Art.º 18 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M — Contraordenações

1 -Sem prejuízo das contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua atual redação, para efeitos do disposto no presente diploma constituem contraordenações:
1. a)[Revogada];
2. b)A não afixação no exterior da placa identificativa da classificação do empreendimento turístico, após realização da auditoria;
3. c)A realização de obras ou remodelações, com inobservância do disposto no artigo 12.º,
4. d)A violação do disposto no artigo 13.º, em matéria de identificação dos empreendimentos turísticos;
5. e)A não comunicação do período de funcionamento à Direcção Regional do Turismo, tal como previsto no n.º 1 do artigo 14.º;
6. f)[Revogada];
7. g)[revogada].
2 -As contraordenações previstas nas alíneas b) e e) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 100 a (euro) 500, no caso de se tratar de pessoa singular, e de (euro) 1000 a (euro) 5000, no caso de se tratar de pessoa coletiva.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, no caso de se tratar de pessoa singular, e de (euro) 5000 a (euro) 22000, no caso de se tratar de pessoa coletiva.
4 -Nas contraordenações previstas no presente artigo a negligência é sempre punível.

Artigo 18.º — Contraordenações