Artigo 282.º

(Duração e efeitos da suspensão)

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta redação foi substituída em 24/12/2021. Ver a versão consolidada

1 -A suspensão do processo pode ir até dois anos, com excepção do disposto no n.º 5.
2 -A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão de processo.
3 -Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto.
4 -O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:
1. a)Se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta; ou
2. b)Se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado.
5 -Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até cinco anos.