Artigo 18º

(a) duma certidão da decisão;

(b) no caso da sentença judiciária proferida por falta de contestação, do original ou duma cópia devidamente certificada dum documento onde conste que o devedor recebeu em tempo útil aviso ou notificação do acto introdutório da instância;

(c) no caso de uma decisão administrativa, de um documento que prove que as exigências formuladas no artigo 15º foram satisfeitas;

(d) de qualquer documento que prove que a decisão é executória no Estado de origem e que o devedor recebeu em tempo útil um aviso de decisão.