Art.º 5 · Decreto do Governo n.º 19/84 — Transportes isentos de autorização

1 -Não ficam sujeitos a regime de autorização:
1. a)Os transportes ocasionais efectuados em veículos que transportem durante toda a viagem o mesmo grupo de passageiros e que regressem ao ponto de partida sem tomar nem largar passageiros durante o percurso, desde que os pontos de partida e chegada não estejam situados no território da outra Parte Contratante;
2. b)Os transportes ocasionais previstos na alínea a) do artigo 3.º que compreendam a entrada com carga e o regresso vazio;
3. c)Os transportes ocasionais de passageiros em trânsito;
4. d)O trânsito em vazio.
2 -A isenção estabelecida no número anterior poderá ser alargada a outros serviços de transportes internacionais de passageiros no Protocolo a que se refere o artigo 17.º
3 -As autoridades competentes das Partes Contratantes fixarão de comum acordo as modalidades de controle a que ficam submetidos estes transportes.

ARTIGO 5.º — Transportes isentos de autorização