades previstas no artigo 5 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

17,41 €

Pedido de autorização conjunta para a instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais

e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8.000 m² previstas no artigo 6 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

87,12 €

EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO A RETALHO E POR GROSSO NÃO SEDENTÁRIA

11.º

Exercício da atividade de comércio a retalho (feirantes e vendedores ambulantes) não sedentário em conformidade com a Lei n.º 27/2013, de 12 de abril

Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado

46,47 €

Terrados Feira Semanal, por m2 e por mês ou fração

1,20 €

Terrados na Feira Anual, por m2 e por feira

2,10 €

Terrados coberto na Feira Anual, por m2 e por feira

3,50 €

Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Lei n.º 27/2013, de 12 de abril

667,99 €

ABERTURA AO PÚBLICO E INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS

12.º

Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual

17,41 €

CONTROLO METROLÓGICO

13.º

Controlo metrológico dos instrumentos de medição

As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril.

INSPEÇÃO A ASCENSORES, MONTACARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES

14.º

Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada

Inspeções periódicas

209,11 €

Reinspeções

209,11 €

Inspeções extraordinárias

209,11 €

Inquéritos, Peritagens e Selagens

209,11 €

REGIME DE DETERMINAÇÃO DO NÍVEL DE CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS OU FRAÇÕES AUTÓNOMAS, ARRENDADOS OU NÃO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO URBANO, DE REABILITAÇÃO URBANA E DE CONSERVAÇÃO DO EDIFICADO

15.º

Regime de determinação do nível de conservação - Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro

Taxa de determinação do coeficiente de conservação

118,48 €

Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior

59,25 €

SUSTENTABILIDADE LOCAL

16.º

Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes:

Por licenciamento

147,03 €

Por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano

1,16 €

Vistoria à exploração

127,45 €

Vistoria trienal

127,45 €

Vistoria para encerramento da pedreira

127,45 €

Licença para fusão de pedreiras

123,77 €

Transmissão das licenças de exploração

19,91 €

Mudança de responsável técnico

24,97 €

17.º

Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por pedido

58,09 €

Por unidade e por ano, acresce

116,18 €

18.º

Infraestruturas de suporte das estações de telecomunicações e respetivos acessórios

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de telecomunicações, por unidade

116,18 €

Por unidade e por ano, acresce

5 808,65 €

19.º

Infraestruturas destinadas à instalação de parques eólicos

Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos

116,18 €

Licenciamento de instalação de parques eólicos

Por cada aerogerador (incluindo a fundação) e por ano

5 808,65 €

Por cada edifício de comando e subestação, por metro quadrado de área construída ou fração e por ano

40,67 €

20.º

Infraestruturas destinadas à instalação redes elétricas

Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de redes elétricas

116,18 €

Licenciamento de instalação de redes elétricas

Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano

5,82 €

Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano

3,48 €

Redes elétricas - por metro linear de linha e por ano

Média Tensão

1,16 €

Alta Tensão

1,76 €

Muito Alta Tensão

2,32 €

21.º

Mini-hídricas, renda de 2,5 % sobre o pagamento mensal feito pela entidade recetora da eletricidade produzida, em cada instalação, aplicando-se supletivamente o previsto para as centrais eólicas

ATIVIDADES DIVERSAS

22.º

Empreendimentos turísticos

Empreendimentos turísticos - Auditoria para fixação de classificação

Empreendimentos de turismo de habitação

240,44 €

Empreendimentos de turismo no espaço rural

240,44 €

Parques de campismo e de caravanismo

240,44 €

Alojamento local

Vistoria para a verificação do cumprimento dos requisitos necessários

76,11 €

Comunicação prévia com prazo - Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

76,11 €

23.º

Serviço público do transporte de passageiros em veículos ligeiros - Táxi, Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro

Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará:

1.ª via

116,18 €

2.ª via

12,77 €

Renovação

12,77 €

Por cada averbamento à licença

22,08 €

24.º

Registo de máquinas de diversão

Comunicação do registo de máquinas de diversão - por cada:

25,58 €

Comunicação das alterações de propriedade

24,38 €

Segunda via do recibo de registo de máquina de diversão - por cada:

15,11 €

25.º

Licenciamento de atividades ocasionais/divertimentos públicos

Licença para o exercício de atividade de acampamentos ocasionais, fora dos locais próprios para a prática de campismo e caravanismo - por cada período de 24 horas ou fração

20,92 €

Licenciamento do exercício da atividade de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos.

Provas desportivas, por dia

62,74 €

Espetáculos de natureza artística, Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística - Via Eletrónica

17,97 €

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística - Via Postal e Presencial

22,46 €

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, com antecedência igual ou superior a 8 dias - Via Eletrónica

80 % da taxa

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, com antecedência igual ou superior a 8 dias - Via Postal e Presencial

80 % da taxa

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, promovidos por promotores ocasionais - Via Eletrónica

22,46 €

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, promovidos por promotores ocasionais - Via Postal e Presencial

33,69 €

26.º

Licença de instalação e funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados conforme Decreto-Lei n.º 268/09, de 29 de setembro - por cada um e por dia:

Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes - por cada um e por dia:

17,41 €

Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados - por cada um e por dia:

17,41 €

Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento

62,74 €

27.º

Licenciamento do exercício da atividade de guarda-nocturno

23,23 €

28.º

Concessão de licença especial de ruído, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 janeiro, taxa fixa:

29,05 €

Período diurno - das 7 às 20 horas, acresce por hora

5,82 €

Período do entardecer - das 20 às 23 horas, acresce por hora

8,71 €

Período noturno - das 23 às 7 horas, acresce por hora

11,63 €

Realização de espetáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas, incluindo os que envolvam a circulação de veículos com motor, na proximidade de edifícios de habitação, escolas, hospitais ou similares

43,70 €

29.º

Fogueiras e Queimas de Amontoados

Fogueiras populares (festas populares)

1.1

Por cada

10,00 €

Queima de amontoados - Quando o índice de perigo de incêndio rural no concelho seja inferior ao nível «muito elevado», a queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, depende de:

Autorização da câmara municipal no período de 1 de junho a 31 de outubro

15,00 €

Mera comunicação prévia à câmara municipal, nos restantes períodos do ano.

Gratuito

Parecer do Gabinete Técnico Florestal para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos

50,00 €

CEMITÉRIOS

30.º

Inumações:

Em sepulturas temporárias, cada

116,18 €

Em sepulturas perpétuas, cada

58,09 €

31.º

Inumações em jazigos, cada

34,86 €

32.º

Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza

116,18 €

33.º

Trasladações dentro do cemitério

139,41 €

34.º

Concessão de terrenos:

Para sepulturas perpétuas

1 243,05 €

Para jazigos:

Os primeiros 5 m2 ou fração

3 000,00 €

Cada m2 ou fração a mais

500,00 €

Para ossários

987,48 €

35.º

Utilização da Casa Mortuária - por cada período de 24 horas, ou fração

58,09 €

36.º

Averbamentos

Averbamento em alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau

17,77 €

Averbamento de alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de pessoas diversas das referidas no ponto anterior aplica-se a(s) taxa(s) prevista(s) no artigo 33.º

HIGIENE PÚBLICA E SALUBRIDADE

VISTORIAS, INSPEÇÕES SANITÁRIAS E PARECERES

37.º

Vistorias, Inspeções Sanitárias e Pareceres

Vistorias iniciais e conjuntas com a Comissão de Vistorias aos estabelecimentos comerciais para obtenção do Alvará de Autorização de Utilização

88,98 €

Outras vistorias inseridas em ações de inspeção e controlo higio-sanitário, informações técnicas e pareceres diversos a realizar pelo Médico Veterinário Municipal

88,98 €

TRÂNSITO

CONDUÇÃO E TRÂNSITO DE VEÍCULOS

38.º

Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade

17,41 €

BLOQUEAMENTO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS

39.º

Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos aplicam-se as taxas previstas na Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro (atualizados automaticamente, em 1 de março de cada ano, em função da variação - quando esta for positiva - do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior)

EDIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PRÉVIA

40.º

Ao abrigo do n.º 1 do Artigo 14.º do RJUE

65,00 €

41.º

PIP para operações de loteamento ao abrigo do n.º 2 do Artigo 14.º do RJUE (PIP Qualificado)

Saneamento e apreciação liminar (a pagar na entrega do processo)

Taxa fixa pela apreciação ou reapreciação do pedido

200,00 €

Acresce por cada lote

5,11 €

Resposta ao Pedido de Informação Prévia

Taxa fixa

50,00 €

Acresce, em função do uso:

b) 1

Habitação

40,00 €

b) 1.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

10,00 €

b) 2

Comércio e serviços

50,00 €

b) 2.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 3

Restauração e supermercados

60,00 €

b) 3.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 4

Indústria e armazéns

80,00 €

b) 4.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 5

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

100,00 €

b) 5.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 6

Garagens autónomas

70,00 €

b) 6.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

Acresce para obras de urbanização, em função da dimensão:

c) 1

Por metro quadrado de áreas pavimentadas (ruas, passeios, estacionamentos, etc.)

0,30 €

c) 2

Por metro linear de redes de infraestruturas (águas, saneamento, eletricidade, telecomunicações, gás, etc.)

0,20 €

42.º

PIP para operações de edificação ao abrigo do n.º 2 do Artigo 14.º do RJUE (PIP Qualificado)

Saneamento e apreciação liminar (a pagar na entrega do processo)

Taxa fixa

30,00 €

Acresce, em função do uso:

b) 1

Habitação

40,00 €

b) 1.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

10,00 €

b) 2

Comércio e serviços

50,00 €

b) 2.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 3

Restauração e supermercados

60,00 €

b) 3.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 4

Indústria e armazéns

80,00 €

b) 4.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 5

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

100,00 €

b) 5.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 6

Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores

20,00 €

b) 6.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

Resposta ao Pedido de Informação Prévia (a pagar antes da resposta ao PIP)

Taxa fixa

30,00 €

Acresce por cada m2 de área de construção, em função do uso:

b) 1

Habitação

1,80 €

b) 2

Comércio e serviços

2,10 €

b) 3

Restauração e supermercados

2,50 €

b) 4

Indústria e armazéns

1,90 €

b) 5

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

2,60 €

b) 6

Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores

1,50 €

Acresce, em função dos arranjos exteriores:

c) 1

Por metro quadrado de muros de suporte e de vedação, em elevação

0,70 €

c) 2

Por metro quadrado de pavimentos

0,85 €

c) 3

Por metro quadrado de outras construções não contempladas nas alíneas anteriores

2,32 €

43.º

Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 6 do RJUE - Declaração de manutenção dos pressupostos do pedido de informação prévia

83,07 €

44.º

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido

23,23 €

OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO

OPERAÇÕES SUJEITAS A CONTROLO ADMINISTRATIVO (LICENÇA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA)

45.º

Se o pedido de apreciação for precedido de Pedido de Informação Prévia favorável emitida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE e em vigor as taxas indicadas nos artigos seguintes serão reduzidas a 50 % do valor apurado

46.º

Saneamento e apreciação liminar de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização (a pagar na entrega do processo)

Taxa fixa

200,00 €

Acresce por cada lote

10,00 €

47.º

Quando sujeita a licença, acresce: (a pagar antes da emissão da licença)

Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização

81,08 €

Acresce por cada lote e por cada fração em função do uso:

Habitação

5,11 €

Comércio e serviços

7,00 €

Restauração e supermercados

10,22 €

Indústria ou armazéns

8,00 €

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

12,00 €

Garagens autónomas

6,00 €

No caso de o loteamento se encontrar sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE, (acresce, ainda, o preço da publicação)

23,23 €

Taxa pela apreciação e alterações de pedido de obras de urbanização

42,69 €

Acresce em função da dimensão:

5,11 €

Por metro quadrado de muros em elevação (suporte e vedação)

0,30 €

Por metro quadrado de áreas pavimentadas (ruas, passeios, estacionamentos, etc.)

0,20 €

Por metro linear de redes de infraestruturas (águas, saneamento, eletricidade, telecomunicações, gás, etc.)

0,20 €

Acresce em função do prazo

Por cada mês ou fração do prazo, incluindo prorrogações, de execução das obras

17,41 €

Emissão da licença

30,00 €

48.º

Quando sujeita a comunicação prévia: (a pagar antes da resposta à comunicação prévia)

Taxa pela apreciação da comunicação prévia da operação de loteamento com ou sem obras de urbanização

81,08 €

Acresce por cada lote e por cada fração em função do uso:

Habitação

5,11 €

Comércio e serviços

7,00 €

Restauração e supermercados

10,22 €

Indústria ou armazéns

8,00 €

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

12,00 €

Garagens autónomas

6,00 €

No caso de o loteamento se encontrar sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE, (acresce, ainda, o preço da publicação)

23,23 €

Taxa pela apreciação e alterações de pedido de obras de urbanização

42,69 €

Acresce em função da dimensão:

5,11 €

Por metro quadrado de muros em elevação (suporte e vedação)

0,30 €

Por metro quadrado de áreas pavimentadas (ruas, passeios, estacionamentos, etc.)

0,30 €

Por metro linear de redes de infraestruturas (águas, saneamento, eletricidade, telecomunicações, gás, etc.)

0,20 €

Acresce em função do prazo

Por cada mês ou fração do prazo, incluindo prorrogações, de execução das obras

17,41 €

Resposta à comunicação prévia

30,00 €

49.º

Renovação da licença ou comunicação prévia (artigo 72.º do RJUE)

42,69 €

50.º

Reapreciação do pedido (artigo 25.º RJUE)

42,69 €

51.º

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido

23,23 €

EDIFICAÇÕES

OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E ALTERAÇÃO SUJEITAS A CONTROLO ADMINISTRATIVO (LICENÇA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA)

52.º

Se o pedido de apreciação for precedido de Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE as taxas indicadas nos artigos seguintes serão reduzidas a 20 % do valor apurado

53.º

Saneamento e apreciação liminar (a pagar na entrada do processo)

Taxa fixa

30,00 €

Acresce por cada uso e fração ou unidade de ocupação

Habitação

40,00 €

a) 1

Por cada fração ou unidade de ocupação

10,00 €

Comércio e serviços

50,00 €

b) 1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

Restauração e supermercados

60,00 €

c) 1

Por cada fração ou unidade de ocupação

20,00 €

Indústria e armazéns

80,00 €

d) 1

Por cada fração ou unidade de ocupação

20,00 €

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

100,00 €

e) 1

Por cada fração ou unidade de ocupação

20,00 €

Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores

20,00 €

f) 1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

54.º

Quando sujeita a licença, acresce: (a pagar antes da emissão da licença)

Taxa fixa pela emissão da licença

30,00 €

Acresce por m2 de área de construção, em função do uso:

2. a)

Habitação

1,00 €

2. b)

Comércio e serviços

1,16 €

2. c)

Restauração e supermercados

80,00 €

2. d)

Indústria e armazéns

20,00 €

2. e)

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

2,32 €

2. f)

Outros usos ou finalidades

1,16 €

Acresce em função dos arranjos exteriores

3. a)

Muros de suporte e vedação - Por m2 em elevação

0,70 €

3. b)

Pavimento - Por m2

0,85 €

3. c)

Outras construções não contempladas nas alíneas anteriores (anexos, terraços, etc.) - Por m2

3,19 €

Acresce em função do prazo:

4. a)

Por cada mês ou fração do prazo, incluindo prorrogações, de execução das obras

17,41 €

Acresce em alteração de fachadas de edifícios licenciados:

5. a)

Por cada m2 ou fração de área de abertura, ampliação ou encerramento de vãos de portas e janelas

58,09 €

55.º

Quando sujeita a comunicação prévia, acresce: (a pagar antes da resposta à comunicação prévia ou por autoliquidação)

Taxa fixa pela resposta à comunicação prévia

30,00 €

Acresce por m2 de área de construção, em função do uso:

2. a)

Habitação

1,00 €

2. b)

Comércio e serviços

1,16 €

2. c)

Restauração e supermercados

1,96 €

2. d)

Indústria e armazéns

2,05 €

2. e)

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

2,32 €

2. f)

Outros usos ou finalidades

1,16 €

Acresce em função dos arranjos exteriores

3. a)

Muros de suporte e vedação - Por m2 em elevação

0,70 €

3. b)

Pavimentos - Por m2

0,85 €

3. c)

Outras construções não contempladas nas alíneas anteriores (anexos, terraços, etc.) - Por m2

3,19 €

Acresce em função do prazo:

4. a)

Por cada mês ou fração do prazo, incluindo prorrogações, de execução das obras

17,41 €

Acresce em alteração de fachadas de edifícios licenciados:

5. a)

Por cada m2 ou fração de área de abertura, ampliação ou encerramento de vãos de portas e janelas

58,09 €

56.º

Por cada pedido de alteração ao projeto inicial

34,86 €

No caso de a alteração implicar um aumento de área bruta de construção ou do número de unidades de ocupação ou fogos, aplica-se a componente variável da taxa prevista para a apreciação do pedido inicial apenas sobre o aumento requerido

57.º

Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE

69,71 €

58.º

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido

23,23 €

APRECIAÇÃO DE OUTROS PEDIDOS

59.º

Licença parcial para construção de estrutura

58,09 €

60.º

Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas

158,00 €

61.º

Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções

58,09 €

62.º

Pedido de obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE

58,09 €

63.º

Constituição de propriedade horizontal, por fração

23,23 €

64.º

Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos

34,86 €

65.º

Pedido de destaque de parcela de terreno

92,94 €

66.º

Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia

17,41 €

67.º

Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização

17,41 €

68.º

Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º do RJUE

29,05 €

69.º

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido

23,23 €

OUTRAS LICENÇAS

70.º

Licença parcial para a construção de estrutura

Emissão de alvará de licença parcial, para habitação, por cada piso

11,63 €

Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos, por cada piso

17,41 €

Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração

11,63 €

71.º

Licença especial ou admissão de comunicação prévia para a conclusão de obra inacabada

Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas

23,23 €

Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração

11,63 €

72.º

Licença para a realização de obras de demolição

Emissão de alvará de licença

23,23 €

Para a demolição de edificações e outras construções, acresce por m2

0,58 €

Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fração

4,66 €

73.º

Licença ou admissão de comunicação prévia para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos incluindo o derrube de árvores

Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia

23,23 €

INFORMAÇÃO SOBRE INÍCIO DE TRABALHOS

74.º

Informação sobre o início dos trabalhos nos termos do artigo 80.º-A do RJUE

50,00 €

AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

UTILIZAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

75.º

Utilização

Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

Comunicação e depósito das telas finais e termo de responsabilidade

25,00 €

Resposta à comunicação, para utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio, para pedido de elementos

25,00 €

Acresce por m2 de área de construção, em função do uso:

0,30 €

c) 1

Habitação

0,50 €

c) 2

Comércio e serviços

0,50 €

c) 3

Restauração e supermercados

0,50 €

c) 4

Indústria e armazéns

0,50 €

c) 5

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

0,70 €

c) 6

Outros usos ou finalidades

0,70 €

Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia ou Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico

Comunicação prévia com prazo

100,00 €

Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio, para efeitos de realização de vistoria

25,00 €

Acresce por m2 de área de construção, em função do uso:

0,30 €

c) 1

Habitação

0,50 €

c) 2

Comércio e serviços

0,50 €

c) 3

Restauração e supermercados

0,50 €

c) 4

Indústria e armazéns

0,50 €

c) 5

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

0,70 €

c) 6

Outros usos ou finalidades

0,70 €

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido

23,23 €

Sempre que existir a necessidade de vistoria acresce as taxas referidas na Secção referente a “Vistorias”

VISTORIAS

76.º

Vistorias

Taxa geral para a realização de vistorias para utilização

58,09 €

Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação

11,63 €

Indústria ou armazém - acresce por unidade

11,63 €

Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação

11,63 €

Empreendimento turístico - acresce por cada quarto

5,82 €

Para outras usos ou finalidades - acresce por unidade de ocupação

11,63 €

Para receção provisória e definitiva de obras de urbanização, por cada pedido

87,12 €

Para demolição de edifícios

87,12 €

Para segurança, salubridade e arranjo estético previstas no artigo 89.º do RJUE

87,12 €

Outras vistorias não previstas em artigos anteriores

87,12 €

OUTRAS TAXAS

77.º

Outras

Pedido de emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (por cada prédio)

50,00 €

Acresce pela emissão de certidão (por cada prédio)

22,08 €

Parecer prévio nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do RJUE

Informação emitida nos termos do n.º 6 do artigo 102.º-A do RJUE (legalização de operação urbanística)

75,00 €

Legalização de operações urbanísticas (acresce a esta taxa o valor das taxas previstas nas Secções II e III do Capítulo V)

100,00 €

Direito à informação - Informação ou certidão emitida nos termos do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE

75,00 €

Pela avaliação da conformidade dos resultados da avaliação simplificada anual e pela fiscalização do cumprimento dos limiares de proteção de poluentes do ar interior, nos termos do n.º 4 e da alínea f) do n.º 9 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro

750,00 €

Informação emitida nos termos do n.º 7 do art. 9.º do RJUE

75,00 €

Emissão de certidões e informações diversas não previstas expressamente nos artigos anteriores, incluindo sobre informação geográfica (às quais acrescerá, sempre que necessário, o custo hora do técnico que tenha de efetuar trabalho de campo a determinar em função da remuneração mensal legalmente fixada para a tipologia de técnico que seja necessário deslocar-se ao local).

50,00 €

Junção de elementos em quaisquer operações urbanísticas previstas no presente capítulo, para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações

50,00 €

SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL

78.º

Taxas e despesas de controlo (conforme artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto)

Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3

17,41 €

Pronuncia sobre o pedido de conversão em ZER

40,67 €

Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição

63,90 €

Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal

87,12 €

Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

69,71 €

LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NÃO LOCALIZADOS NAS REDES VIÁRIAS REGIONAL E NACIONAL E AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO E ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO, OBJETO DO DECRETO-LEI N.º 125/97, DE 23 DE MAIO, QUANDO ASSOCIADAS A RESERVATÓRIOS DE GPL COM CAPACIDADE GLOBAL INFERIOR A 50 M3.

79.º

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração cujo licenciamento é competência do Município

Apreciação dos projetos

Instalações de armazenamento de produtos do petróleo

348,51 €

Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos

116,18 €

Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades

23,23 €

80.º

Pela realização de vistorias cujo licenciamento é competência do Município:

Vistorias relativas ao procedimento administrativo, para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações, periódicas ou para verificação das condições impostas (Repetição)

Sujeitos a licenciamento não simplificado

232,34 €

Sujeitos a licenciamento simplificado:

Classe A1

232,34 €

ii.

Classe A2

232,34 €

iii.

Classe A3

232,34 €

81.º

Averbamentos

5,82 €

82.º

Emissão de Autorização de Utilização (Titula o funcionamento e a exploração das instalações)

Instalações de armazenamento de produtos do petróleo

23,23 €

Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos

23,23 €

83.º

Redes e ramais de distribuição sujeitos ao regime estabelecido no (Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de novembro), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de outubro

Autorização de execução

17,41 €

Autorização de entrada em funcionamento

23,22 €

TAXA FIXA PELA APRECIAÇÃO E EMISSÃO DE LICENÇA DE PEDIDOS DE LICENCIAMENTO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL

84.º

Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, com a redação introduzida pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e demais normas regulamentares.

40,67 €

COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 81.º)

PUBLICIDADE ESTÁTICA - COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 81.º)

85.º

Publicidade sonora difundida na ou para a via pública através de altifalantes ou de outros aparelhos sonoros

Por cada local e por dia ou fração

1,16 €

Se difundida em veículos por hora ou fração

3,48 €

PUBLICIDADE ESTÁTICA - COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 81.º)

86.º

Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias

Até 12 metros quadrados

Por metro quadrado ou fração e por ano

4,77 €

ii)

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,16 €

Mais de 12 metros quadrados

Por metro quadrado ou fração e por ano; ou

116,18 €

ii)

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

11,63 €

Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclame:

Por ano; ou

46,47 €

Por mês ou fração

4,77 €

Impressos publicitários distribuídos na via pública - por dia e por milhar ou fração

6,51 €

87.º

Anúncios eletrónicos e eletromagnéticos (letreiros e painéis)

Por metro quadrado ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano:

5,93 €

Por metro quadrado ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração

0,81 €

PUBLICIDADE MÓVEL - COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 81.º

88.º

Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos

Meios de locomoção terrestres independentemente da sua natureza:

Por m2 ou fração e por ano:

13,94 €

Por m2 ou fração e por mês ou fração:

2,32 €

Meios aéreos:

Por semana ou fração:

4,66 €

Por mês:

17,41 €

RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE PUBLICIDADE

89.º

Pela renovação da licença de publicidade

Reapreciação

18,60 €

Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor variável apurado nos termos do artigo 94.º e seguintes

UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS E BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO E PRIVADO MUNICIPAL

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - COMPONENTE FIXA

90.º

Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público

33,70 €

91.º

Pela apreciação de pedidos de autorização para ocupação do espaço público

29,05 €

92.º

Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril

17,41 €

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 87.º, ART.º. 88.º OU ARTIGO 89.º CONSOANTE SE TRATE, RESPETIVAMENTE, DE REGIME GERAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO OU MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA)

93.º

Ocupação do espaço público

Por motivo de obras

Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2

1,44 €

Andaimes, por mês e por m2

1,16 €

Gruas, por mês e por m2

116,18 €

Outras ocupações por motivo de obras, por mês e por m2

2,90 €

Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida quadrática:

Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por ano

8,13 €

Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por mês

0,67 €

Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida cúbica:

Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por ano

4,66 €

Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por mês ou fração

0,35 €

Outras ocupações, sendo mensurável linearmente:

Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por ano

0,58 €

Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por mês ou fração

0,04 €

ZONA DE CAÇA MUNICIPAL

94.º

Exercício de Caça na Zona de Caça Municipal

Caça menor sedentária e espécies migradoras

Tipo A

11,63 €

Tipo B

17,41 €

Tipo C

23,23 €

Tipo D

34,86 €

Caça maior - Javali

Tipo A

34,86 €

Tipo B

46,47 €

Tipo C

58,09 €

Tipo D

104,56 €

Restantes espécies de Caça maior

Tipo A

58,09 €

Tipo B

87,12 €

Tipo C

116,18 €

Tipo D

174,26 €

A taxa devida pelos proprietários ou titulares de direitos de uso e fruição de terrenos cinegéticos inseridos na ZCM é de 50 % da estabelecida para os restantes caçadores inseridos no tipo A.

PESCA DESPORTIVA

95.º

Licença especial diária

Pescadores do Concelho e federados na modalidade pesca

Gratuito

Menores de 14 anos

Gratuito

Restantes

1,76 €

UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS CONEXOS DE INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER

PISCINAS MUNICIPAIS

96.º

Taxas de ingresso nas instalações das piscinas municipais (Piscina Coberta)

Banhos Livres

crianças de mais de 10 anos até aos 13 anos de idade

1,65 €

ii)

adultos

2,50 €

Cartões Individuais com 20 ingresso que dão acesso para qualquer dia da semana:

Cartões para crianças de mais de 10 anos até aos 13 anos de idade

25,00 €

Cartões de adultos

35,00 €

Ensino Da Natação

Inscrição para crianças a partir dos 3 anos até aos 18 anos de idade

10,00 €

Inscrição para adultos

15,00 €

Utilização mensal (2 horas/semana) Adultos e crianças (taxa única)

20,00 €

Utilização mensal (1 horas/semana) Adultos e crianças (taxa única)

10,00 €

Hidroginástica

Inscrição para adultos

15,00 €

Utilização mensal (2 horas/semana) - taxa única

20,00 €

Utilização mensal (1 horas/semana) - taxa única

10,00 €

97.º

Taxas de ingresso nas instalações das piscinas municipais (Piscina Descoberta)

Todo o dia

Até aos 6 anos

Gratuito

Dos 7 aos 12 anos

1,50 €

Dos 13 aos 17 anos

2,50 €

Idade igual ou superior a 18 anos

3,00 €

Após as 17:30 Horas

Até aos 6 anos

Gratuito

Dos 7 aos 12 anos

0,80 €

Dos 13 aos 17 anos

1,25 €

Idade igual ou superior a 18 anos

1,50 €

Equipamentos

Guarda-Sol

1,75 €

Espreguiçadeira

2,50 €

BIBLIOTECA MUNICIPAL

98.º

Emissão de cartão de utente

10,00 €

OCUPAÇÃO AUDITÓRIO MUNICIPAL E OUTROS EQUIPAMENTOS, CULTURAIS E RECREATIVOS

99.º

Pela utilização por hora

20,00 €

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS

100.º

Domínio da autorização de exploração das modalidades afins e de jogos de fortuna e azar - Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro

Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

50,00 €

Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

35,00 €

Acresce aos n.os 1 e 2 por cada sorteio

25,00 €

Alterações e averbamentos à Autorização de exploração

50,00 €

101.º

Domínio da cultura, Espetáculos de natureza artística - Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro

Por via eletrónica:

Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos

200,00 €

Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor

Gratuito

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

16,00 €

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias

80 % da taxa

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais

20,00 €

Por via postal e presencial:

Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos

215,00 €

Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor

10,00 €

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

20,00 €

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias

80 % da taxa

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais

30,00 €

102.º

Segurança contra incêndios - edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco - Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro

As taxas a cobrar pelos serviços prestados resultam da aplicação da seguinte fórmula:

T = AB × VU + 0,05 × A × VU

em que:

T - valor da taxa dos serviços de SCIE prestados (euros);

AB - área bruta dos espaços edificados da utilização-tipo (metros quadrados);

A - área dos espaços não edificados da utilização-tipo (metros quadrados), quando aplicável, em recintos;

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados).

Utilizações tipo:

UT I - Habitacionais;

UT II - Estacionamentos;

UT III - Administrativos;

UT IV - Escolares;

UT V - Hospitalares e lares de idosos;

UT VI - Espetáculos e reuniões;

UT VII - Hoteleiros e Restauração;

UT VIII - Comerciais e gares de transportes; UT IX - Desportivos e de lazer;

UT X - Museus e galerias de arte;

UT XI - Bibliotecas e arquivos;

UT XII - Industriais oficinas e armazéns.

Emissão de pareceres sobre as condições/projeto de especialidade de SCIE e emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados):

Utilização-tipo I (euros/m2)

0,02 €

ii)

Utilização-tipo II e XII (euros/m2)

0,08 €

iii)

Utilização-tipo III a XI (euros/m2)

0,11 €

Taxa mínima

110,03 €

A realização de vistorias sobre as condições de SCIE

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados):

Utilização-tipo I (euros/m2)

0,04 €

ii)

Utilização-tipo II e XII (euros/m2)

0,16 €

iii)

Utilização-tipo III a XI (euros/m2)

0,22 €

Taxa mínima

220,05 €

A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados):

Utilização-tipo I (euros/m2)

0,03 €

ii)

Utilização-tipo II e XII (euros/m2)

0,12 €

iii)

Utilização-tipo III a XI (euros/m2)

0,16 €

Taxa mínima

165,05 €

Nas situações em que o valor da taxa apurada nos termos do presente artigo, for inferior à taxa mínima correspondente fixada nas alíneas b) dos números anteriores, é cobrada a taxa mínima respetiva

Cada reapreciação ou repetição de consultas prévias, de vistorias e de inspeções no âmbito da SCIE, por razões imputáveis aos destinatários dos serviços, está sujeita a uma taxa correspondente a 50 % do valor das taxas fixadas no presente artigo.

103.º

Ações de arborização e rearborização - DDecreto-Lei n.º 12/2019 de 21 de janeiro

Taxa de Autorização

270,00 €

Taxa de Comunicação Prévia

70,00 €

Pareceres e consultas solicitados a entidades externas no âmbito da instrução do processo (Isentos)

Taxa de vistoria/ida ao local - por cada

130,00 €

Averbamentos - Taxa única

50,00 €

318490684

Capítulo I

Secção I

Secção II

Subsecção I

Subsecção II

Subsecção III

Subsecção IV

Subsecção V

Subsecção VI

Subsecção VII

Subsecção VIII

Subsecção IX

Capítulo II

Capítulo III

Secção I

Capítulo IV

Secção I

Secção II

Capítulo V

Secção I

Secção II

Subsecção I

Secção III

Subsecção I

Subsecção II

Subsecção III

Subsecção IV

Subsecção V

Secção IV

Secção V

Capítulo VI

Capítulo VII

Capítulo VIII

Secção I

Secção II

Subsecção I

Subsecção II

Subsecção III

Secção III

Capítulo IX

Secção I

Subsecção I

Subsecção II

Secção II

Secção III

Secção IV

Subsecção I

Subsecção II

Subsecção III

Capítulo X

Artigo 40.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabelas de Taxas entram em vigor 15 dias após a sua publicação.

Descrição/Designação da Prestação Tributável

Taxa

SERVIÇOS, ATIVIDADES E LICENCIAMENTOS DIVERSOS

SERVIÇOS COMUNS

1.º

Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços e a emissão dos seguintes documentos

Serviços de âmbito geral

Alvarás, licenças ou respostas a comunicações prévias não especialmente contemplados na presente tabela

74,35 €

Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada

19,75 €

Autos ou termos de qualquer espécie - cada

16,26 €

Segundas-vias de documentos de acordo com a acepção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código

17,41 €

Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada

19,75 €

Confiança de processos, requerida por advogado para exame no seu escritório - por cada processo:

Por período de 48 horas ou fração

17,41 €

ii)

Por cada período de 24 horas além do referido no número anterior

17,41 €

Licença concedida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril - Ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas

Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare

55,78 €

ii)

Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare

55,78 €

iii)

Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fração

55,78 €

Processos de arranque de árvores - por cada

46,47 €

Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela

17,41 €

Passagem de declarações para fins diversos, cada

16,26 €

Se obrigar a deslocação, acresce

27,88 €

Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas)

10,46 €

Registo de Cidadãos Estrangeiros da União Europeia nos termos dos artigos n.º 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto e da Portaria n.º 1334- D/2010, de 31 de dezembro

Emissão de Certificado

15,00 €

ii)

Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deteriorização

10,00 €

iii)

Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro

35,00 €

Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular

13,94 €

Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas

13,94 €

Outros averbamentos não expressamente previstos

13,94 €

Emissões de Certidões

Certidões de teor - pela 1.º página

17,41 €

Por cada face acresce

0,22 €

Certidões narrativas - pela 1.º página

22,08 €

Por cada face acresce

0,44 €

Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada

19,75 €

Por cada face acresce

0,44 €

Certidão comprovativa de que a edificação foi construída antes da entrada em vigor do RGEU

18,01 €

Certidão/Declaração de Compropriedade

27,88 €

Por cada artigo para além do primeiro

5,82 €

Certidão/Declaração Destaque de Parcela

16,26 €

Por cada face acresce

0,22 €

Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal

17,41 €

Por cada face acresce

0,22 €

Renovação de teor de certidão

16,26 €

2.º

Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros

Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página

4,77 €

Acresce por cada página

0,50 €

Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página

5,82 €

Acresce por cada página

0,75 €

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página, acresce ao valor apurado nos números anteriores

4,77 €

Acresce por cada página

0,17 €

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página, acresce ao valor apurado nos números anteriores

5,82 €

Acresce por cada página

0,27 €

Fornecimento de coordenadas geográficas

A partir de cartografia, por cada ponto

2,32 €

A partir do local por GPS, por cada localização

116,18 €

Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2

6,97 €

Cópias de cartografia municipal (designadamente extratos de PDM, mapas de ruído, ortofotomapas, cartografia militar)

Dimensão A4

11,63 €

Dimensão A3

13,94 €

Dimensão A2

23,23 €

Dimensão A1

34,86 €

Dimensão A0

46,47 €

Reproduções noutros suportes:

Gravação em DVD/R

4,77 €

Gravação em CD/R

4,77 €

Reprodução e envio em formato eletrónico

4,77 €

Outros formatos

4,77 €

Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes), designadamente os previstos nas Portarias n.º 216-C/2008 e 216-F/2008, de 3 de março

6,97 €

Disponibilidade e acesso ao livro de obra depositado no Município

Em suporte papel

14,23 €

Em formato eletrónico

14,23 €

3.º

Emissão pareceres:

Outros pareceres

37,16 €

4.º

Termos de Responsabilidade, Pedidos de Exoneração e Substituição de Responsabilidade

Registo de Termos de Responsabilidade

11,63 €

Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, quer sejam formuladas pelo dono da obra, quer pelo empreiteiro ou construtor civil, cada:

42,97 €

Pedidos de substituição de responsabilidade Técnica

42,97 €

5.º

Implantações de edifícios, por m2

2,32 €

6.º

Marcação de alinhamentos e nivelamento de pavimento, por cada 10 metros lineares ou fração

11,63 €

7.º

Ficha Técnica de Habitação

Depósito - por cada ficha

16,26 €

Pedido de 2.ª via

16,26 €

8.º

Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão eletrónica de permissões administrativas

Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos

11,63 €

17,41 €

Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades

11,63 €

Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos

87,12 €

Por cada acesso mediado

8,71 €

OUTROS LICENCIAMENTOS E ATIVIDADES

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

9.º

Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites, quando o mesmo seja admitido em regulamento municipal)

50,00 €

Alargamento pontual, por dia

25,00 €

INSTALAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração:

10.º

- Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)

Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artigo 4 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

17,41 €

Pedido de autorização para acesso às atividades previstas no artigo 5 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

17,41 €

Pedido de autorização conjunta para a instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais

e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8.000 m² previstas no artigo 6 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

87,12 €

EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO A RETALHO E POR GROSSO NÃO SEDENTÁRIA

11.º

Exercício da atividade de comércio a retalho (feirantes e vendedores ambulantes) não sedentário em conformidade com a Lei n.º 27/2013, de 12 de abril

Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado

46,47 €

Terrados Feira Semanal, por m2 e por mês ou fração

1,20 €

Terrados na Feira Anual, por m2 e por feira

2,10 €

Terrados coberto na Feira Anual, por m2 e por feira

3,50 €

Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Lei n.º 27/2013, de 12 de abril

667,99 €

ABERTURA AO PÚBLICO E INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS

12.º

17,41 €

CONTROLO METROLÓGICO

13.º

Controlo metrológico dos instrumentos de medição

INSPEÇÃO A ASCENSORES, MONTACARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES

14.º

Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada

Inspeções periódicas

209,11 €

Reinspeções

209,11 €

Inspeções extraordinárias

209,11 €

Inquéritos, Peritagens e Selagens

209,11 €

15.º

Regime de determinação do nível de conservação - Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro

Taxa de determinação do coeficiente de conservação

118,48 €

Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior

59,25 €

SUSTENTABILIDADE LOCAL

16.º

Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes:

Por licenciamento

147,03 €

Por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano

1,16 €

Vistoria à exploração

127,45 €

Vistoria trienal

127,45 €

Vistoria para encerramento da pedreira

127,45 €

Licença para fusão de pedreiras

123,77 €

Transmissão das licenças de exploração

19,91 €

Mudança de responsável técnico

24,97 €

17.º

Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por pedido

58,09 €

Por unidade e por ano, acresce

116,18 €

18.º

Infraestruturas de suporte das estações de telecomunicações e respetivos acessórios

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de telecomunicações, por unidade

116,18 €

Por unidade e por ano, acresce

5 808,65 €

19.º

Infraestruturas destinadas à instalação de parques eólicos

Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos

116,18 €

Licenciamento de instalação de parques eólicos

Por cada aerogerador (incluindo a fundação) e por ano

5 808,65 €

Por cada edifício de comando e subestação, por metro quadrado de área construída ou fração e por ano

40,67 €

20.º

Infraestruturas destinadas à instalação redes elétricas

Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de redes elétricas

116,18 €

Licenciamento de instalação de redes elétricas

Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano

5,82 €

Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano

3,48 €

Redes elétricas - por metro linear de linha e por ano

Média Tensão

1,16 €

Alta Tensão

1,76 €

Muito Alta Tensão

2,32 €

21.º

Mini-hídricas, renda de 2,5 % sobre o pagamento mensal feito pela entidade recetora da eletricidade produzida, em cada instalação, aplicando-se supletivamente o previsto para as centrais eólicas

ATIVIDADES DIVERSAS

22.º

Empreendimentos turísticos

Empreendimentos turísticos - Auditoria para fixação de classificação

Empreendimentos de turismo de habitação

240,44 €

Empreendimentos de turismo no espaço rural

240,44 €

Parques de campismo e de caravanismo

240,44 €

Alojamento local

Vistoria para a verificação do cumprimento dos requisitos necessários

76,11 €

Comunicação prévia com prazo - Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

76,11 €

23.º

Serviço público do transporte de passageiros em veículos ligeiros - Táxi, Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro

Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará:

1.ª via

116,18 €

2.ª via

12,77 €

Renovação

12,77 €

Por cada averbamento à licença

22,08 €

24.º

Registo de máquinas de diversão

Comunicação do registo de máquinas de diversão - por cada:

25,58 €

Comunicação das alterações de propriedade

24,38 €

Segunda via do recibo de registo de máquina de diversão - por cada:

15,11 €

25.º

Licenciamento de atividades ocasionais/divertimentos públicos

Licença para o exercício de atividade de acampamentos ocasionais, fora dos locais próprios para a prática de campismo e caravanismo - por cada período de 24 horas ou fração

20,92 €

Licenciamento do exercício da atividade de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos.

Provas desportivas, por dia

62,74 €

Espetáculos de natureza artística, Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística - Via Eletrónica

17,97 €

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística - Via Postal e Presencial

22,46 €

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, com antecedência igual ou superior a 8 dias - Via Eletrónica

80 % da taxa

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, com antecedência igual ou superior a 8 dias - Via Postal e Presencial

80 % da taxa

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, promovidos por promotores ocasionais - Via Eletrónica

22,46 €

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, promovidos por promotores ocasionais - Via Postal e Presencial

33,69 €

26.º

Licença de instalação e funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados conforme Decreto-Lei n.º 268/09, de 29 de setembro - por cada um e por dia:

Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes - por cada um e por dia:

17,41 €

Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados - por cada um e por dia:

17,41 €

Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento

62,74 €

27.º

Licenciamento do exercício da atividade de guarda-nocturno

23,23 €

28.º

Concessão de licença especial de ruído, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 janeiro, taxa fixa:

29,05 €

Período diurno - das 7 às 20 horas, acresce por hora

5,82 €

Período do entardecer - das 20 às 23 horas, acresce por hora

8,71 €

Período noturno - das 23 às 7 horas, acresce por hora

11,63 €

43,70 €

29.º

Fogueiras e Queimas de Amontoados

Fogueiras populares (festas populares)

1.1

Por cada

10,00 €

Autorização da câmara municipal no período de 1 de junho a 31 de outubro

15,00 €

Mera comunicação prévia à câmara municipal, nos restantes períodos do ano.

Gratuito

Parecer do Gabinete Técnico Florestal para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos

50,00 €

CEMITÉRIOS

30.º

Inumações:

Em sepulturas temporárias, cada

116,18 €

Em sepulturas perpétuas, cada

58,09 €

31.º

Inumações em jazigos, cada

34,86 €

32.º

Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza

116,18 €

33.º

Trasladações dentro do cemitério

139,41 €

34.º

Concessão de terrenos:

Para sepulturas perpétuas

1 243,05 €

Para jazigos:

Os primeiros 5 m2 ou fração

3 000,00 €

Cada m2 ou fração a mais

500,00 €

Para ossários

987,48 €

35.º

Utilização da Casa Mortuária - por cada período de 24 horas, ou fração

58,09 €

36.º

Averbamentos

17,77 €

HIGIENE PÚBLICA E SALUBRIDADE

VISTORIAS, INSPEÇÕES SANITÁRIAS E PARECERES

37.º

Vistorias, Inspeções Sanitárias e Pareceres

Vistorias iniciais e conjuntas com a Comissão de Vistorias aos estabelecimentos comerciais para obtenção do Alvará de Autorização de Utilização

88,98 €

Outras vistorias inseridas em ações de inspeção e controlo higio-sanitário, informações técnicas e pareceres diversos a realizar pelo Médico Veterinário Municipal

88,98 €

TRÂNSITO

CONDUÇÃO E TRÂNSITO DE VEÍCULOS

38.º

Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade

17,41 €

BLOQUEAMENTO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS

39.º

EDIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PRÉVIA

40.º

Ao abrigo do n.º 1 do Artigo 14.º do RJUE

65,00 €

41.º

PIP para operações de loteamento ao abrigo do n.º 2 do Artigo 14.º do RJUE (PIP Qualificado)

Saneamento e apreciação liminar (a pagar na entrega do processo)

Taxa fixa pela apreciação ou reapreciação do pedido

200,00 €

Acresce por cada lote

5,11 €

Resposta ao Pedido de Informação Prévia

Taxa fixa

50,00 €

Acresce, em função do uso:

b) 1

Habitação

40,00 €

b) 1.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

10,00 €

b) 2

Comércio e serviços

50,00 €

b) 2.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 3

Restauração e supermercados

60,00 €

b) 3.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 4

Indústria e armazéns

80,00 €

b) 4.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 5

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

100,00 €

b) 5.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 6

Garagens autónomas

70,00 €

b) 6.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

Acresce para obras de urbanização, em função da dimensão:

c) 1

Por metro quadrado de áreas pavimentadas (ruas, passeios, estacionamentos, etc.)

0,30 €

c) 2

Por metro linear de redes de infraestruturas (águas, saneamento, eletricidade, telecomunicações, gás, etc.)

0,20 €

42.º

PIP para operações de edificação ao abrigo do n.º 2 do Artigo 14.º do RJUE (PIP Qualificado)

Saneamento e apreciação liminar (a pagar na entrega do processo)

Taxa fixa

30,00 €

Acresce, em função do uso:

b) 1

Habitação

40,00 €

b) 1.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

10,00 €

b) 2

Comércio e serviços

50,00 €

b) 2.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 3

Restauração e supermercados

60,00 €

b) 3.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 4

Indústria e armazéns

80,00 €

b) 4.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 5

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

100,00 €

b) 5.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

b) 6

Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores

20,00 €

b) 6.1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

Resposta ao Pedido de Informação Prévia (a pagar antes da resposta ao PIP)

Taxa fixa

30,00 €

Acresce por cada m2 de área de construção, em função do uso:

b) 1

Habitação

1,80 €

b) 2

Comércio e serviços

2,10 €

b) 3

Restauração e supermercados

2,50 €

b) 4

Indústria e armazéns

1,90 €

b) 5

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

2,60 €

b) 6

Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores

1,50 €

Acresce, em função dos arranjos exteriores:

c) 1

Por metro quadrado de muros de suporte e de vedação, em elevação

0,70 €

c) 2

Por metro quadrado de pavimentos

0,85 €

c) 3

Por metro quadrado de outras construções não contempladas nas alíneas anteriores

2,32 €

43.º

Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 6 do RJUE - Declaração de manutenção dos pressupostos do pedido de informação prévia

83,07 €

44.º

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido

23,23 €

OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO

OPERAÇÕES SUJEITAS A CONTROLO ADMINISTRATIVO (LICENÇA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA)

45.º

46.º

Saneamento e apreciação liminar de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização (a pagar na entrega do processo)

Taxa fixa

200,00 €

Acresce por cada lote

10,00 €

47.º

Quando sujeita a licença, acresce: (a pagar antes da emissão da licença)

Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização

81,08 €

Acresce por cada lote e por cada fração em função do uso:

Habitação

5,11 €

Comércio e serviços

7,00 €

Restauração e supermercados

10,22 €

Indústria ou armazéns

8,00 €

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

12,00 €

Garagens autónomas

6,00 €

No caso de o loteamento se encontrar sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE, (acresce, ainda, o preço da publicação)

23,23 €

Taxa pela apreciação e alterações de pedido de obras de urbanização

42,69 €

Acresce em função da dimensão:

5,11 €

Por metro quadrado de muros em elevação (suporte e vedação)

0,30 €

Por metro quadrado de áreas pavimentadas (ruas, passeios, estacionamentos, etc.)

0,20 €

Por metro linear de redes de infraestruturas (águas, saneamento, eletricidade, telecomunicações, gás, etc.)

0,20 €

Acresce em função do prazo

Por cada mês ou fração do prazo, incluindo prorrogações, de execução das obras

17,41 €

Emissão da licença

30,00 €

48.º

Quando sujeita a comunicação prévia: (a pagar antes da resposta à comunicação prévia)

Taxa pela apreciação da comunicação prévia da operação de loteamento com ou sem obras de urbanização

81,08 €

Acresce por cada lote e por cada fração em função do uso:

Habitação

5,11 €

Comércio e serviços

7,00 €

Restauração e supermercados

10,22 €

Indústria ou armazéns

8,00 €

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

12,00 €

Garagens autónomas

6,00 €

No caso de o loteamento se encontrar sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE, (acresce, ainda, o preço da publicação)

23,23 €

Taxa pela apreciação e alterações de pedido de obras de urbanização

42,69 €

Acresce em função da dimensão:

5,11 €

Por metro quadrado de muros em elevação (suporte e vedação)

0,30 €

Por metro quadrado de áreas pavimentadas (ruas, passeios, estacionamentos, etc.)

0,30 €

Por metro linear de redes de infraestruturas (águas, saneamento, eletricidade, telecomunicações, gás, etc.)

0,20 €

Acresce em função do prazo

Por cada mês ou fração do prazo, incluindo prorrogações, de execução das obras

17,41 €

Resposta à comunicação prévia

30,00 €

49.º

Renovação da licença ou comunicação prévia (artigo 72.º do RJUE)

42,69 €

50.º

Reapreciação do pedido (artigo 25.º RJUE)

42,69 €

51.º

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido

23,23 €

EDIFICAÇÕES

OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E ALTERAÇÃO SUJEITAS A CONTROLO ADMINISTRATIVO (LICENÇA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA)

52.º

53.º

Saneamento e apreciação liminar (a pagar na entrada do processo)

Taxa fixa

30,00 €

Acresce por cada uso e fração ou unidade de ocupação

Habitação

40,00 €

a) 1

Por cada fração ou unidade de ocupação

10,00 €

Comércio e serviços

50,00 €

b) 1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

Restauração e supermercados

60,00 €

c) 1

Por cada fração ou unidade de ocupação

20,00 €

Indústria e armazéns

80,00 €

d) 1

Por cada fração ou unidade de ocupação

20,00 €

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

100,00 €

e) 1

Por cada fração ou unidade de ocupação

20,00 €

Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores

20,00 €

f) 1

Por cada fração ou unidade de ocupação

15,00 €

54.º

Quando sujeita a licença, acresce: (a pagar antes da emissão da licença)

Taxa fixa pela emissão da licença

30,00 €

Acresce por m2 de área de construção, em função do uso:

2. a)

Habitação

1,00 €

2. b)

Comércio e serviços

1,16 €

2. c)

Restauração e supermercados

80,00 €

2. d)

Indústria e armazéns

20,00 €

2. e)

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

2,32 €

2. f)

Outros usos ou finalidades

1,16 €

Acresce em função dos arranjos exteriores

3. a)

Muros de suporte e vedação - Por m2 em elevação

0,70 €

3. b)

Pavimento - Por m2

0,85 €

3. c)

Outras construções não contempladas nas alíneas anteriores (anexos, terraços, etc.) - Por m2

3,19 €

Acresce em função do prazo:

4. a)

Por cada mês ou fração do prazo, incluindo prorrogações, de execução das obras

17,41 €

Acresce em alteração de fachadas de edifícios licenciados:

5. a)

Por cada m2 ou fração de área de abertura, ampliação ou encerramento de vãos de portas e janelas

58,09 €

55.º

Quando sujeita a comunicação prévia, acresce: (a pagar antes da resposta à comunicação prévia ou por autoliquidação)

Taxa fixa pela resposta à comunicação prévia

30,00 €

Acresce por m2 de área de construção, em função do uso:

2. a)

Habitação

1,00 €

2. b)

Comércio e serviços

1,16 €

2. c)

Restauração e supermercados

1,96 €

2. d)

Indústria e armazéns

2,05 €

2. e)

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

2,32 €

2. f)

Outros usos ou finalidades

1,16 €

Acresce em função dos arranjos exteriores

3. a)

Muros de suporte e vedação - Por m2 em elevação

0,70 €

3. b)

Pavimentos - Por m2

0,85 €

3. c)

Outras construções não contempladas nas alíneas anteriores (anexos, terraços, etc.) - Por m2

3,19 €

Acresce em função do prazo:

4. a)

Por cada mês ou fração do prazo, incluindo prorrogações, de execução das obras

17,41 €

Acresce em alteração de fachadas de edifícios licenciados:

5. a)

Por cada m2 ou fração de área de abertura, ampliação ou encerramento de vãos de portas e janelas

58,09 €

56.º

Por cada pedido de alteração ao projeto inicial

34,86 €

57.º

Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE

69,71 €

58.º

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido

23,23 €

APRECIAÇÃO DE OUTROS PEDIDOS

59.º

Licença parcial para construção de estrutura

58,09 €

60.º

Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas

158,00 €

61.º

Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções

58,09 €

62.º

Pedido de obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE

58,09 €

63.º

Constituição de propriedade horizontal, por fração

23,23 €

64.º

Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos

34,86 €

65.º

Pedido de destaque de parcela de terreno

92,94 €

66.º

Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia

17,41 €

67.º

Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização

17,41 €

68.º

Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º do RJUE

29,05 €

69.º

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido

23,23 €

OUTRAS LICENÇAS

70.º

Licença parcial para a construção de estrutura

Emissão de alvará de licença parcial, para habitação, por cada piso

11,63 €

Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos, por cada piso

17,41 €

Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração

11,63 €

71.º

Licença especial ou admissão de comunicação prévia para a conclusão de obra inacabada

Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas

23,23 €

Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração

11,63 €

72.º

Licença para a realização de obras de demolição

Emissão de alvará de licença

23,23 €

Para a demolição de edificações e outras construções, acresce por m2

0,58 €

Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fração

4,66 €

73.º

Licença ou admissão de comunicação prévia para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos incluindo o derrube de árvores

Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia

23,23 €

INFORMAÇÃO SOBRE INÍCIO DE TRABALHOS

74.º

Informação sobre o início dos trabalhos nos termos do artigo 80.º-A do RJUE

50,00 €

AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

UTILIZAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

75.º

Utilização

Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

Comunicação e depósito das telas finais e termo de responsabilidade

25,00 €

Resposta à comunicação, para utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio, para pedido de elementos

25,00 €

Acresce por m2 de área de construção, em função do uso:

0,30 €

c) 1

Habitação

0,50 €

c) 2

Comércio e serviços

0,50 €

c) 3

Restauração e supermercados

0,50 €

c) 4

Indústria e armazéns

0,50 €

c) 5

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

0,70 €

c) 6

Outros usos ou finalidades

0,70 €

Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia ou Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico

Comunicação prévia com prazo

100,00 €

Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio, para efeitos de realização de vistoria

25,00 €

Acresce por m2 de área de construção, em função do uso:

0,30 €

c) 1

Habitação

0,50 €

c) 2

Comércio e serviços

0,50 €

c) 3

Restauração e supermercados

0,50 €

c) 4

Indústria e armazéns

0,50 €

c) 5

Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural

0,70 €

c) 6

Outros usos ou finalidades

0,70 €

Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido

23,23 €

Sempre que existir a necessidade de vistoria acresce as taxas referidas na Secção referente a “Vistorias”

VISTORIAS

76.º

Vistorias

Taxa geral para a realização de vistorias para utilização

58,09 €

Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação

11,63 €

Indústria ou armazém - acresce por unidade

11,63 €

Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação

11,63 €

Empreendimento turístico - acresce por cada quarto

5,82 €

Para outras usos ou finalidades - acresce por unidade de ocupação

11,63 €

Para receção provisória e definitiva de obras de urbanização, por cada pedido

87,12 €

Para demolição de edifícios

87,12 €

Para segurança, salubridade e arranjo estético previstas no artigo 89.º do RJUE

87,12 €

Outras vistorias não previstas em artigos anteriores

87,12 €

OUTRAS TAXAS

77.º

Outras

Pedido de emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (por cada prédio)

50,00 €

Acresce pela emissão de certidão (por cada prédio)

22,08 €

Parecer prévio nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do RJUE

Informação emitida nos termos do n.º 6 do artigo 102.º-A do RJUE (legalização de operação urbanística)

75,00 €

Legalização de operações urbanísticas (acresce a esta taxa o valor das taxas previstas nas Secções II e III do Capítulo V)

100,00 €

Direito à informação - Informação ou certidão emitida nos termos do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE

75,00 €

750,00 €

Informação emitida nos termos do n.º 7 do art. 9.º do RJUE

75,00 €

50,00 €

SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL

78.º

Taxas e despesas de controlo (conforme artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto)

Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3

17,41 €

Pronuncia sobre o pedido de conversão em ZER

40,67 €

63,90 €

Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal

87,12 €

Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

69,71 €

79.º

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração cujo licenciamento é competência do Município

Apreciação dos projetos

Instalações de armazenamento de produtos do petróleo

348,51 €

Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos

116,18 €

Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades

23,23 €

80.º

Pela realização de vistorias cujo licenciamento é competência do Município:

Sujeitos a licenciamento não simplificado

232,34 €

Sujeitos a licenciamento simplificado:

Classe A1

232,34 €

ii.

Classe A2

232,34 €

iii.

Classe A3

232,34 €

81.º

Averbamentos

5,82 €

82.º

Emissão de Autorização de Utilização (Titula o funcionamento e a exploração das instalações)

Instalações de armazenamento de produtos do petróleo

23,23 €

Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos

23,23 €

83.º

Autorização de execução

17,41 €

Autorização de entrada em funcionamento

23,22 €

TAXA FIXA PELA APRECIAÇÃO E EMISSÃO DE LICENÇA DE PEDIDOS DE LICENCIAMENTO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL

84.º

40,67 €

COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 81.º)

PUBLICIDADE ESTÁTICA - COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 81.º)

85.º

Publicidade sonora difundida na ou para a via pública através de altifalantes ou de outros aparelhos sonoros

Por cada local e por dia ou fração

1,16 €

Se difundida em veículos por hora ou fração

3,48 €

PUBLICIDADE ESTÁTICA - COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 81.º)

86.º

Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias

Até 12 metros quadrados

Por metro quadrado ou fração e por ano

4,77 €

ii)

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,16 €

Mais de 12 metros quadrados

Por metro quadrado ou fração e por ano; ou

116,18 €

ii)

Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

11,63 €

Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclame:

Por ano; ou

46,47 €

Por mês ou fração

4,77 €

Impressos publicitários distribuídos na via pública - por dia e por milhar ou fração

6,51 €

87.º

Anúncios eletrónicos e eletromagnéticos (letreiros e painéis)

Por metro quadrado ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano:

5,93 €

Por metro quadrado ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração

0,81 €

PUBLICIDADE MÓVEL - COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 81.º

88.º

Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos

Meios de locomoção terrestres independentemente da sua natureza:

Por m2 ou fração e por ano:

13,94 €

Por m2 ou fração e por mês ou fração:

2,32 €

Meios aéreos:

Por semana ou fração:

4,66 €

Por mês:

17,41 €

RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE PUBLICIDADE

89.º

Pela renovação da licença de publicidade

Reapreciação

18,60 €

Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor variável apurado nos termos do artigo 94.º e seguintes

UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS E BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO E PRIVADO MUNICIPAL

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - COMPONENTE FIXA

90.º

Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público

33,70 €

91.º

Pela apreciação de pedidos de autorização para ocupação do espaço público

29,05 €

92.º

Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril

17,41 €

93.º

Ocupação do espaço público

Por motivo de obras

Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2

1,44 €

Andaimes, por mês e por m2

1,16 €

Gruas, por mês e por m2

116,18 €

Outras ocupações por motivo de obras, por mês e por m2

2,90 €

Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida quadrática:

Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por ano

8,13 €

Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por mês

0,67 €

Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida cúbica:

Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por ano

4,66 €

Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por mês ou fração

0,35 €

Outras ocupações, sendo mensurável linearmente:

Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por ano

0,58 €

Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por mês ou fração

0,04 €

ZONA DE CAÇA MUNICIPAL

94.º

Exercício de Caça na Zona de Caça Municipal

Caça menor sedentária e espécies migradoras

Tipo A

11,63 €

Tipo B

17,41 €

Tipo C

23,23 €

Tipo D

34,86 €

Caça maior - Javali

Tipo A

34,86 €

Tipo B

46,47 €

Tipo C

58,09 €

Tipo D

104,56 €

Restantes espécies de Caça maior

Tipo A

58,09 €

Tipo B

87,12 €

Tipo C

116,18 €

Tipo D

174,26 €

A taxa devida pelos proprietários ou titulares de direitos de uso e fruição de terrenos cinegéticos inseridos na ZCM é de 50 % da estabelecida para os restantes caçadores inseridos no tipo A.

PESCA DESPORTIVA

95.º

Licença especial diária

Pescadores do Concelho e federados na modalidade pesca

Gratuito

Menores de 14 anos

Gratuito

Restantes

1,76 €

UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS CONEXOS DE INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER

PISCINAS MUNICIPAIS

96.º

Taxas de ingresso nas instalações das piscinas municipais (Piscina Coberta)

Banhos Livres

crianças de mais de 10 anos até aos 13 anos de idade

1,65 €

ii)

adultos

2,50 €

Cartões Individuais com 20 ingresso que dão acesso para qualquer dia da semana:

Cartões para crianças de mais de 10 anos até aos 13 anos de idade

25,00 €

Cartões de adultos

35,00 €

Ensino Da Natação

Inscrição para crianças a partir dos 3 anos até aos 18 anos de idade

10,00 €

Inscrição para adultos

15,00 €

Utilização mensal (2 horas/semana) Adultos e crianças (taxa única)

20,00 €

Utilização mensal (1 horas/semana) Adultos e crianças (taxa única)

10,00 €

Hidroginástica

Inscrição para adultos

15,00 €

Utilização mensal (2 horas/semana) - taxa única

20,00 €

Utilização mensal (1 horas/semana) - taxa única

10,00 €

97.º

Taxas de ingresso nas instalações das piscinas municipais (Piscina Descoberta)

Todo o dia

Até aos 6 anos

Gratuito

Dos 7 aos 12 anos

1,50 €

Dos 13 aos 17 anos

2,50 €

Idade igual ou superior a 18 anos

3,00 €

Após as 17:30 Horas

Até aos 6 anos

Gratuito

Dos 7 aos 12 anos

0,80 €

Dos 13 aos 17 anos

1,25 €

Idade igual ou superior a 18 anos

1,50 €

Equipamentos

Guarda-Sol

1,75 €

Espreguiçadeira

2,50 €

BIBLIOTECA MUNICIPAL

98.º

Emissão de cartão de utente

10,00 €

OCUPAÇÃO AUDITÓRIO MUNICIPAL E OUTROS EQUIPAMENTOS, CULTURAIS E RECREATIVOS

99.º

Pela utilização por hora

20,00 €

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS

100.º

Domínio da autorização de exploração das modalidades afins e de jogos de fortuna e azar - Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro

Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

50,00 €

Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

35,00 €

Acresce aos n.os 1 e 2 por cada sorteio

25,00 €

Alterações e averbamentos à Autorização de exploração

50,00 €

101.º

Domínio da cultura, Espetáculos de natureza artística - Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro

Por via eletrónica:

Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos

200,00 €

Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor

Gratuito

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

16,00 €

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias

80 % da taxa

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais

20,00 €

Por via postal e presencial:

Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos

215,00 €

Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor

10,00 €

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

20,00 €

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias

80 % da taxa

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais

30,00 €

102.º

Segurança contra incêndios - edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco - Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro

As taxas a cobrar pelos serviços prestados resultam da aplicação da seguinte fórmula:

T = AB × VU + 0,05 × A × VU

em que:

T - valor da taxa dos serviços de SCIE prestados (euros);

AB - área bruta dos espaços edificados da utilização-tipo (metros quadrados);

A - área dos espaços não edificados da utilização-tipo (metros quadrados), quando aplicável, em recintos;

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados).

Utilizações tipo:

UT I - Habitacionais;

UT II - Estacionamentos;

UT III - Administrativos;

UT IV - Escolares;

UT V - Hospitalares e lares de idosos;

UT VI - Espetáculos e reuniões;

UT VII - Hoteleiros e Restauração;

UT VIII - Comerciais e gares de transportes; UT IX - Desportivos e de lazer;

UT X - Museus e galerias de arte;

UT XI - Bibliotecas e arquivos;

UT XII - Industriais oficinas e armazéns.

Emissão de pareceres sobre as condições/projeto de especialidade de SCIE e emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados):

Utilização-tipo I (euros/m2)

0,02 €

ii)

Utilização-tipo II e XII (euros/m2)

0,08 €

iii)

Utilização-tipo III a XI (euros/m2)

0,11 €

Taxa mínima

110,03 €

A realização de vistorias sobre as condições de SCIE

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados):

Utilização-tipo I (euros/m2)

0,04 €

ii)

Utilização-tipo II e XII (euros/m2)

0,16 €

iii)

Utilização-tipo III a XI (euros/m2)

0,22 €

Taxa mínima

220,05 €

A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados):

Utilização-tipo I (euros/m2)

0,03 €

ii)

Utilização-tipo II e XII (euros/m2)

0,12 €

iii)

Utilização-tipo III a XI (euros/m2)

0,16 €

Taxa mínima

165,05 €

103.º

Ações de arborização e rearborização - DDecreto-Lei n.º 12/2019 de 21 de janeiro

Taxa de Autorização

270,00 €

Taxa de Comunicação Prévia

70,00 €

Pareceres e consultas solicitados a entidades externas no âmbito da instrução do processo (Isentos)

Taxa de vistoria/ida ao local - por cada

130,00 €

Averbamentos - Taxa única

50,00 €

318490684