Art.º 9 · Decreto do Governo n.º 36/85 — (Receitas)

a)As receitas da EUTELSAT serão aplicadas, na medida em que o permitam, pela seguinte ordem de prioridades:
1. i)Para cobrir os custos de exploração, manutenção e administração;
2. ii)Para prover quaisquer fundos de maneio que o Conselho dos Signatários considere necessários;
3. iii)Para pagar aos signatários, proporcionalmente às respectivas quotas-partes de investimento, as quantias relativas ao reembolso do capital de montante igual às dotações para amortizações estabelecidas pelo Conselho dos Signatários e registadas nas contas da EUTELSAT;
4. iv)Para pagar a um signatário que se tenha retirado da EUTELSAT quaisquer quantias que lhe possam ser devidas nos termos do artigo 21 do Acordo de Exploração;
5. v)Para pagar aos signatários, em proporção com as respectivas quotas-partes de investimento, o saldo disponível a título de compensação pela utilização do capital, incluindo compensações devidas de anos anteriores acrescidas dos juros calculados sobre tais compensações.
b)Na determinação da taxa de compensação pela utilização do capital dos signatários, o Conselho dos Signatários tomará em consideração os riscos associados com o investimento na EUTELSAT e fixará uma taxa tão próxima quanto possível do custo nos mercados financeiros.
c)Na medida em que as receitas da EUTELSAT forem insuficientes para cobrir os custos de exploração, manutenção e administração da EUTELSAT, o Conselho dos Signatários poderá decidir que a diferença seja coberta pela utilização de fundos de maneio da EUTELSAT, por negociação de saques a descoberto, por empréstimos, por solicitação aos signatários de contribuições de capital em proporção com as respectivas quotas-partes de investimento ou através de qualquer combinação de tais medidas.

Artigo 9 — (Receitas)

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