ARTIGO 9.º

Vigente desde: 28/09/1984

1 -O presente Acordo fica aberto à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa, que podem nele tornar-se Partes mediante:
1. a)Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação;
2. b)Assinatura com reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.
2 -Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

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Em vigor desde 28/09/1984