Artigo 90.º — Regime transitório

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/02/2014

1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -Até que seja dada execução ao disposto no n.º 2 do artigo 79.º do presente diploma mantém-se em vigor a Portaria n.º 110/2002, de 12 de Dezembro.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/02/2014

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A - 1.ª Série(18/02/2014)

Original

Em vigor de 02/12/2009 a 18/02/2014