Alteração por adaptação do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa
São alterados os artigos 12.º, 20.º, 34.º e 36.º do regulamento do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º
[...]
- 1 -A área de intervenção do PPRUM encontra-se integrada em solo urbano e, no que respeita à qualificação, abrange as seguintes três categorias/ subcategorias, tal como são definidas no PDML:
- a)Espaços centrais e habitacionais/ Espaços centrais e habitacionais consolidados - Traçado urbano A;
- b)Espaços Verdes/ Espaços verdes de recreio e produção consolidados;
- c)Espaços de uso especial de equipamentos/ Espaços de uso especial de equipamentos consolidados.
- 2 -[...]
Artigo 20.º
[...]
- 1 -Nos Espaços centrais e habitacionais consolidados da área do PPRUM, é permitido o uso habitacional, admitindo-se ainda nos pisos térreos, sobrelojas e caves dos edifícios, desde que possuam acesso direto e independente à via pública os seguintes usos:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
Artigo 34.º
[...]
- 1 -Na área do PPRUM, aplicam-se as regras previstas no PDML quanto aos logradouros dos Espaços centrais e habitacionais - Traçado urbano A.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
Artigo 36.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)A empena não pode ultrapassar a profundidade máxima prevista para os Espaços Centrais e Habitacionais no PDML;
- d)[...]
- 3 -[...]
São introduzidas no regulamento do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa as seguintes alterações sistemáticas:
Na legenda da planta de implantação do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa, onde se lê «Espaços Centrais e Residenciais» passa a ler-se «Espaços Centrais e Habitacionais».
A presente alteração do regulamento do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Lisboa, 29 de março de 2022. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Prazeres Pais.
615202277