Art.º 3 · Decreto do Governo n.º 61/84

1 -Os exames médicos previstos no artigo 2.º devem:
1. a)Ser efectuados sob a responsabilidade e a vigilância de um médico qualificado, reconhecido pela autoridade competente;
2. b)Ser certificados de modo apropriado.
2 -Exigir-se-á uma radiografia aos pulmões quando do exame de admissão e também, se tal for considerado necessário do ponto de vista médico, quando dos exames ulteriores.
3 -Os exames médicos exigidos pela presente Convenção não devem implicar despesas por parte dos adolescentes nem dos seus pais ou tutores.

ARTIGO 3.º