ARTIGO 43.º

Vigente desde: 21/06/1985

1 -A presente Convenção deixará de estar em vigor quando o número de Estados Contratantes seja inferior a 3.
2 -Os Estados Contratantes que sejam partes da presente Convenção, na véspera do dia em que ela deixe de vigorar, tomarão todas as medidas necessárias para que o Fundo possa exercer as funções previstas no artigo 44.º e, unicamente para esses fins, continuarão vinculados pela presente Convenção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/06/1985