- 1 -O estacionamento de veículos à superfície no Município do Funchal rege-se pelo disposto no presente regulamento, no regulamento geral das taxas, outras receitas e licenças municipais do Município do Funchal e respetiva tabela de taxas municipais, pelo Código da Estrada e demais legislação complementar.
- 2 -As normas do regulamento não dispensam nem prejudicam a aplicação das disposições legais em vigor.