- 1 -As servidões da rede elétrica são relativas às linhas de média e alta tensão do concelho, definindo-se as faixas non aedificandi de acordo com os seguintes escalões de kilovolts:
- a)130 m para o corredor 150kV-400 kV;
- b)50 m para linhas superiores a 80 kV;
- c)20 m para linhas de 60 kV;
- d)Para as linhas de 15 kV-30 kV, a construção será condicionada às normas constantes do Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão.
- 2 -Não são permitidas plantações que impeçam o estabelecimento ou prejudiquem a exploração das linhas referidas no n.º 1 deste artigo.
Artigo 28.º — Regime
Vigente desde: 20/07/2021
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Em vigor desde 20/07/2021