Art.º 109-A · CVM — Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu

1 -As informações transmitidas à CMVM nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 118.º, no n.º 1 do artigo 175.º, no n.º 2 do artigo 176.º-B, no n.º 3 do artigo 176.º-C e nos n.os 1 e 4 do artigo 181.º são tornadas acessíveis no ESAP.
2 -A CMVM, quando publica informações ao abrigo do n.º 5 do artigo 188.º, assegura que as mesmas são tornadas acessíveis no ESAP.
3 -As informações previstas no n.º 1 são:
1. a)Transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do ponto 3 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, ou, quando tal for exigido pelo direito da União Europeia, num formato legível por máquina, na aceção do ponto 4 do artigo 2.º desse regulamento;
2. b)Acompanhadas dos seguintes metadados:
  1. i)A denominação social da sociedade à qual as informações dizem respeito;
  2. ii)O identificador designado por Legal Entity Identifier, conforme definido no Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro, da sociedade;
  3. iii)A dimensão da sociedade por categoria, especificada nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
  4. iv)Os setores das atividades económicas da sociedade, especificados nos termos da alínea e) do n.º 4 do mesmo artigo;
  5. v)O tipo de informação, classificado nos termos da alínea c) do n.º 4 do mesmo artigo;
  6. vi)A indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
4 -As informações previstas no n.º 2 são:
1. a)Transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do ponto 3 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
2. b)Acompanhadas dos seguintes metadados:
  1. i)A denominação social da sociedade à qual as informações dizem respeito;
  2. ii)Se disponível, o identificador designado por Legal Entity Identifier, conforme definido no Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro, da sociedade;
  3. iii)O tipo de informação, classificado nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
  4. iv)A indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
5 -Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 3, as sociedades obtêm o identificador designado por Legal Entity Identifier, conforme definido no Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro.
6 -Para efeitos do disposto neste artigo, a CMVM é o organismo de recolha, na aceção do ponto 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023.

Artigo 109.º-A — Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu

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