Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1103 — Denúncia justificada(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 12/02/2019

   Lei n.º 13/2019 - 1.ª Série (12/02/2019)
2. Alterado

   Artigo 1103 — Denúncia justificada

   Versão 5 · em vigor desde 14/06/2017

   Lei n.º 43/2017 - 1.ª Série (14/06/2017)

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3. Alterado

   Artigo 1103 — Denúncia justificada

   Versão 4 · em vigor desde 19/12/2014

   Lei n.º 79/2014 - 1.ª Série (19/12/2014)

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4. Alterado

   Artigo 1103 — Denúncia justificada

   Versão 3 · em vigor desde 14/08/2012

   Lei n.º 31/2012 - 1.ª Série (14/08/2012)

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5. Alterado

   Artigo 1103 — Denúncia justificada

   Versão 2 · em vigor desde 27/02/2006

   Lei n.º 6/2006 - 1.ª Série (27/02/2006)

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6. Alterado

   Artigo 1103 — Denúncia justificada

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/1966

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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