Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1051 — (Casos de caducidade)(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 27/02/2006

   Lei n.º 6/2006 - 1.ª Série (27/02/2006)
2. Alterado

   Artigo 1051 — (Casos de caducidade)

   Versão 6 · em vigor desde 15/10/1990

   Decreto-Lei n.º 321-B/90 - 1.ª Série (15/10/1990)

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3. Alterado

   Artigo 1051 — (Casos de caducidade)

   Versão 5 · em vigor desde 20/09/1985

   Lei n.º 46/85 - 1.ª Série (20/09/1985)

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4. Alterado

   Artigo 1051 — (Casos de caducidade)

   Versão 4 · em vigor desde 04/12/1981

   Decreto-Lei n.º 328/81 - 1.ª Série (04/12/1981)

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5. Alterado

   Artigo 1051 — (Casos de caducidade)

   Versão 3 · em vigor desde 25/11/1977

   Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série (25/11/1977)

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6. Alterado

   Artigo 1051 — (Casos de caducidade)

   Versão 2 · em vigor desde 19/02/1975

   Decreto-Lei n.º 67/75 - 1.ª Série (19/02/1975)

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7. Alterado

   Artigo 1051 — (Casos de caducidade)

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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