Decreto

Decreto do Governo n.º 6/86

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 3 de Abril de 1985

ARTIGO 1.º

1 -As disposições do presente Acordo aplicam-se aos transportes rodoviários de pessoas e de mercadorias, por conta de outrem ou por conta própria, efectuados por veículos matriculados no território de uma Parte Contratante e utilizando o território da outra Parte Contratante e em trânsito.
2 -Os transportadores de uma Parte Contratante não podem efectuar transportes de pessoas e de mercadorias entre lugares situados no território da outra Parte Contratante.

ARTIGO 2.º

1 -O termo «transportador» designa uma pessoa física ou jurídica que, seja em Portugal seja na República Democrática Alemã, tem o direito de efectuar transportes rodoviários de pessoas ou de mercadorias, por conta própria ou por conta de outrem, em conformidade com a regulamentação vigente no seu próprio país.
2 -O termo «veículo» designa todo o veículo rodoviário de propulsão mecânica construído ou adaptado para o transporte de mais de oito pessoas sentadas, não incluindo o condutor, ou destinado ao transporte de mercadorias, à tracção de veículos para o transporte de mercadorias, assim como qualquer reboque ou semi-reboque.

I -Transporte de passageiros

ARTIGO 3.º

Nos termos do presente Acordo, os transportadores de uma das Partes Contratantes podem:

a)Transportar passageiros entre qualquer lugar do território dessa Parte Contratante e qualquer lugar do território da outra Parte Contratante, e vice-versa;
b)Transportar passageiros entre o território da outra Parte Contratante e um país terceiro;
c)Atravessar em trânsito, em carga ou em vazio, o território da outra Parte Contratante.

ARTIGO 4.º

Sem prejuízo do que dispõe o artigo 5.º, os transportes de passageiros abrangidos por este Acordo só podem ser efectuados pelos transportadores de uma das Partes Contratantes com uma autorização prévia concedida pela autoridade competente da outra Parte Contratante.

ARTIGO 5.º

1 -Não estão sujeitos ao regime de autorização:
1. a)Os transportes ocasionais efectuados por veículos que transportem durante toda a viagem um mesmo grupo de passageiros e que regressem ao ponto de partida sem tomar ou largar passageiros durante o percurso, desde que os pontos de partida e de chegada não estejam situados no território da outra Parte Contratante;
2. b)Os transportes ocasionais previstos no artigo 3.º, a), que impliquem a entrada do veículo em carga e o regresso em vazio;
3. c)Os transportes ocasionais de passageiros em trânsito;
4. d)O trânsito em vazio.
2 -A isenção estabelecida no n.º 1 poderá ser extensiva, no Protocolo mencionado no artigo 17.º, a outros serviços de transporte internacional de passageiros.

ARTIGO 6.º

1 -Os serviços regulares só serão autorizados quando as autoridades competentes das Partes Contratantes cheguem a acordo sobre a conveniência do serviço e com o acordo dos países de trânsito.
2 -A autoridade competente de cada uma das Partes Contratantes autorizará os serviços regulares para o itinerário no seu próprio território.
3 -Em princípio, as autorizações serão concedidas numa base de reciprocidade.
4 -A fixação ou modificação das tarifas, dos horários ou de outras condições de exploração dependem do prévio acordo das competentes autoridades das Partes Contratantes.
5 -A anulação ou a suspensão das autorizações não poderão ser feitas sem a prévia audição da competente autoridade da outra Parte Contratante.

II -Transporte de mercadorias

ARTIGO 7.º

Nos termos do presente Acordo, os transportadores de uma das Partes Contratantes podem:

a)Transportar mercadorias entre qualquer lugar do território dessa Parte Contratante e qualquer lugar do território da outra Parte Contratante, e vice-versa;
b)Atravessar em trânsito, em carga ou em vazio, o território da outra Parte Contratante;
c)Transportar mercadorias entre o território da outra Parte Contratante e um país terceiro.

ARTIGO 8.º

1 -Os transportes de mercadorias só podem ser efectuados com autorização prévia.
2 -Uma percentagem das autorizações é válida igualmente para os transportes entre o território da outra Parte Contratante e um país terceiro.
Esta percentagem será fixada pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.

ARTIGO 9.º

1 -São, no entanto, dispensados de autorização:
1. a)Os transportes de mercadorias com destino a ou em proveniência de aeroportos, em caso de desvio de serviços aéreos;
2. b)Os transportes de bagagens por reboques ligados aos veículos destinados aos transportes de passageiros, bem como os transportes de bagagens por todos os tipos de veículos com destino a ou em proveniência de aeroportos;
3. c)Os transportes de veículos danificados;
4. d)Os transportes funerários;
5. e)Os transportes de animais vivos, com excepção de gado destinado ao abate e de cavalos «puro sangue»;
6. f)Os transportes de peças sobresselentes e de produtos destinados ao reabastecimento de navios de alto mar;
7. g)Os transportes de mercadorias de dimensões ou de peso excepcionais, na condição de que o transportador tenha obtido as necessárias autorizações especiais, em conformidade com os regulamentos nacionais em matéria de circulação rodoviária;
8. h)Os transportes de artigos necessários a cuidados médicos em caso de socorro de urgência, nomeadamente no caso de catástrofes naturais;
9. i)Os transportes de mercadorias por veículos automóveis cuja carga útil autorizada não exceda 1 t;
10. j)Os transportes de objectos e de obras de arte destinados a exposições e feiras;
11. k)Os transportes de objectos e de material destinados exclusivamente a publicidade e a informação;
12. l)Os transportes de material, de acessórios e de animais com destino a ou em proveniência de eventos teatrais, musicais, cinematográficos ou desportivos, de circos, de feiras ou de quermesses;
13. m)Os transportes destinados a gravações radiofónicas, a filmagens cinematográficas ou à televisão.
2 -Os transportes abrangidos no presente artigo podem ser efectuados pelos transportadores de uma das Partes Contratantes entre o território da outra Parte Contratante e um país terceiro.

ARTIGO 10.º

As autorizações de transporte são concedidas até ao limite do contingente fixado pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.

III -Disposições comuns

ARTIGO 11.º

1 -As empresas que efectuem os transportes previstos no presente Acordo estão sujeitas aos impostos e taxas em vigor no território da outra Parte Contratante para os transportes efectuados nesse território.
2 -No entanto, as duas Partes Contratantes podem conceder reduções ou isenções de impostos e taxas no Protocolo a que se refere o artigo 17.º do presente Acordo.

ARTIGO 12.º

1 -Em matéria de peso e dimensões de veículos rodoviáros, cada uma das Partes Contratantes compromete-se a não sujeitar os veículos matriculados na outra Parte Contratante a condições mais restritivas que as impostas aos veículos no seu próprio território.
2 -Se o peso ou as dimensões do veículo ou da carga ultrapassarem os limites admitidos no território da outra Parte Contratante, o veículo deverá estar munido de uma autorização especial concedida pela competente autoridade dessa Parte Contratante.
No caso de essa autorização limitar a circulação do veículo a um determinado itinerário, o transporte só poderá ser efectuado nesse itinerário.

ARTIGO 13.º

Estão dispensadas de autorização a entrada ou a deslocação em vazio de veículo de uma das Partes Contratantes destinado a substituir um veículo de transporte de passageiros ou de mercadorias que se tenha avariado no território da outra Parte Contratante. O veículo de substituição prosseguirá a viagem a coberto da autorização concedida para o veículo avariado.

ARTIGO 14.º

Os condutores são obrigados a ter com eles e a apresentá-los, quando solicitados, às autoridades competentes da outra Parte Contratante os documentos que, em conformidade com as disposições legais nacionais respectivas, os autorizam a atravessar a fronteira e a conduzir veículos, a documentação técnica que os autoriza a circular, bem como os demais documentos previstos nos termos deste Acordo.

ARTIGO 15.º

1 -Os transportadores e os condutores dos veículos de uma das Partes Contratantes, quando circulem no território da outra Parte Contratante, devem respeitar as disposições legais e regulamentares nela vigentes.
2 -O disposto no n.º 1 refere-se nomeadamente à legislação sobre transportes rodoviáros, circulação rodoviária, peso e dimensões dos veículos, duração do tempo de trabalho e de repouso das tripulações dos veículos e tempo de condução.

ARTIGO 16.º

1 -Os transportadores que no território da outra Parte Contratante cometerem infracções graves ou repetidas às disposições do presente Acordo ou às leis e regulamentos em vigor no dito território e relacionadas com os transportes rodoviários e a circulação rodoviária ficam sujeitos, a pedido das autoridades do país em que foi cometida a infracção, à aplicação das seguintes medidas:
1. a)Advertência; ou
2. b)Supressão, a título temporário, parcial ou total, da possibilidade de efectuar transportes no território da Parte Contratante em que foi cometida a infracção.
2 -A aplicação das medidas mencionadas no n.º 1 deverá ser comunicada, logo que possível, às competentes autoridades da Parte Contratante que as tenha solicitado.
3 -O disposto no presente artigo não exclui as sanções aplicáveis nos termos das leis e regulamentos em vigor no país em que foi cometida a infracção.

ARTIGO 17.º

As duas Partes Contratantes fixarão de comum acordo as modalidades de aplicação do presente Acordo no Protocolo assinado ao mesmo tempo que o Acordo.

ARTIGO 18.º

1 -Cada uma das Partes Contratantes designará as autoridades competentes que no seu território são responsáveis para tomar as medidas e resolver as questões relativas à aplicação do presente Acordo.
2 -As autoridades competentes comunicarão directamente entre si.

ARTIGO 19.º

1 -Para a correcta execução das disposições do presente Acordo as duas Partes Contratantes instituem uma comissão mista.
2 -A Comissão Mista reunir-se-á, a pedido de uma das autoridades competentes, alternadamente no território de cada uma das Partes Contratantes.
3 -A Comissão Mista tem competência para modificar o Protocolo.

IV -Disposições finais

ARTIGO 20.º

1 -O presente Acordo será aprovado em conformidade com as disposições constitucionais de cada uma das Partes Contratantes e entrará em vigor 30 dias após a troca das notas diplomáticas.
2 -O presente Acordo terá a validade de um ano a partir da data da sua entrada em vigor e será prorrogado tacitamente ano a ano, salvo se denunciado por uma das Partes Contratantes três meses antes de expirar a sua validade.
Feito em Lisboa, aos 3 de Abril de 1985, em dois exemplares originais na língua francesa.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pelo Governo da República Democrática Alemã:
Oskar Fischer, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Protocolo celebrado por força do artigo 17.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã sobre Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias por Estrada.
Para aplicação do dito Acordo as duas Partes Contratantes acordaram no que se segue:
1 -Em relação ao artigo 2.º:
Considera-se como um só veículo o conjunto de um veículo tractor com reboque ou semi-reboque, desde que os dois estejam matriculados no território da mesma Parte Contratante ou que o reboque, ou o semi-retoque, haja sido alugado a longo prazo (leasing) pelo proprietário do veículo tractor.
Neste último caso, o transportador deve estar em condições de fazer prova do contrato de aluguer.

I -Transporte de passageiros

2 -Em relação ao artigo 4.º:
1. 2.1 -Os pedidos de autorização para os transportes de passageiros sujeitos ao regime de autorização prévia devem ser dirigidos à competente autoridade do país de matrícula do veículo, o qual os remeterá à autoridade competente da outra Parte Contratante no mínimo dois meses antes da data prevista para a realização da viagem.
2. 2.2 -Os pedidos de autorização deverão ser acompanhados dos seguintes dados:
  Nome e morada do organizador da viagem;
  Nome e morada do transportador;
  Número de veículos a utilizar;
  Número de passageiros a transportar;
  Datas e locais de passagem na fronteira, especificando o percurso efectuado em carga ou em vazio;
  Itinerário e locais de tomada e de largada de passageiros;
  Se possível, os nomes das cidades onde serão as paragens nocturnas e os endereços dos hotéis;
  Natureza da viagem: estada organizada, navette ou simples transporte.
3. 2.3 -Com excepção dos nomes e moradas do organizador da viagem e do transportador, da natureza da viagem e do período previsto para a viagem, a especificação de um ou de alguns dos dados mencionados pode ser dispensada, nos casos em que isso se justifique, desde que o transportador indique esses dados, antes da realização do transporte, pela via determinada pela autoridade competente da outra Parte Contratante.
3 -Em relação ao artigo 6.º:
1. 3.1 -Os pedidos de autorização para as linhas regulares, incluindo as de trânsito, devem ser dirigidos à autoridade competente do país de matrícula do veículo.
2. 3.2 -Se a autoridade competente do país de matrícula do veículo puder dar seguimento ao pedido, deverá remeter um exemplar, com o seu parecer, à autoridade competente da outra Parte Contratante.
3. 3.3 -A competente autoridade de cada Parte Contratante remeterá à competente autoridade da outra Parte Contratante uma cópia da autorização relativa à parte do percurso no seu território.
4 -As autorizações e os documentos de controle devem ser redigidos na língua do país de emissão, com tradução em língua francesa ou inglesa.

II -Transporte de mercadorias

5 -Em relação ao artigo 8.º:
1. 5.1 -As autorizações serão emitidas pela autoridade competente do país de matrícula do veículo.
2. 5.2 -As autorizações são válidas para uma viagem e a duração da validade não pode ir além de três meses.
3. 5.3 -As autorizações serão enumeradas pela autoridade que as concede e devem ser preenchidas antes da realização do transporte.
4. 5.4 -As autorizações de transporte devem corresponder aos formulários utilizados pelas autoridades competentes das duas Partes Contratantes.
5. 5.5 -As autorizações são emitidas em nome do transportador e não são transmissíveis.
6. 5.6 -As autoridades competentes das Partes Contratantes permutarão em branco e gratuitamente os formulários de autorização.
6 -Em relação ao artigo 10.º:
1. 6.1 -O contingente é fixado por ano civil.
2. 6.2 -O número de autorizações válidas para uma viagem de ida e volta para o primeiro ano é fixado para os transportadores de cada Parte Contratante em 100 autorizações.
3. 6.3 -Este contingente pode ser utilizado até ao limite de 30% para os transportes em proveniência de ou com destino a terceiros países.
  Para o primeiro ano da aplicação do Acordo estes contingentes serão concedidos pro rata temporis na base dos números que precedem para o período entre a entrada em vigor do Acordo e o final do ano.

III -Disposições comuns

7 -Em relação ao artigo 11.º:
1. 7.1 -As duas Partes Contratantes concordam em isentar os transportes internacionais rodoviários de qualquer imposto e taxa sobre a posse e circulação dos veículos.
2. 7.2 -Estas isenções não se aplicam nem às portagens nem às taxas aduaneiras e de consumo de combustíveis dos veículos, com excepção do combustível que se encontra nos reservatórios normais dos veículos à entrada.
8 -Em relação ao artigo 18.º:
As autoridades competentes para a concessão das autorizações e para a adopção de todas as medidas necessárias à aplicação do Acordo são as seguintes:
Em Portugal:
Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, 1699 Lisboa Codex (telefone 73 46 81; telex 16597);
Na República Democrática Alemã:
Ministerium für Verkehrswesen, DDR - 1086 Berlin, Vosstrasse 33.
Relativamente ao artigo 12.º:
Em Portugal:
Direcção-Geral de Viação, Rua Ferreira, à Lapa, 4, 1100 Lisboa;
Na República Democrática Alemã:
Ministerium des Innern, VE Kombinat Deutrans, DDR - 1086 Berlin, Otto - Grotewohl - Strasse 25.
9 -Este Protocolo entrará em vigor ao mesmo tempo que o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã sobre os Transportes Internacionais de Passageiros e de Mercadorias por Estrada.
Feito em Lisboa, aos 3 de Abril de 1985, em dois exemplares originais em língua francesa.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pelo Governo da República Democrática Alemã:
Oskar Fischer, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ARTIGO 20.º

1 -O presente Acordo será aprovado em conformidade com as disposições constitucionais de cada uma das Partes Contratantes e entrará em vigor 30 dias após a troca das notas diplomáticas.
2 -O presente Acordo terá a validade de um ano a partir da data da sua entrada em vigor e será prorrogado tacitamente ano a ano, salvo se denunciado por uma das Partes Contratantes três meses antes de expirar a sua validade.
Feito em Lisboa, aos 3 de Abril de 1985, em dois exemplares originais na língua francesa.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pelo Governo da República Democrática Alemã:
Oskar Fischer, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Protocolo celebrado por força do artigo 17.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã sobre Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias por Estrada.
Para aplicação do dito Acordo as duas Partes Contratantes acordaram no que se segue:
1 -Em relação ao artigo 2.º:
Considera-se como um só veículo o conjunto de um veículo tractor com reboque ou semi-reboque, desde que os dois estejam matriculados no território da mesma Parte Contratante ou que o reboque, ou o semi-retoque, haja sido alugado a longo prazo (leasing) pelo proprietário do veículo tractor.
Neste último caso, o transportador deve estar em condições de fazer prova do contrato de aluguer.

I -Transporte de passageiros

2 -Em relação ao artigo 4.º:
1. 2.1 -Os pedidos de autorização para os transportes de passageiros sujeitos ao regime de autorização prévia devem ser dirigidos à competente autoridade do país de matrícula do veículo, o qual os remeterá à autoridade competente da outra Parte Contratante no mínimo dois meses antes da data prevista para a realização da viagem.
2. 2.2 -Os pedidos de autorização deverão ser acompanhados dos seguintes dados:
  Nome e morada do organizador da viagem;
  Nome e morada do transportador;
  Número de veículos a utilizar;
  Número de passageiros a transportar;
  Datas e locais de passagem na fronteira, especificando o percurso efectuado em carga ou em vazio;
  Itinerário e locais de tomada e de largada de passageiros;
  Se possível, os nomes das cidades onde serão as paragens nocturnas e os endereços dos hotéis;
  Natureza da viagem: estada organizada, navette ou simples transporte.
3. 2.3 -Com excepção dos nomes e moradas do organizador da viagem e do transportador, da natureza da viagem e do período previsto para a viagem, a especificação de um ou de alguns dos dados mencionados pode ser dispensada, nos casos em que isso se justifique, desde que o transportador indique esses dados, antes da realização do transporte, pela via determinada pela autoridade competente da outra Parte Contratante.
3 -Em relação ao artigo 6.º:
1. 3.1 -Os pedidos de autorização para as linhas regulares, incluindo as de trânsito, devem ser dirigidos à autoridade competente do país de matrícula do veículo.
2. 3.2 -Se a autoridade competente do país de matrícula do veículo puder dar seguimento ao pedido, deverá remeter um exemplar, com o seu parecer, à autoridade competente da outra Parte Contratante.
3. 3.3 -A competente autoridade de cada Parte Contratante remeterá à competente autoridade da outra Parte Contratante uma cópia da autorização relativa à parte do percurso no seu território.
4 -As autorizações e os documentos de controle devem ser redigidos na língua do país de emissão, com tradução em língua francesa ou inglesa.

II -Transporte de mercadorias

5 -Em relação ao artigo 8.º:
1. 5.1 -As autorizações serão emitidas pela autoridade competente do país de matrícula do veículo.
2. 5.2 -As autorizações são válidas para uma viagem e a duração da validade não pode ir além de três meses.
3. 5.3 -As autorizações serão enumeradas pela autoridade que as concede e devem ser preenchidas antes da realização do transporte.
4. 5.4 -As autorizações de transporte devem corresponder aos formulários utilizados pelas autoridades competentes das duas Partes Contratantes.
5. 5.5 -As autorizações são emitidas em nome do transportador e não são transmissíveis.
6. 5.6 -As autoridades competentes das Partes Contratantes permutarão em branco e gratuitamente os formulários de autorização.
6 -Em relação ao artigo 10.º:
1. 6.1 -O contingente é fixado por ano civil.
2. 6.2 -O número de autorizações válidas para uma viagem de ida e volta para o primeiro ano é fixado para os transportadores de cada Parte Contratante em 100 autorizações.
3. 6.3 -Este contingente pode ser utilizado até ao limite de 30% para os transportes em proveniência de ou com destino a terceiros países.
  Para o primeiro ano da aplicação do Acordo estes contingentes serão concedidos pro rata temporis na base dos números que precedem para o período entre a entrada em vigor do Acordo e o final do ano.

III -Disposições comuns

7 -Em relação ao artigo 11.º:
1. 7.1 -As duas Partes Contratantes concordam em isentar os transportes internacionais rodoviários de qualquer imposto e taxa sobre a posse e circulação dos veículos.
2. 7.2 -Estas isenções não se aplicam nem às portagens nem às taxas aduaneiras e de consumo de combustíveis dos veículos, com excepção do combustível que se encontra nos reservatórios normais dos veículos à entrada.
8 -Em relação ao artigo 18.º:
As autoridades competentes para a concessão das autorizações e para a adopção de todas as medidas necessárias à aplicação do Acordo são as seguintes:
Em Portugal:
Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, 1699 Lisboa Codex (telefone 73 46 81; telex 16597);
Na República Democrática Alemã:
Ministerium für Verkehrswesen, DDR - 1086 Berlin, Vosstrasse 33.
Relativamente ao artigo 12.º:
Em Portugal:
Direcção-Geral de Viação, Rua Ferreira, à Lapa, 4, 1100 Lisboa;
Na República Democrática Alemã:
Ministerium des Innern, VE Kombinat Deutrans, DDR - 1086 Berlin, Otto - Grotewohl - Strasse 25.
9 -Este Protocolo entrará em vigor ao mesmo tempo que o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã sobre os Transportes Internacionais de Passageiros e de Mercadorias por Estrada.
Feito em Lisboa, aos 3 de Abril de 1985, em dois exemplares originais em língua francesa.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pelo Governo da República Democrática Alemã:
Oskar Fischer, Ministro dos Negócios Estrangeiros.