1 -As servidões da rede elétrica são relativas às linhas de média e alta tensão do concelho, definindo-se as faixas non aedificandi de acordo com os seguintes escalões de kilovolts:
a)130 m para o corredor 150kV-400 kV;
b)50 m para linhas superiores a 80 kV;
c)20 m para linhas de 60 kV;
d)Para as linhas de 15 kV-30 kV, a construção será condicionada às normas constantes do Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão.
2 -Não são permitidas plantações que impeçam o estabelecimento ou prejudiquem a exploração das linhas referidas no n.º 1 deste artigo.