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Artigo 12.ºTaxas - categoria D

AlteradoVersão 8Vigente desde: 01/01/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 8Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2024

Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)

Alterado

Versão 7

Em vigor de 01/01/2023 a 31/12/2023

Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)

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Alterado

Versão 6

Em vigor de 01/04/2020 a 31/12/2022

Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série(31/03/2020)

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Alterado

Versão 5

Em vigor de 01/01/2018 a 31/03/2020

Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série(29/12/2017)

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Alterado

Versão 4

Em vigor de 01/01/2013 a 31/12/2017

Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série(31/12/2012)

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Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/01/2012 a 31/12/2012

Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2008 a 31/12/2011

Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série(31/12/2007)

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Original

Versão 1

Em vigor de 29/06/2007 a 31/12/2007

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