Art.º 9 · Decreto do Governo n.º 6/86

1 -São, no entanto, dispensados de autorização:
1. a)Os transportes de mercadorias com destino a ou em proveniência de aeroportos, em caso de desvio de serviços aéreos;
2. b)Os transportes de bagagens por reboques ligados aos veículos destinados aos transportes de passageiros, bem como os transportes de bagagens por todos os tipos de veículos com destino a ou em proveniência de aeroportos;
3. c)Os transportes de veículos danificados;
4. d)Os transportes funerários;
5. e)Os transportes de animais vivos, com excepção de gado destinado ao abate e de cavalos «puro sangue»;
6. f)Os transportes de peças sobresselentes e de produtos destinados ao reabastecimento de navios de alto mar;
7. g)Os transportes de mercadorias de dimensões ou de peso excepcionais, na condição de que o transportador tenha obtido as necessárias autorizações especiais, em conformidade com os regulamentos nacionais em matéria de circulação rodoviária;
8. h)Os transportes de artigos necessários a cuidados médicos em caso de socorro de urgência, nomeadamente no caso de catástrofes naturais;
9. i)Os transportes de mercadorias por veículos automóveis cuja carga útil autorizada não exceda 1 t;
10. j)Os transportes de objectos e de obras de arte destinados a exposições e feiras;
11. k)Os transportes de objectos e de material destinados exclusivamente a publicidade e a informação;
12. l)Os transportes de material, de acessórios e de animais com destino a ou em proveniência de eventos teatrais, musicais, cinematográficos ou desportivos, de circos, de feiras ou de quermesses;
13. m)Os transportes destinados a gravações radiofónicas, a filmagens cinematográficas ou à televisão.
2 -Os transportes abrangidos no presente artigo podem ser efectuados pelos transportadores de uma das Partes Contratantes entre o território da outra Parte Contratante e um país terceiro.

ARTIGO 9.º

Histórico de Alterações