Declaração

Declaração n.º 31/2004 (2.ª série)

1 -Serão observados todas as directivas, normas e regulamentos dos diferentes níveis de planeamento, as das recomendações técnicas de habitação social, no caso específico dos lotes para realojamento, e o articulado deste Regulamento.
2 -O Plano, nos termos do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, contém disposições sobre a divisão e parcelamento dos solos.
3 -O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação;
3. c)Planta de condicionantes.
4 -O Plano é acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Relatório;
2. b)Peças escritas e desenhadas;
3. c)Programa de execução;
4. d)Plano de financiamento.

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1 -A área de implantação das moradias de habitação social será sempre de acordo com o estipulado por lei para a tipologia em causa.
2 -Não poderá, em caso algum, exceder as áreas previstas no quadro síntese anexo a este Regulamento.
3 -Em ambos os casos, os logradouros deverão ser arborizados.

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Será interdita a utilização de materiais exóticos na zona, tais como azulejos nas fachadas e nos guarnecimentos, bem como caixilharias de alumínio não lacado.

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Artigo 12.º

1 -A modificação de disposições do Plano só pode efectuar-se mediante um dos seguintes meios:
1. a)Revisão do Plano nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;
2. b)Ajustamento de pormenor da rede viária ou dos limites físicos dos lotes, sem prejuízo da manutenção dos valores globais da área bruta de construção ou de pavimentos e dos usos regulamentados nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

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Artigo 13.º

O presente Plano entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República, adquirindo plena eficácia a partir dessa data.

Quadro síntese

Área total do Plano de Pormenor (área do Plano aprovado: 20 213 m2 - 945 m2, área a excluir com a presente alteração, decorrente do reajustamento do limite nascente) - 19 268 m2.

Área objecto de alteração - 3800 m2.

Área total loteável - 6529 m2.

Área total de implantação de construção - 3546,50 m2.

Área total de construção - 4644 m2.

Área total afecta a espaço público - 12 739 m2.

Número total de fogos - 33.

Número máximo de pisos - um/dois pisos.

Índice de ocupação - 0,18.

Índice de utilização - 0,24.

Índice volumétrico - 0,72.

Quadro síntese dos lotes

(área loteável correspondente)

... Metros quadrados

Lotes 1 a 22 - existentes ... 4 577

Lotes 23 a 33 - novos lotes ... 1 952

Total correspondente à área loteável do Plano ... 6 529

Novos lotes

(ver documento original)