Art.º 9 · Decreto do Governo n.º 19/84 — Excepções ao regime de autorização

1 -São dispensados de autorização:
1. a)Os transportes de mercadorias com destino ou origem em aeroportos, em caso de desvio de serviços;
2. b)Os transportes de bagagens em reboques atrelados aos veículos destinados ao transporte de passageiros, bem como o transporte de bagagens em quaisquer géneros de veículos com destino ou origem em aeroportos;
3. c)Os transportes postais;
4. d)Os transportes de veículos danificados;
5. e)Os transportes de lixo e detritos;
6. f)Os transportes de cadáveres de animais para esquartejamento;
7. g)Os transportes de abelhas e peixes para repovoamento;
8. h)Os transportes funerários;
9. i)Os transportes de animais vivos, com excepção dos que se destinem a ser abatidos e dos cavalos puro sangue;
10. j)Os transportes de peças sobresselentes e produtos destinados ao abastecimento dos navios de alto mar;
11. l)Os transportes de mercadorias de dimensões ou peso excepcionais, na condição de o transportador ter obtido as autorizações especiais necessárias, em conformidade com a legislação nacional em matéria de circulação rodoviária;
12. m)Os transportes de mercadorias preciosas (por exemplo, metais preciosos) efectuados em veículos especiais acompanhados pela polícia ou outras forças de segurança;
13. n)Os transportes de artigos necessários aos cuidados médicos, em caso de socorros urgentes, nomeadamente em caso de catástrofes naturais;
14. o)Os transportes de mercadorias em veículos automóveis cujo peso total autorizado em carga, incluindo o dos reboques, não ultrapasse 6 t ou cuja carga útil autorizada, incluindo a dos reboques, não ultrapasse 3,5 t;
15. p)Os transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições, a feiras ou a fins comerciais;
16. q)Os transportes de objectos e material destinados exclusivamente à publicidade e à informação;
17. r)Os transportes de material, acessórios e animais com destino ou origem em manifestações teatrais, musicais, cinematográficas ou desportivas, em circos, feiras ou quermesses;
18. s)Os transportes destinados a registos radiofónicos, a filmagens cinematográficas ou à televisão;
19. t)Os transportes de mercadorias em trânsito.
2 -Os transportes a que se refere o presente artigo e as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 10.º podem ser efectuados pelos transportadores de uma das Partes Contratantes entre os territórios da outra Parte Contratante e um terceiro país.
3 -Poderão ser estabelecidas no Protocolo a que se refere o artigo 17.º do presente Acordo novas excepções ao regime de autorizações.

ARTIGO 9.º — Excepções ao regime de autorização

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