- 1 -As zonas de estacionamento reservado à rede de mobilidade elétrica são exclusivamente afetas ao estacionamento de veículos elétricos, pelo tempo estritamente necessário às operações de carregamento de baterias.
- 2 -A sinalização das zonas de estacionamento reservado à rede de mobilidade elétrica é da responsabilidade do respetivo operador de pontos de carregamento, nos termos do disposto no artigo 25.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua atual redação.