Art.º 11 · Decreto do Governo n.º 8/88 — Cúmulo dos auxílios

1 -Os auxílios previstos nos artigos precedentes são cumuláveis por períodos sucessivos, dentro de um prazo máximo de 24 meses.
2 -Constituem excepção a esta regra:
1. a)A indemnização por cessação do contrato de trabalho que pode ser cumulada com qualquer outra forma de auxílio;
2. b)A indemnização salarial de formação ou, na sua ausência, a compensação salarial que é cumulável durante o mesmo período com as indemnizações de formação profissional;
3. c)A indemnização por diferença de salário prevista no artigo 8.º, que pode ser recebida durante 24 meses a contar da data da recolocação, dado que não ultrapasse o período de 36 meses a partir da data da perda do emprego;
4. d)A compensação salarial dos trabalhadores de idade igual ou superior a 55 anos (reforma antecipada), que não é cumulável qualquer outra, salvo a indemnização por cessação do contrato de trabalho.

Artigo 11.º — Cúmulo dos auxílios