- 1 -São atribuídas epígrafes aos artigos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado de acordo com a seguinte tabela:
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- 2 -São atribuídas epígrafes ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de acordo com a seguinte tabela:
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- 3 -A epígrafe do capítulo vii do Código do IVA é alterada para"Garantias dos sujeitos passivos".
Artigo 5.º — Epígrafes
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Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008 - 1.ª Série(13/08/2008)
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