Art.º 5 · Decreto do Governo n.º 6/86

1 -Não estão sujeitos ao regime de autorização:
1. a)Os transportes ocasionais efectuados por veículos que transportem durante toda a viagem um mesmo grupo de passageiros e que regressem ao ponto de partida sem tomar ou largar passageiros durante o percurso, desde que os pontos de partida e de chegada não estejam situados no território da outra Parte Contratante;
2. b)Os transportes ocasionais previstos no artigo 3.º, a), que impliquem a entrada do veículo em carga e o regresso em vazio;
3. c)Os transportes ocasionais de passageiros em trânsito;
4. d)O trânsito em vazio.
2 -A isenção estabelecida no n.º 1 poderá ser extensiva, no Protocolo mencionado no artigo 17.º, a outros serviços de transporte internacional de passageiros.

ARTIGO 5.º