Artigo 359.º
Entidades sujeitas à supervisão da CMVM
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta redação foi substituída em 07/02/2013. Ver a versão consolidada
- 1 -No âmbito das actividades relativas a instrumentos financeiros, estão sujeitas à supervisão da CMVM, sem prejuízo das competências atribuídas a outras autoridades, as seguintes entidades:
- a)Entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação ou contraparte central e de sistemas centralizados de valores mobiliários;
- b)Intermediários financeiros e consultores para investimento;
- c)Emitentes de valores mobiliários;
- d)Investidores qualificados referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 30.º e titulares de participações qualificadas;
- e)Fundos de garantia e sistemas de indemnização dos investidores e respectivas entidades gestoras;
- f)Auditores e sociedades de notação de risco, registados na CMVM;
- g)Sociedades de titularização de créditos;
- h)Sociedades de capital de risco;
- i)Entidades que se proponham a celebrar ou mediar contratos de seguro ligados a fundos de investimento ou a comercializar contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos, no âmbito destas actividades;
- j)Outras pessoas que exerçam, a título principal ou acessório, actividades relacionadas com a emissão, a distribuição, a negociação, o registo ou o depósito de instrumentos financeiros ou, em geral, com a organização e o funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros.
- 2 -As pessoas ou entidades que exerçam actividades de carácter transnacional ficam sujeitas à supervisão da CMVM sempre que essas actividades tenham alguma conexão relevante com mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral, operações ou instrumentos financeiros sujeitos à lei portuguesa.
- 3 -As entidades sujeitas à supervisão da CMVM devem prestar-lhe toda a colaboração solicitada.