Aviso

Aviso n.º 9410/2023

Consulta pública da proposta do Regulamento para Apoios Financeiros a Atletas Individuais do Concelho de Vila Flor

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros aos atletas individuais com residência legal no Concelho de Vila Flor e que apresentam resultados relevantes para a promoção do Concelho de Vila Flor, em provas distritais, regionais, nacionais ou internacionais.

Artigo 2.º

Regime

A atribuição do apoio será efetuada mediante a realização de candidatura, nos termos previstos no presente Regulamento, através do preenchimento do formulário "candidatura para apoios financeiros a atletas individuais".

Artigo 3.º

Condições para atribuição de Apoios

1 -Podem candidatar-se à obtenção dos apoios os atletas de modalidades individuais com residência legal no Concelho de Vila Flor, cuja atividade desportiva, pela sua expressão e representatividade, possa constituir um estímulo para a atividade desportiva, um meio de divulgação da Freguesia e que se enquadrem cumulativamente nos seguintes grupos:
1. a)Atleta com ou sem qualquer vínculo a um clube devido às características intrínsecas à modalidade desportiva praticada;
2. b)Atleta que participe em provas/campeonatos com caráter Distrital e/ou Regional e/ou Nacional e/ou Internacional.
2 -As atividades apoiadas pelo presente Regulamento não podem ser objeto de apoio no âmbito do Regulamento de Apoios Financeiros ao Movimento Associativo.

Artigo 4.º

Documentos

1 -Na medida em que seja aplicável, os atletas interessados devem apresentar, no âmbito da sua candidatura, os seguintes documentos e informações:
1. I)Currículo desportivo;
  1. II)Clube desportivo (quando aplicável);
  2. III)Modalidade desportiva;
  3. IV)Escalão e sexo;
  4. V)Nome e data de nascimento;
  5. VI)Contactos diretos do atleta;
  6. VII)Morada do atleta;
  7. VIII)Período de atividade;
  8. IX)Competições e respetivo nível (distrital, regional, nacional ou internacional) em que participam, comprovadas através de documento oficial emitido pelas associações ou federações, ou organizações das provas;
  9. X)Enumeração das classificações obtidas pelos atletas (com respetiva identificação das mesmas), através de declarações devidamente autenticadas pelas respetivas associações, federações ou organizações das provas, caso existam;
  10. XI)Programa de Atividades Desportivas;
  11. XII)Outras informações relevantes para a análise do processo e específicas de cada uma das modalidades desportivas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem ser apresentados os documentos para conferência da identidade e da morada:
1. a)Apresentação do cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
2. b)Cartão de eleitor ou outra prova de residência legal.
3 -O Município de Vila Flor reserva o direito de solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados.

Artigo 5.º

Período de Candidaturas

Para beneficiar do apoio previsto neste regulamento, os atletas interessados devem preencher e entregar o formulário de candidatura acompanhado dos documentos previstos no número anterior durante o mês de janeiro e fevereiro, com exceção do primeiro ano de vigência do presente regulamento, que pode ocorrer durante o ano vigente.

Artigo 6.º

Critérios de Avaliação

1 -Para a avaliação das candidaturas são tidos em consideração, na apreciação do projeto ou programa de desenvolvimento desportivo, os seguintes critérios:
1. a)Realidade e impacto da modalidade desportiva;
2. b)Quadro competitivo;
3. c)Histórico desportivo pessoal na modalidade desportiva a que se candidata;
4. d)Mérito desportivo nacional ou internacional;
5. e)Estimativa de evolução do candidato na modalidade desportiva a que se candidata;
6. f)Outros dados considerados importantes e específicos de cada uma das modalidades desportivas.
2 -Concluída a análise será emitido parecer pelos serviços de Desporto do Município de Vila Flor.
3 -Após a deliberação serão os candidatos notificados da elegibilidade das candidaturas aos apoios financeiros anuais e publicados no cite do Município de Vila Flor.
4 -As notificações aos candidatos são efetuadas até ao final do mês de março, com exceção do primeiro ano de vigência, do presente regulamento.

Artigo 7.º

1 -Os atletas comprometem-se a evidenciar o apoio do Município de Vila Flor pelos seguintes meios:
1. a)Através da menção expressa «Com o apoio do Município de Vila Flor» nos diversos meios de comunicação/Internet/ redes sociais;
2. b)Colocação do logótipo do Município de Vila Flor bem visível nos equipamentos, cartazes, viaturas, e redes sociais, em sítios escolhidos pelo Município;
3. c)Envio de fotos a evidenciar a competição que servirão para efeitos de publicação nas redes sociais do Município.
2 -Os atletas comprometem-se a participar em ações e atividades de promoção desportiva, a pedido do Município de Vila Flor, que não colidam com as suas atividades oficiais.

Artigo 8.º

Outras formas de divulgação do Município

Em situações pontuais serão avaliadas outras possibilidades de divulgação da imagem do Município.

Artigo 9.º

Casos Omissos

1 -Em situações omissas ao presente Regulamento regem as disposições legais aplicáveis.
2 -Nas dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, prevalece a decisão tomada em deliberação do Município de Vila Flor.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.

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