Art.º 28 · Aviso n.º 986/2020 — Competência dos Agentes de Fiscalização

1 -Compete aos agentes de fiscalização, em especial:
1. a)Elucidar o utilizador sobre as normas previstas no presente regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável ao estacionamento de veículos, em especial sobre o funcionamento operacional do parcómetro e da aplicação móvel;
2. b)Sensibilizar o utilizador ao correto estacionamento de veículos;
3. c)Levantar autos de notícia de natureza contraordenacional, nos termos do disposto no Código da Estrada;
4. d)Desencadear os procedimentos e ações necessárias ao bloqueamento, remoção e depósito dos veículos em situação de infração;
5. e)Zelar pelo cumprimento do regulamento, do Código da Estrada e demais legislação complementar, designadamente participar às entidades competentes as infrações que tenha conhecimento, punidas a título de contraordenações rodoviárias graves e muito graves, cometidas durante o estacionamento de veículos.
2 -No exercício da sua atividade os agentes de fiscalização podem, nos termos do quadro legal em vigor, utilizar meios técnicos auxiliares de fiscalização, nomeadamente meios eletrónicos.

Artigo 28.º — Competência dos Agentes de Fiscalização