ARTIGO 45.º

Vigente desde: 21/06/1985

1 -A Organização poderá convocar uma conferência com o objectivo de rever ou alterar a presente Convenção.
2 -A Organização deverá convocar uma conferência dos Estados Contratantes com o objectivo de rever ou alterar a presente Convenção, se para isso for solicitada, pelo menos, por um terço dos Estados Contratantes.

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Em vigor desde 21/06/1985