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Artigo 359.º

Entidades sujeitas à supervisão da CMVM

Redação registada como em vigor em 09/07/2018.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito das actividades relativas a instrumentos financeiros, estão sujeitas à supervisão da CMVM, sem prejuízo das competências atribuídas a outras autoridades, as seguintes entidades:
    1. a)Entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários e contrapartes centrais;
    2. b)Intermediários financeiros e consultores para investimento;
    3. c)Emitentes de valores mobiliários;
    4. d)Investidores qualificados referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 30.º e titulares de participações qualificadas;
    5. e)Fundos de garantia e sistemas de indemnização dos investidores e respectivas entidades gestoras;
    6. f)Auditores registados na CMVM;
    7. g)Sociedades de titularização de créditos;
    8. h)Sociedades de capital de risco, sociedades de empreendedorismo social e sociedades de investimento alternativo especializado;
    9. i)Entidades que se proponham a celebrar ou mediar contratos de seguro ligados a fundos de investimento ou a comercializar contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos, no âmbito destas actividades;
    10. j)Titulares de posições curtas relevantes sobre ações e dívida soberana e adquirentes de proteção em swaps de risco de incumprimento soberano;
    11. k)Participantes, operadores, gestores de mercados de licenças de emissão e produtos derivados de licenças de emissão, leiloeiros e supervisores de leilões de licenças de emissão;
    12. l)Administradores de índices de referência de quaisquer instrumentos financeiros e os contribuidores de informação e dados para esses índices;
    13. m)Outras pessoas que exerçam, a título principal ou acessório, actividades relacionadas com a emissão, a distribuição, a negociação, o registo ou o depósito de instrumentos financeiros ou, em geral, com a organização e o funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros.
  2. 2 -As pessoas ou entidades que exerçam actividades de carácter transnacional ficam sujeitas à supervisão da CMVM sempre que essas actividades tenham alguma conexão relevante com mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral, operações ou instrumentos financeiros sujeitos à lei portuguesa.
  3. 3 -As entidades sujeitas à supervisão da CMVM devem prestar-lhe toda a colaboração solicitada.

Referências (2)

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