ARTIGO 10.º

Vigente desde: 28/09/1984

1 -O presente Acordo entrará em vigor 1 mês após a data em que 2 Estados Membros do Conselho da Europa se tornem Partes no presente Acordo, conforme o disposto no artigo 9.º
2 -Relativamente aos Estados Membros que o assinem posteriormente sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou que o ratifiquem, aceitem ou aprovem, o Acordo entrará em vigor 1 mês após a data da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação respectivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/09/1984