DecretoEm vigor

Decreto n.º 276/76

As zonas confinantes com o centro radioeléctrico de Alfragide, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, estão sujeitas a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro;

Artigo 2.ºRevogado

a)A norte: Jofrasa - Sociedade Imobiliária Joaquim Francisco dos Santos, S. A. R. L., com sede na Avenida da República, 45, 7.º, esquerdo, na cidade de Lisboa; Joanne Henriette Dupuy Ollivier, residente na Avenida de João Crisóstomo, 7, 2.º, direito, na cidade de Lisboa;

b)A sul, nascente e poente: Jofrasa - Sociedade Imobiliária Joaquim Francisco dos Santos, S. A. R. L.

Artigo 3.ºRevogado

A zona de libertação primária a que alude o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 597/73, bem como o limite de 1000 m referente à zona secundária, previsto no artigo 10.º, I, do mesmo decreto-lei, encontram-se demarcados na planta topográfica, na escala de 1:25000, incluída na parte final deste diploma.

Artigo 4.ºRevogado

1 -Na zona de libertação primária é proibida, salvo autorização dada pelos CTT, qualquer acção que envolva:

a)A instalação ou manutenção, ainda que temporária, de estruturas ou outros obstáculos metálicos;

b)A construção ou manutenção de edifícios ou de outros obstáculos cujo nível superior ultrapasse a quota máxima de 170 m em relação ao nível do mar;

c)O estabelecimento ou manutenção de árvores, culturas ou outros obstáculos que prejudiquem a propagação radioeléctrica;

d)A existência de estradas abertas ao trânsito público ou de parques públicos de estacionamento de veículos motorizados;

e)A instalação ou manutenção de linhas aéreas.

2 -A instalação e utilização, na zona de libertação primária, de qualquer aparelhagem eléctrica susceptível de prejudicar o funcionamento das instalações do centro emissor carecem de prévia autorização dos CTT.

3 -A zona de libertação secundária está sujeita aos seguintes condicionamentos: I) Nos 1000 m que circundam imediatamente a zona primária definida no artigo 3.º:

Artigo 5.ºRevogado

a)Conceder as autorizações a que se faz referência nos n.os 1 e 2 do artigo anterior;

b)Ordenar a demolição, remoção, abate ou inutilização dos obstáculos perturbadores referidos, nos termos do artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 597/73;

c)Fiscalizar o cumprimento das disposições legais respeitantes à presente servidão;

d)Aplicar, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 597/73, as multas decorrentes das infracções verificadas.

Artigo 6.ºRevogado

Das decisões tomadas nos termos das alíneas b) e d) do artigo anterior cabe recurso para o Ministro dos Transportes e Comunicações.