Decreto n.º 17/2026

Objeto

O presente Acordo visa definir e organizar a cooperação que une a República Portuguesa e o Principado do Mónaco.

Objetivo

1 -As Partes intensificarão o diálogo permanente entre si, nomeadamente:

a)Identificando os domínios de cooperação privilegiada, em particular reforçando as parcerias nos domínios da economia, do comércio, do investimento, da ciência, dos oceanos e do ambiente, não excluindo outros que as Partes venham, futuramente, a determinar;

b)Promovendo a elaboração, apresentação e implementação de projetos de interesse comum, realizados no quadro das organizações internacionais e de iniciativas existentes;

c)Encorajando as visitas ao nível político entre as duas Partes, com vista a aprofundar as relações bilaterais e os assuntos de interesse comum da agenda internacional.

2 -As Partes concluirão programas setoriais, sempre que considerarem conveniente a promoção de cooperação num domínio em específico.

Artigo 3.º

Acompanhamento das ações de cooperação e troca de informações

1 -As Partes entender-se-ão por forma a organizar consultas periódicas sobre assuntos de interesse comum da agenda internacional e europeia, com o intuito de identificar projetos de cooperação, assegurar o acompanhamento das ações empreendidas e propor qualquer ação em vista de melhorar a qualidade e diversificar a cooperação entre as Partes.

2 -O nível de representação, as datas, a agenda e o local destas consultas deverão ser fixados por via diplomática.

3 -Se as Partes considerarem necessário, poderão ser organizadas consultas de especialistas.

4 -As Partes deverão promover as atividades conjuntas assim definidas.

Artigo 4.º

Cooperação internacional

Os representantes das Partes, encontrando-se num país terceiro, no seio de organizações internacionais e aquando de conferências e de reuniões internacionais, podem ser encorajados a consultarem-se sobre assuntos de interesse comum, sempre que necessário.

Artigo 5.º

Vigência e entrada em vigor

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de cinco (5) anos a contar da data da sua entrada em vigor, e é tacitamente renovável por períodos sucessivos de cinco (5) anos.

2 -O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de receção da última notificação de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de cada uma das Partes necessários para o efeito.

Artigo 6.º

Resolução de diferendos

Qualquer diferendo entre as Partes relativo à interpretação e/ou à aplicação do presente Acordo será resolvido através de negociação e por via diplomática.

Artigo 7.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão por escrito, de comum acordo entre as Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do presente Acordo.

Artigo 8.º

Denúncia

1 -O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer uma das Partes. Nesse caso, a denúncia será notificada por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis (6) meses em relação ao termo do período de vigência em curso.

a)Identifiant les domaines de coopération privilégiée et plus particulièrement renforçant les partenariats dans les domaines de l’économie, du commerce, de l’investissement, de la science, des océans et de l’environnement, sans pour autant exclure d’autres que les Parties détermineront dans le futur;

b)Promouvant l´élaboration, la présentation et la mise en œuvre de projets d´intérêt commun réalisés dans le cadre des organisations internationales et des initiatives existantes;

c)Encourageant les visites au niveau politique entre les deux Parties, en vue de l’approfondissement des relations bilatérales et des sujets d’intérêt commun de l’agenda international.

2 -Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no termo do período de vigência em curso. Feito no Mónaco, a 21 de novembro de 2025, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e francesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Pela República Portuguesa, Inês Domingos, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus. Pelo Principado do Mónaco, Isabelle Berro-Amadeï, Conselheira de Governo-Ministra dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Accord-cadre de coopération entre la République Portugaise et la Principauté de Monaco La République Portugaise et La Principauté de Monaco, ci-après dénommées «les Parties»: Désirant approfondir et renforcer les relations bilatérales et globales, l’amitié et l’étroite coopération entre les deux Etats; Reconnaissant la contribution d’un dialogue constructif pour une meilleure entente mutuelle entre les Parties; Appréciant grandement le rôle du dialogue politique et des consultations menées à différents niveaux entre les Parties sur les questions d’intérêt commun; Constatant les bénéfices qui peuvent survenir d’un renforcement de cette coopération, fondée sur l’égalité, la réciprocité et le respect mutuel et en conformité avec la législation en vigueur dans les deux Etats; Reconnaissant la nécessité d’un encadrement qui facilite une coopération coordonnée entre les Parties dans des domaines identifiés: sont convenues des dispositions suivantes: Article 1er Objet Le présent Accord vise à définir et organiser la coopération qui unit la République Portugaise et la Principauté de Monaco. Article 2 Objectif

3 -Si les Parties le jugent nécessaire des consultations d’experts pourront être organisées.

4 -Les Parties devront promouvoir les activités conjointes ainsi menées. Article 4 Coopération internationale Les représentants des Parties se retrouvant dans un pays tiers, au sein d’organisations internationales et lors de conférences et de réunions internationales, pourraient être encouragés à se consulter sur des sujets d´intérêt commun à chaque fois que nécessaire. Article 5 Durée et entrée en vigueur

Artigo 1.º