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Artigo 324.º

(Regime das acções próprias)

Redação registada como em vigor em 24/09/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Enquanto as acções pertencerem à sociedade, devem:
    1. a)Considerar-se suspensos todos os direitos inerentes às acções, excepto o de o seu titular receber novas acções no caso de aumento de capital por incorporação de reservas;
    2. b)Tornar-se indisponível uma reserva de montante igual àquele por que elas estejam contabilizadas.
  2. 2 -No relatório anual do conselho de administração ou do conselho de administração executivo devem ser claramente indicados:
    1. a)O número de acções próprias adquiridas durante o exercício, os motivos das aquisições efectuadas e os desembolsos da sociedade;
    2. b)O número de acções próprias alienadas durante o exercício, os motivos das alienações efectuadas e os embolsos da sociedade;
    3. c)O número de acções próprias da sociedade por ela detidas no fim do exercício.

Referenciado por (11)