ARTIGO 9.º — Modelo do Certificado

Vigente desde: 15/01/1987

1 -O Certificado será redigido na língua ou línguas oficiais do país que o passa. Se a língua utilizada não for o inglês nem o francês, o texto incluirá uma tradução numa destas línguas.
2 -O Certificado obedecerá ao modelo constante do anexo II.

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Em vigor desde 15/01/1987