Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M

O presente diploma procede à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 6/2015/M, de 13 de agosto, 38/2016/M, de 17 de agosto, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e 2/2018/M, de 9 de janeiro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.

Os artigos 3.º, 4.º, 21.º e 22.º ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) Gestão de resíduos em regime de alta, incluindo as operações de valorização e eliminação de resíduos, nomeadamente transferência, triagem, valorização orgânica e energética, bem como outras formas de tratamento, e o envio ou deposição em destino final;

h) Gestão de resíduos em regime de baixa, incluindo recolha seletiva e indiferenciada.

Artigo 4.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Recolha seletiva e indiferenciada de resíduos;

f) Operações de valorização e eliminação de resíduos, nomeadamente transferência, triagem, valorização orgânica e energética, bem como outras formas de tratamento, e o envio ou deposição em destino final;

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

Artigo 21.º

[...]

1 - [...]

2 - Os trabalhadores a que se refere o número anterior que exercem funções na concessionária ao abrigo de situações anteriores à vigência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, são integrados no correspondente grupo funcional da concessionária, sendo-lhes aplicável o respetivo regime de remunerações, suplementos e efeitos da avaliação do desempenho vigente na concessionária, sem prejuízo da manutenção do seu estatuto de origem.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

Artigo 22.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) A execução de ligações aos sistemas públicos de abastecimento de águas, de drenagem de águas residuais e de águas para regadio ou alteração das existentes sem a respetiva autorização da concessionária;

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

r) [...]

s) [...]

t) [...]

u) O abandono de resíduos fora dos equipamentos de deposição nos respetivos pontos de recolha, em violação das normas regulamentares e legais vigentes;

v) A alteração do posicionamento dos contentores de recolha de resíduos para fora dos respetivos pontos de recolha;

w) [Anterior alínea u).]

x) [Anterior alínea v).]

2 - [...]»

As Bases I, II, V, XV, XXII, XXIX das bases da concessão da exploração e gestão do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, aprovadas em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:

«BASE I

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) Gestão de resíduos em regime de alta, incluindo as operações de valorização e eliminação de resíduos, nomeadamente transferência, triagem, valorização orgânica e energética, bem como outras formas de tratamento, e o envio ou deposição em destino final;

h) Gestão de resíduos em regime de baixa, incluindo recolha seletiva e indiferenciada.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

BASE II

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Recolha seletiva e indiferenciada de resíduos;

f) Operações de valorização e eliminação de resíduos, nomeadamente transferência, triagem, valorização orgânica e energética, bem como outras formas de tratamento, e o envio ou deposição em destino final;

g) Caracterização e quantificação de resíduos;

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

j) [Anterior alínea i).]

k) [Anterior alínea j).]

l) [Anterior alínea k).]

m) [Anterior alínea l).]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]»

BASE V

[...]

1 - [...]

2 - No âmbito da gestão dos resíduos em regime de alta, os utilizadores municipais são obrigados a entregar todos os resíduos urbanos recolhidos nas suas respetivas áreas e/ou rececionados nas suas instalações, salvo se, por razões ponderosas de interesse público, reconhecidas pela concedente, for devidamente justificada a não entrega.

3 - Aos utilizadores municipais não aderentes compete proceder à recolha de resíduos urbanos e ao seu transporte para uma instalação de tratamento de resíduos da concessionária ou outra instalação indicada por esta.

BASE XV

Compensações

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

BASE XXII

[...]

1 - Os projetos de construção das infraestruturas, bem como as respetivas alterações, devem ser elaborados com observância da legislação aplicável e ser submetidos à prévia autorização da concedente, salvo se já estiverem incluídos no plano de investimentos da concessionária.

2 - [...].

BASE XXIX

[...]

1 - Os regulamentos de exploração e de serviço, no âmbito das áreas e atividades constantes nas alíneas b), e) e h) do n.º 2 da base I, são elaborados pela concessionária e submetidos a parecer dos municípios aderentes, a emitir no prazo de trinta dias.

2 - Os regulamentos de exploração e de serviço, no âmbito das áreas e atividades constantes nas alíneas a), c), d) e g) do n.º 2 da base I, são elaborados pela concessionária e submetidos a parecer dos utilizadores, a emitir no prazo de trinta dias.

3 - Após os pareceres referidos nos números anteriores ou findo o prazo para a sua emissão, aqueles regulamentos de exploração e de serviço são sujeitos à aprovação da concedente, a qual se tem por concedida se não for expressamente recusada no prazo de trinta dias.

4 - O referido nos números anteriores aplica-se às posteriores alterações dos mesmos regulamentos.»

É aditada a epígrafe do artigo 16.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, na sua atual redação, com a seguinte redação:

«Artigo 16.º-A

Cobrança coerciva de dívidas»

É republicado, no anexo ao presente Decreto Legislativo Regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, com a redação atual.

1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - A alteração introduzida pelo presente diploma ao n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, produz efeitos a partir de 1 de junho de 2018.

1 - As sociedades de capitais exclusivamente públicos denominadas IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., são fundidas por incorporação na sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., adiante designada por ARM, S. A.

2 - O procedimento da fusão obedece à tramitação formal consagrada no Código das Sociedades Comerciais, tendo presente a composição societária da empresa incorporante e a natureza jurídica das sociedades referidas no número anterior.

1 - Transitam para a ARM, S. A., todos os ativos e passivos da IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., da IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., da Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e da IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., incluindo o património público colocado sob sua gestão.

2 - A ARM, S. A., sucede na totalidade dos direitos e obrigações e em todas as relações jurídicas contratuais da IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., da IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., da Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e da IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A.

3 - No que se refere aos contratos de financiamento celebrados pela IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., e pela Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., cujas posições contratuais passam a ser assumidas pela ARM, S. A., a Região Autónoma da Madeira mantém, perante as instituições financeiras ou outras que sejam parte de tais contratos, as mesmas relações de suporte, designadamente financeiro, não podendo o presente diploma ser considerado alteração de circunstâncias para efeitos de tais contratos.

4 - O presente decreto legislativo regional constitui, para todos os efeitos legais, incluindo o de registo, título bastante para as transmissões de direitos e obrigações nele previstos, ficando as mesmas isentas de quaisquer taxas ou emolumentos.

1 - É criado o sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por sistema de águas e de resíduos.

2 - O sistema de águas e de resíduos compreende as seguintes áreas e atividades:

a) Gestão de água de abastecimento público em regime de alta, incluindo captação, transporte, produção, tratamento, armazenagem, adução, distribuição e aproveitamentos hidroenergéticos;

b) Gestão de água de abastecimento público em regime de baixa, incluindo captação, transporte, tratamento, armazenagem e distribuição ao consumidor final;

c) Gestão de água para regadio em regime de alta e de baixa, incluindo captação, transporte, armazenamento e distribuição ao consumidor final;

d) Gestão de águas residuais urbanas em regime de alta, incluindo tratamento e ou envio a destino final;

e) Gestão de águas residuais urbanas em regime de baixa, incluindo drenagem de águas pluviais nas situações de partilha de coletores;

f) Monitorização e controlo da qualidade da água;

g) Gestão de resíduos em regime de alta, incluindo as operações de valorização e eliminação de resíduos, nomeadamente transferência, triagem, valorização orgânica e energética, bem como outras formas de tratamento, e o envio ou deposição em destino final;

h) Gestão de resíduos em regime de baixa, incluindo recolha seletiva e indiferenciada.

É objetivo fundamental da exploração e gestão do sistema de águas e de resíduos contribuir para o bem-estar das populações e para a satisfação das necessidades públicas nas áreas das águas e dos resíduos no território da Região Autónoma da Madeira, assegurando, nomeadamente:

a) Captação e produção, transporte, tratamento e distribuição de água para abastecimento público;

b) Captação, transporte, armazenamento e distribuição de água para regadio;

c) Construção e exploração de aproveitamentos hidro e termoenergéticos;

d) Drenagem de águas residuais urbanas, incluindo a recolha de águas pluviais nas situações de coletores unitários, tratamento e envio de efluentes a destino final;

e) Recolha seletiva e indiferenciada de resíduos;

f) Operações de valorização e eliminação de resíduos, nomeadamente transferência, triagem, valorização orgânica e energética, bem como outras formas de tratamento, e o envio ou deposição em destino final;

g) Caracterização e quantificação de resíduos;

h) Caracterização, monitorização e controlo da qualidade da água;

i) Planificação, conceção, construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das infraestruturas e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades compreendidas no sistema de águas e de resíduos, de acordo com a evolução das exigências técnicas e no respeito pelos parâmetros ambientais e sanitários aplicáveis;

j) Dinamização da aplicação de medidas e apoios nacionais e comunitários para os setores das águas e dos resíduos;

k) Promoção das ações necessárias a uma correta política de gestão dos recursos hídricos e de gestão dos resíduos;

l) Controlo dos custos dos serviços através da racionalidade e eficácia dos meios utilizados nas suas diversas fases;

m) Realização de acordos, protocolos, contratos e parcerias com outras entidades com interesses ou competências nos setores das águas e dos resíduos, incluindo o setor da energia.

1 - O sistema de águas e de resíduos é integrado pelos municípios da Região Autónoma da Madeira, designadamente no que respeita às áreas do abastecimento de água, da drenagem e tratamento de águas residuais urbanas e da recolha seletiva e indiferenciada de resíduos.

2 - A adesão de novos municípios é objeto de contrato, no qual são definidas as condições e contrapartidas da respetiva integração.

3 - No caso dos municípios da Região Autónoma da Madeira que aderiram ao sistema multimunicipal de distribuição de água e saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e ao sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, a adenda ao contrato de adesão define os termos e as condições da transição da gestão das atividades inseridas nesses sistemas públicos para o sistema de águas e de resíduos, de modo a garantir a continuidade plena e eficiente dos correspondentes serviços públicos.

A sociedade concessionária do sistema de águas e de resíduos é a ARM, S. A.

1 - A ARM, S. A., tem por objeto a exploração e a gestão do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, bem como a conceção e construção das infraestruturas e equipamentos necessários à sua plena implementação e é concedida em regime de serviço público e de exclusividade.

2 - A ARM, S. A., pode desenvolver outras atividades acessórias ou complementares desde que a atividade de exploração e gestão do sistema se mantenha como a sua atividade principal e com contabilidade própria e autónoma.

3 - O exercício das atividades referidas no número anterior depende de autorização do Governo Regional da Madeira, ponderada a sua harmonização com os objetivos de serviço público de que a entidade gestora se encontra incumbida.

1 - A ARM, S. A., rege-se pelo presente diploma, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico aplicável ao setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, pelo Código das Sociedades Comerciais e demais legislação que lhe seja aplicável.

2 - As alterações aos estatutos serão efetuadas nos termos da lei comercial, carecendo de autorização prévia mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional que detenham a tutela do setor e das finanças.

1 - Fica o Governo Regional da Madeira autorizado a atribuir à ARM, S. A., em regime de concessão de serviço público, a exclusividade da exploração e gestão do sistema de águas e de resíduos, nos termos do presente diploma e das bases da concessão que constituem o seu anexo.

2 - Os direitos e obrigações da concedente e da concessionária serão definidos no contrato de concessão a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através do Governo Regional, e a ARM, S. A.

3 - O contrato de concessão terá a duração de 30 anos, a contar da sua celebração, com possibilidade de renovação até ao limite máximo de 20 anos, nos termos previstos no contrato de concessão.

1 - Transitam para a ARM, S. A., e para a Região Autónoma da Madeira os direitos, os deveres e todas as relações jurídicas contratuais tituladas pelas concessionárias e pela concedente, respetivamente, respeitantes às atividades desenvolvidas no âmbito dos contratos de concessão do sistema de gestão e abastecimento de água da Região Autónoma da Madeira, do sistema de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira, do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, do sistema de regadio da Região Autónoma da Madeira, do sistema multimunicipal de distribuição de água e saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira.

2 - Os contratos de concessão referidos no n.º 1 cessam a produção dos respetivos efeitos a partir da data da celebração do contrato de concessão do sistema de águas e de resíduos, o qual definirá os termos e as condições de transição da gestão das atividades inseridas nesses sistemas públicos, de modo a garantir a continuidade plena e eficiente dos serviços públicos de águas e de resíduos.

1 - A ARM, S. A., promove a construção de infraestruturas, adquire os equipamentos e implementa os processos que se revelem necessários ao bom funcionamento do sistema de águas e de resíduos e que decorram do contrato de concessão.

2 - O sistema de águas e de resíduos tem a configuração constante do projeto global previsto no respetivo contrato de concessão.

3 - O investimento a realizar pela ARM, S. A., enquanto concessionária, é objeto de remuneração adequada, nos termos a fixar no contrato de concessão ou em contrato-programa e ou protocolos.

1 - A ARM, S. A., fica incumbida da realização das seguintes missões de interesse público:

a) Assegurar, de forma regular, contínua e eficiente a distribuição de água para consumo humano e para o regadio, a recolha e tratamento de águas residuais urbanas, a recolha, transferência, triagem, tratamento e valorização dos resíduos;

b) Promover a conceção, construção, exploração, manutenção, reparação e renovação das infraestruturas e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades referidas na alínea a), de acordo com a evolução das exigências técnicas e no respeito pelos parâmetros sanitários aplicáveis;

c) Controlar os parâmetros da qualidade das águas distribuídas para consumo humano de acordo com os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, bem como a dos efluentes de águas residuais urbanas tratadas nas instalações sob gestão da ARM, S. A., podendo estabelecer parcerias ou prestar serviços remunerados de natureza similar a municípios e qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.

2 - A ARM, S. A., procede no sentido de garantir que a disponibilidade em água da Região satisfaça as necessidades dos diversos utilizadores, competindo-lhe, designadamente em casos de pedidos de utilização conflituantes, conferir prioridade, por ordem decrescente de importância, ao consumo público, à agricultura, à indústria e à produção de energia, nomeadamente através da emissão de pareceres, previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo seguinte.

3 - Tendo em vista a prossecução das missões de interesse público enunciadas no n.º 1, a concedente pode atribuir reduções e isenções de taxas.

1 - Tendo em vista a prossecução dos serviços públicos que lhe compete assegurar enquanto concessionária do sistema de águas e de resíduos, são conferidos à ARM, S. A., os poderes e prerrogativas para:

a) Requerer a expropriação por utilidade pública, sendo-lhe conferido para o efeito o carácter de entidade expropriante, com observância do disposto no Código das Expropriações, e de requerer a constituição de servidões administrativas, sempre que tal se mostre necessário ao cumprimento das obrigações emergentes do contrato de concessão;

b) Administrar e utilizar o domínio público da Região Autónoma da Madeira e dos municípios abrangidos pelo sistema de águas e de resíduos, para efeitos de implantação e exploração das infraestruturas da concessão;

c) Emitir parecer obrigatório para:

i) Todas as ações a levar a cabo por outras entidades, públicas ou privadas, que de alguma forma possam interferir com as infraestruturas e com os recursos hídricos afetos à concessão do sistema, tendo em conta as missões de interesse público previstas no artigo anterior;

ii) A execução de quaisquer obras e infraestruturas a edificar no perímetro de proteção estabelecido ao nível das origens de água para consumo humano, independentemente das suas tipologias;

iii) A execução de quaisquer obras numa faixa de 30 m de largura, definida a partir dos limites exteriores dos reservatórios de água potável e de rega, das estações elevatórias de águas e das estações elevatórias de águas residuais;

iv) A execução de quaisquer obras numa faixa de 100 m de largura, definida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento de água, das estações de tratamento de águas residuais, das estações de tratamento de resíduos e das estações de triagem;

v) A execução de quaisquer obras ou infraestruturas no perímetro de 60 m de captações de água para consumo humano, de origem subterrânea, com caudais de exploração máximos diários inferiores a 500 m3/dia;

vi) A execução de quaisquer obras ou infraestruturas no perímetro de 500 m de captações de água para consumo humano, de origem subterrânea, com caudais de exploração máximos diários superiores ou igual a 500 m3/dia;

d) Conceder autorização prévia para a execução de quaisquer obras, corte ou plantações de árvores de grande porte numa faixa de 10 m de largura, definida a partir dos limites exteriores dos canais principais e dos coletores principais, emissários e exutores e condutas adutoras principais implantados fora da rede viária;

e) Emitir licenças para autorização de descargas de águas residuais urbanas nos coletores públicos sob a sua gestão;

f) Propor à concedente e aplicar, nos termos da lei aplicável, taxas e tarifas a cobrar pela utilização do domínio público hídrico, pela ocupação e pelo exercício de qualquer atividade nos espaços dominiais sob sua gestão, bem como pelos serviços que preste, nos casos em que, por força das bases da concessão e do contrato de concessão, tal não competir à concedente;

g) Cobrar as taxas e tarifas e demais importâncias devidas pela utilização do sistema de águas e de resíduos, bem como por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nos termos do disposto no artigo 16.º-A;

h) Proceder à fiscalização do cumprimento das disposições legais aplicáveis, bem como dos regulamentos de exploração e serviço, em coordenação com as demais entidades competentes, sem prejuízo das competências que lhes são legalmente atribuídas;

i) Instruir, aplicar e decidir sanções em processo contraordenacional.

2 - A atuação da ARM, S. A., no uso de poderes e prerrogativas de autoridade, previstos no número anterior, rege-se pelas normas de direito público aplicáveis.

1 - Enquanto durar a concessão, e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a concessionária detém a propriedade dos bens afetos à concessão que não pertençam à Região Autónoma da Madeira, aos municípios ou a outras entidades.

2 - A propriedade dos bens que se encontram afetos ao sistema de águas e de resíduos mantém-se na Região Autónoma da Madeira, nos municípios ou noutras entidades, ficando porém a ARM, S. A., na sua posse e com o direito de uso e fruição dos mesmos.

3 - A concessionária pode dispor dos bens que integram o seu património ou que lhe estejam afetos e proceder à respetiva substituição e oneração, nos termos estabelecidos nas bases da concessão e no contrato de concessão, desde que tal não afete a prestação dos serviços concessionados e desde que, para o efeito, obtenha autorização prévia, se legalmente exigível.

4 - A concessionária pode tomar de arrendamento, aluguer, locação financeira ou figuras contratuais afins, bens e direitos a afetar à concessão, desde que seja reservado à concedente e ou aos municípios aderentes o direito de, mediante contrapartida, aceder ao uso desses bens e suceder na respetiva posição contratual em caso de sequestro, resgate ou resolução da concessão, não devendo, em qualquer caso, o prazo de vigência do respetivo contrato exceder o prazo de vigência do contrato de concessão e de eventual prorrogação ou renovação.

5 - No termo do contrato de concessão, os bens a que se refere o n.º 1 transferem-se, livres de quaisquer ónus ou encargos e em condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem qualquer indemnização, para a concedente ou para os municípios aderentes, consoante o caso, mediante o exercício do respetivo direito de opção e o pagamento do valor a que a concessionária eventualmente tenha direito, nos termos do número seguinte e do disposto nas bases da concessão que constituem o anexo do presente diploma.

6 - A concessionária tem direito, no termo do contrato de concessão, a um montante calculado em função do valor contabilístico corrigido da depreciação monetária, líquido de amortizações fiscais e de subsídios ao investimento, dos bens que resultarem de novos investimentos de expansão ou de modernização do Sistema de Águas e de Resíduos, não previstos no contrato de concessão, feitos a seu cargo e expressamente aprovados ou impostos pela concedente.

1 - A gestão do sistema de águas e de resíduos rege-se por regras, princípios e critérios que assegurem a sua viabilidade económica e o seu equilíbrio financeiro.

2 - A gestão do sistema de águas e de resíduos deve obedecer a critérios de eficiência, sem prejuízo das situações decorrentes do cumprimento de obrigações de serviço público, fundamentadoras de comparticipações extraordinárias, subsídios públicos ou indemnizações compensatórias ao abrigo das bases da concessão, do contrato de concessão ou de protocolos específicos, designadamente nos termos do regime jurídico aplicável ao sector empresarial da Região Autónoma da Madeira.

3 - Para além de outras situações, as especificidades sociais, económicas e ambientais na Região Autónoma da Madeira constituem fundamento para impor à concessionária obrigações especiais de serviço público, suscetível de fundamentar comparticipações extraordinárias, subsídios públicos ou indemnizações compensatórias a atribuir nos termos previstos no número anterior.

4 - A utilização do sistema de águas e de resíduos, qualquer que seja a natureza jurídica do utilizador, está sujeita ao pagamento das correspondentes taxas e tarifas, as quais são previamente aprovadas pela concedente em coerência com o contrato de concessão.

5 - As receitas obtidas pela ARM, S. A., devem permitir assegurar níveis adequados de autofinanciamento, tendo em vista uma adequada cobertura dos custos de exploração, a remuneração dos capitais próprios e os custos de substituição dos bens depreciados.

Constituem receitas da ARM, S. A.:

a) As tarifas, taxas e demais importâncias cobradas pela utilização do sistema de águas e de resíduos e por serviços prestados a entidades públicas ou privadas;

b) As provenientes da sua atividade, incluindo a alienação de subprodutos resultantes da operação do sistema;

c) O rendimento de bens próprios;

d) As comparticipações, dotações e subsídios que lhe sejam destinados;

e) O produto de alienação de bens próprios ou da sua oneração;

f) As doações, heranças e legados;

g) Quaisquer outras fontes de financiamento, nomeadamente empréstimos que, por lei ou por contrato, lhe venham a competir;

h) O produto proveniente da aplicação das coimas, bem como os valores previstos na alínea e) do artigo 23.º do presente diploma.

1 - Os créditos da ARM, S. A., relativos a taxas e tarifas e demais importâncias devidas pela utilização do sistema de águas e de resíduos, bem como por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, provenientes de contratos escritos ou verbais e/ou de outros documentos, cuja manutenção e utilização lhe foi conferida em regime de serviço público com poderes e prerrogativas de autoridade, encontram-se sujeitos à cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário, através da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), sendo tais créditos equiparados, para todos os efeitos legais, a créditos da Região Autónoma da Madeira.

2 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, é emitida certidão com valor de título executivo, conforme o disposto nos artigos 162.º e 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

A ARM, S. A., está sujeita a tributação direta e indireta nos termos da lei, sem prejuízo das isenções e benefícios que lhe possam caber.

O resgate, o sequestro e a reversão da concessão no final do prazo do respetivo contrato são regulados pelas regras constantes das bases e do contrato de concessão.

1 - A concedente tem os poderes de fiscalização, autorização, aprovação e suspensão de atos da ARM, S. A., que especificamente lhe sejam conferidos pela lei, pelas bases e pelo contrato de concessão.

2 - Além de outros poderes conferidos pelas bases e pelo contrato de concessão ou pela lei, cabe à concedente aprovar:

a) Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros;

b) As tarifas e taxas cobradas pela ARM, S. A., quando as mesmas não estejam em coerência com o estudo económico-financeiro que consta em anexo ao contrato de concessão, e tendo em conta as regras, princípios e critérios de viabilidade económica e equilíbrio financeiro da concessão;

c) Os regulamentos de exploração e de serviço a elaborar pela ARM, S. A., no âmbito da concessão;

d) Os planos de atividades e financeiros plurianuais no âmbito da concessão para um período de, pelo menos, cinco anos e suas eventuais alterações.

1 - Aos trabalhadores da concessionária aplica-se o regime do contrato individual de trabalho, bem como o regime geral da segurança social.

2 - O estatuto retributivo dos trabalhadores da empresa é o definido por deliberação do Conselho de Administração, de acordo com o seu enquadramento organizacional, sem prejuízo da salvaguarda das remunerações de origem dos trabalhadores.

3 - O pessoal titular de contrato de trabalho, ao abrigo do regime privado, com a IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., com a IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., com a Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e com a IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., transita para a ARM, S. A., sem alteração do respetivo vínculo laboral.

4 - O pessoal com vínculo à administração pública que atualmente exerce as suas funções profissionais em regime de mobilidade na IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., na IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., na Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e na IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., transita automaticamente para a ARM, S. A., mantendo o regime de mobilidade existente à data.

5 - O acordo de empresa aplicável a alguns trabalhadores da Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., apenas é aplicável até ao termo do respetivo prazo de vigência ou durante um período de 36 meses a contar da incorporação da Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., na ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., consoante a situação que ocorrer primeiro.

6 - Finda a concessão, os trabalhadores de origem pública cedidos na ARM, S. A., regressam ao seu serviço de origem.

7 - A concedente obriga-se a consagrar, nas cláusulas e condições que venham a servir de base à atribuição da futura concessão do sistema, a obrigação do novo concessionário assumir e integrar os trabalhadores da concessionária afetos à concessão, nos termos da lei.

8 - (Revogado.)

9 - (Revogado.)

10 - (Revogado.)

11 - (Revogado.)

1 - Os trabalhadores da administração pública central, regional ou local, incluindo dos institutos públicos, podem exercer funções na concessionária ao abrigo dos instrumentos de mobilidade legalmente aplicáveis.

2 - Os trabalhadores a que se refere o número anterior que exercem funções na concessionária ao abrigo de situações anteriores à vigência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, são integrados no correspondente grupo funcional da concessionária, sendo-lhes aplicável o respetivo regime de remunerações, suplementos e efeitos da avaliação do desempenho vigente na concessionária, sem prejuízo da manutenção do seu estatuto de origem.

3 - Os trabalhadores da concessionária podem, ao abrigo dos instrumentos de mobilidade legalmente aplicáveis, exercer funções em qualquer serviço da administração pública regional, central ou local, incluindo os institutos públicos.

4 - O período de serviço prestado em qualquer das modalidades a que se reportam os números anteriores considera-se como prestado no serviço de origem.

5 - A responsabilidade pela proteção social dos trabalhadores de origem municipal cabe à entidade onde os trabalhadores estiverem a exercer funções, sendo que os termos em que esses encargos são assumidos deverão constar do respetivo contrato de adesão celebrados e a celebrar entre a empresa e o município de origem do trabalhador.

1 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal e ou civil nos termos gerais, constitui contraordenação punível com coima de mínimo de (euro) 3,74 e máximo de (euro) 3.740 ou mínimo de (euro) 4.480 e máximo de (euro) 44.800, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, a prática dos seguintes atos:

a) O dano a qualquer bem móvel ou imóvel concessionado à ARM, S. A.;

b) O uso indevido dos bens concessionados à ARM, S. A.;

c) O furto dos bens concessionados à ARM, S. A.;

d) O impedimento de acesso a quaisquer infraestruturas concessionadas à ARM, S. A., incluindo serventias;

e) O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais de distribuição de águas e de drenagem de águas residuais aos sistemas públicos, quando tal resulte do disposto na legislação e regulamentação vigente;

f) A execução de ligações aos sistemas públicos de abastecimento de águas, de drenagem de águas residuais e de águas para regadio ou alteração das existentes sem a respetiva autorização da concessionária;

g) A instalação de sistemas prediais de distribuição de águas e de drenagem de águas residuais sem observância das regras e condicionantes legais e regulamentares aplicáveis;

h) A violação dos equipamentos de contagem, bem como o emprego de qualquer meio capaz de influir no funcionamento ou marcação dos mesmos ou o emprego de qualquer meio fraudulento para impedir a sua função;

i) A utilização indevida ou não autorizada de bocas de rega ou órgãos de combate a incêndio;

j) A poluição, a contaminação ou a introdução na água, ainda que por via indireta, de substâncias que possam alterar as suas características;

k) A derivação ou obstrução de águas;

l) A realização de alterações nas redes públicas de abastecimento de água, águas residuais e águas de rega;

m) A execução de quaisquer intervenções, obras, corte ou plantações de árvores de grande porte, sem a autorização prévia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º;

n) A violação, sob qualquer forma, dos pontos de entrega de água e de águas de rega, independentemente da sua natureza e ou ponto de coleta de águas residuais;

o) O encaminhamento de águas residuais domésticas e ou industriais para a via pública, linhas de águas, coletores de águas pluviais e terrenos de natureza pública ou privada;

p) A realização de descargas nas redes de drenagem de águas residuais de qualquer substância proibida;

q) O lançamento nas sarjetas e sumidouros de quaisquer detritos, águas de lavagem e limpeza, tintas, solventes, óleos, gorduras, excreções ou quaisquer substâncias perigosas e ou proibidas nos termos da legislação e regulamentação vigente;

r) A entrega de resíduos nas instalações da ARM, S. A., em violação à legislação e às normas regulamentares vigentes;

s) A desconformidade entre os resíduos entregues nas instalações da ARM, S. A., e os declarados nas guias de acompanhamento, bem como a desconformidade entre o tipo de resíduo e a proveniência dos mesmos (produtores);

t) A colocação de resíduos em equipamentos de deposição, em violação com as normas regulamentares e legais vigentes;

u) O abandono de resíduos fora dos equipamentos de deposição nos respetivos pontos de recolha, em violação das normas regulamentares e legais vigentes;

v) A alteração do posicionamento dos contentores de recolha de resíduos para fora dos respetivos pontos de recolha;

w) O impedimento de que funcionários da ARM, S. A., devidamente identificados, exerçam as respetivas funções de fiscalização e de medição;

x) O não cumprimento das condições constantes das licenças e ou impedimento à respetiva fiscalização.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis até metade dos montantes máximos previstos no n.º 1 do presente artigo.

Além das coimas decorrentes do disposto no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, em função da gravidade da contraordenação e do grau de culpa, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda dos objetos pertencentes ao agente, utilizados para a prática da infração;

b) Privação do direito a subsídio ou benefício atribuído pela ARM, S. A.;

c) Suspensão de autorizações e licenças;

d) Reposição de equipamentos e estruturas destruídas ou danificadas;

e) Pagamento dos materiais e trabalhos que derivem da correção da infração cometida;

f) Remoção dos resíduos depositados irregularmente.

1 - A entidade competente para a instrução e decisão dos processos de contraordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias é a ARM, S. A., com exceção das contraordenações referidas nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1 do artigo 22.º, em que a instrução dos processos é realizada pela ARM, S. A., cabendo a decisão nestes casos à concedente.

2 - O produto das coimas resultante da aplicação das contraordenações previstas no presente diploma reverte, na seguinte proporção, a favor das seguintes entidades:

a) 50 % para a Região Autónoma da Madeira;

b) 50 % para a ARM, S. A.

Em tudo o que não for contrário ao presente diploma aplica-se subsidiariamente o estabelecido no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, na sua atual redação.

1 - Todas as referências feitas em disposições legais, regulamentares ou contratuais à IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A., à IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., à Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e à IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., consideram-se reportadas à ARM, S. A.

2 - As referências feitas à IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., por força do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de março, relativamente às competências previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M, de 25 de agosto, consideram-se reportadas à ARM, S. A., sendo igualmente da competência desta sociedade a instrução e decisão dos processos de contraordenação, bem como a aplicação de coimas e sanções acessórias.

1 - São revogados os seguintes diplomas:

a) O Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de dezembro, na sua atual redação;

b) O Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de agosto, na sua atual redação;

c) O Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de março, na sua atual redação;

d) O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de março, na sua atual redação;

e) O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/M, de 13 de março;

f) O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/M, de 13 de março;

g) O Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/M, de 6 de setembro.

2 - O disposto na alínea a) do número anterior, não afeta a validade e as condições dos contratos de financiamento celebrados pela IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., cujas posições contratuais passam a ser assumidas pela ARM, S. A.

3 - O disposto na alínea b) do n.º 1 não afeta a validade e as condições dos contratos de financiamento celebrados com entidades terceiras pela Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., cujas posições contratuais passam a ser assumidas pela ARM, S. A., nem afeta a validade e as condições dos documentos contratuais celebrados entre a Região Autónoma da Madeira e a Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., relativos ao suporte dos encargos financeiros associados à realização das infraestruturas de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos, sendo a posição jurídica detida pela Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., naqueles contratos assumida pela ARM, S. A., incluindo para efeitos de receção de apoios públicos pelos financiamentos associados à construção de infraestruturas.

4 - O disposto na alínea d) do n.º 1 não afeta a validade do contrato de sociedade da ARM, S. A., celebrado no dia dois de dezembro de dois mil e dez no Cartório Notarial Privativo do Governo da Região Autónoma da Madeira, nem afeta a validade dos contratos de adesão dos municípios aderentes ao «sistema multimunicipal de distribuição de água e Saneamento Básico da Região Autónoma da Madeira» e ao sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, contratos que se mantêm em vigor até à data da celebração dos contratos de adesão previstos no n.os 2 e 3 do artigo 5.º do presente diploma.

1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - O disposto no artigo 2.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 20.º e no artigo 26.º do presente diploma produzem efeitos a partir da data do registo definitivo da fusão das sociedades.

3 - O disposto no artigo 27.º do presente diploma produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do contrato de concessão do sistema de águas e de resíduos.