Aviso n.º 979/2020

Artigo 65.º

Áreas naturais

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)Coeficiente de afetação do solo máximo - 0,10;
3. c)[...]
4. d)Altura máxima de construção - um piso acima da cota de soleira;
5. e)Número máximo de pisos abaixo da cota de soleira: 2;
6. f)Obrigação da apresentação de projeto de arranjos exteriores;
5 -Áreas naturais paisagísticas - as áreas naturais paisagísticas são áreas de grandes horizontes, de diversidade de relevo, que pelas suas condições de visualização oferecem recursos panorâmicos dignos de grande proteção.
Nestas áreas apenas é permitida a construção de estabelecimentos hoteleiros e a ampliação de edificações existentes devidamente licenciadas ou autorizadas, respeitando os índices referidos no n.º 4 deste artigo.

Artigo 66.º

Áreas de Extração Mineral

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -As áreas destinadas à indústria extrativa, identificadas na planta de ordenamento, caracterizam-se pela sua vocação potencial para a exploração de recursos geológicos, sendo admissível o uso industrial compatível com a atividade de extração mineral, nomeadamente o corte e transformação de material inerte.
5 -Nestas zonas podem ser autorizadas ações que, pela sua natureza, não comprometam a exploração de eventuais recursos que existam nessas áreas, nos termos definidos no artigo seguinte.
6 -(Revogado.)

Artigo 67.º

1 -Nas áreas destinadas a extração mineral identificadas na Carta de Ordenamento, que não se sobreponham a áreas submetidas a regime florestal, onde não exista qualquer exploração devidamente licenciada, são considerados como usos compatíveis os empreendimentos turísticos, nas seguintes tipologias:
1. a)Hotéis, desde que associados a temáticas específicas (designadamente saúde, desporto, atividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais), que contribuam para a valorização económica e ambiental destas áreas, e Pousadas, devendo os mesmos obedecer aos seguintes parâmetros:
  1. i)Mínimo de 3 estrelas;
  2. ii)Densidade máxima: 40 camas/hectare;
  3. iii)Número máximo de camas: 200 camas;
  4. iv)Devem ter associados equipamentos de recreio e lazer de ar livre (campos de jogos, piscinas, percursos pedonais e ciclovias);
2. b)Empreendimentos de Turismo em Espaço Rural;
3. c)Empreendimentos de Turismo de Habitação;
4. d)Parques de Campismo e Caravanismo;
2 -Nos empreendimentos turísticos referido no número anterior são admissíveis usos de comércio e/ou serviços complementares da atividade turística.
3 -Para os empreendimentos admitidos nos termos dos números anteriores, são definidos os seguintes índices urbanísticos:
1. a)Coeficiente máximo de afetação do solo - 0,10;
2. b)Coeficiente máximo de impermeabilização - 30 %;
3. c)Número de pisos acima da cota de soleira - 2
4 -Os afastamentos entre a extração mineral e os empreendimentos turísticos devem cumprir o anexo II do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, na sua atual redação, com o mínimo de 50 metros.
27 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins de Almeida.
612890246

Artigo 67.º

1 -Nas áreas destinadas a extração mineral identificadas na Carta de Ordenamento, que não se sobreponham a áreas submetidas a regime florestal, onde não exista qualquer exploração devidamente licenciada, são considerados como usos compatíveis os empreendimentos turísticos, nas seguintes tipologias:
1. a)Hotéis, desde que associados a temáticas específicas (designadamente saúde, desporto, atividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais), que contribuam para a valorização económica e ambiental destas áreas, e Pousadas, devendo os mesmos obedecer aos seguintes parâmetros:
  1. i)Mínimo de 3 estrelas;
  2. ii)Densidade máxima: 40 camas/hectare;
  3. iii)Número máximo de camas: 200 camas;
  4. iv)Devem ter associados equipamentos de recreio e lazer de ar livre (campos de jogos, piscinas, percursos pedonais e ciclovias);
2. b)Empreendimentos de Turismo em Espaço Rural;
3. c)Empreendimentos de Turismo de Habitação;
4. d)Parques de Campismo e Caravanismo;
2 -Nos empreendimentos turísticos referido no número anterior são admissíveis usos de comércio e/ou serviços complementares da atividade turística.
3 -Para os empreendimentos admitidos nos termos dos números anteriores, são definidos os seguintes índices urbanísticos:
1. a)Coeficiente máximo de afetação do solo - 0,10;
2. b)Coeficiente máximo de impermeabilização - 30 %;
3. c)Número de pisos acima da cota de soleira - 2
4 -Os afastamentos entre a extração mineral e os empreendimentos turísticos devem cumprir o anexo II do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, na sua atual redação, com o mínimo de 50 metros.
27 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins de Almeida.
612890246

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Capítulo IV

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