Decreto Legislativo Regional n.º 18/2012/M

1 - O presente diploma tem como objeto a definição das regras aplicáveis ao projeto, à construção, à exploração técnica e à segurança das redes e ramais de distribuição de gases combustíveis da 3.ª família, usualmente designados por gases de petróleo liquefeitos (GPL).

2 - As disposições deste diploma são também aplicáveis, nos termos nele previstos, às instalações de gás no interior dos edifícios alimentados com os gases referidos no número anterior.

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) «Entidade exploradora» a entidade que, sendo ou não proprietária das instalações de armazenagem e das redes e ramais de distribuição de gás, procede à exploração técnica das mesmas;

b) «Entidade instaladora» a entidade que se dedica à instalação de redes e ramais e instalações de gás em edifícios;

c) «Entrega de gás canalizado» a alimentação física de gás canalizado aos consumidores finais;

d) «Exploração técnica de redes e ramais» o conjunto das ações técnicas destinadas à condução, à manutenção e à entrega de gás canalizado aos consumidores finais;

e) «Instalação de gás em edifícios» o sistema instalado num edifício, constituído pelo conjunto de tubagens, acessórios, equipamentos e aparelhos de medida, que assegura a distribuição de gás desde o dispositivo de corte geral do edifício até ao dispositivo de corte de cada aparelho de gás, inclusive;

f) «Partes comuns das instalações de gás em edifícios» o conjunto dos componentes da instalação de gás num edifício, desde a válvula de corte geral até à entrada de cada fogo, com exceção do contador de gás;

g) «Posto de GPL» o conjunto de garrafas ou reservatórios, ligados a uma rede de distribuição ou a uma instalação de gás;

h) «Proprietário» a entidade proprietária das instalações de armazenagem, das redes e ramais de distribuição de gás ou das instalações de gás em edifícios;

i) «Ramal ou ramal de distribuição» o sistema constituído por tubagens, válvulas e acessórios, que abastece instalações de gás em edifícios;

j) «Rede de distribuição» o sistema constituído por tubagens, válvulas e acessórios, através do qual se processa a alimentação dos ramais de distribuição.

O dimensionamento das redes e ramais de distribuição de gases combustíveis deve ser feito tendo em conta as características do gás a distribuir.

A execução e a entrada em funcionamento das redes e ramais de distribuição ligados a postos de GPL licenciados nos termos da legislação aplicável carecem de autorização a conceder pela Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia, adiante designada abreviadamente por DRCIE.

1 - A autorização de execução referida no artigo anterior deve ser requerida pelo proprietário das redes e ramais de distribuição à DRCIE, devendo constar do requerimento:

a) O nome ou denominação social, o número fiscal de contribuinte e o domicílio ou sede do requerente;

b) O local de implantação da rede ou ramal.

2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser acompanhado de um projeto, em duplicado, que deve incluir:

a) Memória descritiva, da qual deve constar a descrição da instalação, dos materiais e dos dispositivos de segurança e a indicação das principais normas e códigos técnicos utilizados no projeto e a cumprir na construção. Todas as peças do projeto serão rubricadas pelo técnico responsável, com exceção da última peça escrita, onde deverá constar a assinatura, o nome por extenso e as referências da inscrição na DRCIE;

b) Planta topográfica à escala conveniente, designadamente à escala de 1:2000, 1:1000 ou 1:500, indicando a área onde se desenvolve a rede e ramais de distribuição;

c) Planta da rede ou ramal de distribuição à escala conveniente, designadamente às escalas de 1:200, 1:100 ou 1:50, que definam completamente os traçados e os pormenores;

d) Termo de responsabilidade do projetista.

3 - A autorização requerida será concedida com a devolução ao requerente do duplicado do projeto, devidamente visado.

1 - A execução das redes e ramais de distribuição deve obedecer aos requisitos estabelecidos no regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração e manutenção de redes de distribuição de gases combustíveis em vigor.

2 - A execução das redes e ramais de distribuição deve ser feita por entidades instaladoras reconhecidas pela DRCIE, nos termos previstos no respetivo estatuto.

3 - Concluída a execução das redes e ramais de distribuição, deve a entidade instaladora emitir termo de responsabilidade, em triplicado, de acordo com o modelo a aprovar por despacho do diretor regional do Comércio, Indústria e Energia.

4 - O original do termo de responsabilidade referido no número anterior deve ser entregue à DRCIE e os duplicados ao proprietário, sendo um destinado à entidade exploradora.

1 - Antes da entrada em funcionamento das redes ou ramais de distribuição, deve o proprietário requerer à DRCIE a autorização de exploração.

2 - O pedido para a autorização de exploração deve ser acompanhado de:

a) Termo de responsabilidade a que se refere o n.º 3 do artigo anterior;

b) Identificação da entidade exploradora;

c) Declaração da entidade exploradora assumindo a responsabilidade pela exploração das redes e ramais de distribuição de gás.

1 - A transmissão da propriedade das armazenagens, redes e ramais de distribuição de gás deve ser comunicada à DRCIE, no prazo de 30 dias a contar da data de transmissão, para efeitos de averbamento da titularidade da propriedade.

2 - A comunicação prevista no número anterior constitui obrigação da entidade transmissória.

3 - A substituição da entidade exploradora das instalações deve ser comunicada à DRCIE pelo proprietário das instalações no prazo de cinco dias a contar da data de substituição.

4 - A comunicação a que se refere o número anterior deve ser acompanhada de declaração da nova entidade explorada assumindo a responsabilidade pela exploração das instalações.

1 - A exploração técnica das redes e ramais de distribuição de gás é da responsabilidade da entidade exploradora.

2 - A exploração técnica das redes e ramais de distribuição deve obedecer aos requisitos estabelecidos no regulamento referido no artigo 6.º do presente diploma.

3 - Sempre que, decorrente de uma fiscalização, se verifiquem indícios de fugas de gás, a DRCIE poderá exigir à entidade exploradora a realização de ensaios para a sua deteção.

4 - Sempre que se verifiquem situações que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, a DRCIE poderá determinar a suspensão da autorização de exploração das instalações, bem como a selagem das mesmas.

1 - A entidade exploradora deve assegurar:

a) Um serviço de atendimento permanente para receber informações, do seu pessoal ou de terceiros, relativas a eventuais anomalias de funcionamento;

b) Um serviço de manutenção permanente das redes e ramais de distribuição de gás, dotado de meios técnicos, materiais e humanos que a habilitem, em caso de acidente, a intervir com a necessária rapidez e eficácia, bem como a prestar assistência técnica aos consumidores;

c) Um serviço permanente para correção das anomalias de funcionamento das redes e ramais de distribuição de gás e das partes comuns das instalações de gás em edifícios.

2 - As anomalias de funcionamento devem ser resolvidas no mais curto prazo de tempo possível, cabendo os encargos correspondentes às eventuais intervenções à entidade exploradora, exceto quando:

a) A anomalia ocorrer na instalação de gás do edifício;

b) O pedido de assistência não tiver fundamento.

3 - A DRCIE pode fixar um prazo à entidade exploradora para a resolução de qualquer anomalia de funcionamento ou pedido de assistência técnica.

1 - As redes e ramais de distribuição de gás ficam sujeitas a inspeções periódicas quinquenais, que devem incluir um ensaio de estanquidade.

2 - Dos relatórios que contiverem os ensaios referidos no número anterior deverão ser enviadas cópias à DRCIE.

3 - A promoção e a realização das inspeções periódicas referidas são da responsabilidade das entidades exploradoras.

4 - A responsabilidade das inspeções referidas no número anterior poderá ser transferida para entidades que venham a ser reconhecidas para o efeito ao abrigo do diploma específico.

1 - Constitui contraordenação punível com coima:

a) De (euro) 250 a (euro) 10 000 a infração do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 10.º;

b) De (euro) 500 a (euro) 17 500 a infração do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e no artigo 11.º;

c) De (euro) 1250 a (euro) 30 000 a infração do disposto no artigo 3.º, no artigo 4.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 10.º, bem como a inobservância pelas entidades exploradoras das obrigações e deveres estabelecidos no respetivo estatuto.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

3 - No caso de a contraordenação ter sido praticada por pessoa singular, o montante máximo da coima é de (euro) 3750.

4 - Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, poderão ser aplicadas as sanções acessórias estabelecidas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro.

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma é da competência da DRCIE.

Compete ao diretor regional do Comércio, Indústria e Energia proceder à instauração dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias.

O produto das coimas constitui receita da Região Autónoma da Madeira.

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/M, de 9 de abril.

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.