ARTIGO 12.º

As Partes Contratantes comprometem-se a manter uma estreita colaboração para fiscalizar e impedir o tráfico ilegal de obras de arte, de documentos e de quaisquer objectos de valor científico ou histórico, no quadro e nos limites da sua legislação interna, na base da reciprocidade, contribuindo assim para a salvaguarda e conservação do património cultural dos respectivos países.