2.ª alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Lagoa.
São alterados os artigos 5.º e 94.º do Regulamento da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa, que passam a ter a seguinte redação:
A revogação do n.º 5 do artigo 5.º do regulamento do Plano Diretor Municipal produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2025, uma vez que é esta que legalmente determina a alteração por adaptação.
A presente alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Lagoa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos legais aplicáveis, sem prejuízo dos efeitos previstos no artigo 2.º
619515211