Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A

1 - O presente diploma estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica no sistema educativo regional.

2 - Os princípios orientadores definidos no presente diploma aplicam-se às diferentes ofertas formativas da educação básica.

1 - Entende-se por currículo regional da educação básica (CREB) o conjunto de competências a desenvolver pelos alunos que frequentam o sistema educativo regional ao longo da educação básica, o desenho curricular, as orientações metodológicas, os possíveis contributos das diferentes áreas curriculares para a abordagem da açorianidade e as orientações para a avaliação das competências e aprendizagens dos alunos.

2 - O currículo regional da educação básica concretiza-se no respeito pelos objectivos consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo, pelos princípios orientadores do currículo nacional e pelas competências e aprendizagens essenciais estabelecidas a nível nacional para cada ciclo de ensino.

3 - O currículo regional da educação básica procura criar condições para uma maior qualidade do processo de ensino e de aprendizagem e para a consequente melhoria dos resultados escolares dos alunos, nomeadamente através da adequação dos desenhos curriculares, anexos ao presente diploma, às necessidades do sistema educativo regional.

4 - As estratégias de desenvolvimento do currículo da educação básica são objecto de um projecto curricular de escola, concebido, aprovado e avaliado pelos órgãos de administração e gestão da unidade orgânica, tendo em vista a sua adequação ao contexto.

5 - O projecto curricular de escola, enquanto instrumento de exercício da autonomia curricular, deve ser organizado da forma que a unidade orgânica considerar mais adequada ao desempenho da sua missão, sem prejuízo da explicitação das seguintes componentes fundamentais:

a) As características da escola e da comunidade em que se insere, com destaque para os elementos susceptíveis de serem explorados numa perspectiva curricular;

b) A oferta formativa;

c) As opções assumidas pela unidade orgânica em termos de distribuição da carga horária, nas áreas curriculares em que tal situação esteja prevista;

d) As principais estratégias a desenvolver para dar resposta, no plano curricular, às características da escola e da comunidade educativa, visando o desenvolvimento das competências curriculares e a demanda dos mais elevados níveis de desempenho;

e) As orientações metodológicas e de selecção e organização de materiais curriculares;

f) As estratégias promotoras da articulação curricular horizontal entre diferentes áreas curriculares num mesmo ano de escolaridade;

g) As estratégias promotoras da articulação curricular vertical entre ciclos e entre anos de escolaridade;

h) As modalidades e os critérios de avaliação das aprendizagens.

6 - O projecto curricular de turma deve ser coerente com o projecto curricular de escola e incluir a caracterização da turma, destacando os elementos susceptíveis de serem explorados numa perspectiva curricular e as linhas estratégicas de desenvolvimento do currículo em função desta caracterização.

7 - O projecto curricular de turma deve contemplar as estratégias metodológicas específicas de desenvolvimento do currículo e da avaliação caso as características e as necessidades da turma exijam respostas diferenciadas das definidas no projecto curricular de escola.

8 - O processo educativo do aluno, formalizado em modelo a aprovar por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de educação, acompanha o percurso escolar do aluno, facilitando a sua integração aquando da transição entre turmas, ciclos ou escolas.

9 - A elaboração e actualização do processo educativo do aluno é da responsabilidade do educador/professor titular de turma ou do director de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, e contém toda a informação sobre o aluno que possa contribuir para a construção de respostas educativas adequadas às suas características.

A organização e a gestão do currículo regional da educação básica subordinam-se aos seguintes princípios orientadores:

a) Respeito pelo currículo nacional do ensino básico;

b) Coerência com as políticas curriculares da União Europeia;

c) Assunção da identidade açoriana enquanto factor incontornável de relevância curricular e significatividade das aprendizagens;

d) Valorização de outras referências identitárias, numa perspectiva de educação inclusiva, respeitadora da diversidade cultural, étnica e religiosa e promotora da diferenciação curricular;

e) Respeito pela autonomia curricular das escolas, expressa nos seus projectos curriculares;

f) Promoção de uma cultura de exigência, através da demanda de padrões nacionais e internacionais de qualidade;

g) Maximização da exploração da relação entre o significado local e o significado global das aprendizagens.

1 - São aprovados os desenhos curriculares da educação básica, constantes dos anexos i, ii, iii e iv do presente diploma e do qual fazem parte integrante.

2 - O desenho curricular da educação pré-escolar, constante do anexo i, integra a área de formação pessoal e social, a área de expressão e comunicação e a área de conhecimento do mundo. A área de expressão e comunicação compreende três domínios: o domínio das expressões, com diferentes vertentes: expressão motora, expressão dramática, expressão plástica e expressão musical; o domínio da linguagem oral e abordagem à escrita e o domínio da matemática.

3 - Na educação pré-escolar devem promover-se dinâmicas de trabalho que privilegiem a pesquisa e a experimentação.

4 - O desenho curricular dos três ciclos do ensino básico, constante dos anexos ii, iii e iv, integra áreas curriculares disciplinares e não disciplinares, bem como a carga horária semanal de cada uma delas.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se as seguintes áreas curriculares não disciplinares:

a) No 1.º ciclo a «Cidadania» corresponde a um espaço curricular privilegiado para o desenvolvimento da formação pessoal e social e da consciência cívica dos alunos como elementos fundamentais no processo de formação de cidadãos responsáveis, participativos e críticos, a partir de um conjunto de temáticas e de orientações curriculares adequadas;

b) No 2.º ciclo a «Cidadania» corresponde a um espaço curricular privilegiado para o desenvolvimento da formação pessoal e social e da literacia digital, a partir de um conjunto de temáticas e de orientações curriculares adequadas, e com recurso às tecnologias da informação e da comunicação, pretendendo-se que os alunos desenvolvam projectos promotores de uma consciência cívica crítica e empreendedora e que dominem progressivamente essas tecnologias;

c) No 3.º ciclo a «Cidadania» corresponde a um espaço curricular privilegiado para o desenvolvimento da formação pessoal e social e da literacia digital, a partir de um conjunto de temáticas e de orientações curriculares adequadas, e com recurso às tecnologias da informação e da comunicação, pretendendo-se que os alunos aperfeiçoem o seu domínio dessas tecnologias e reforcem a sua consciência cívica crítica e empreendedora, através do desenvolvimento de projectos com impacte na comunidade.

6 - No 1.º ciclo do ensino básico o docente titular de turma é directamente responsável pela gestão das áreas curriculares nucleares identificadas no anexo ii, quer as disciplinares quer a não disciplinar, em regime de monodocência, durante 25 horas semanais.

7 - Nos 2.º e 3.º ciclos, a área curricular não disciplinar, Cidadania, é assegurada por um par pedagógico, sendo um dos elementos o director de turma e o outro um docente de Tecnologias da Informação e Comunicação ou com conhecimentos nesta área.

8 - O trabalho a desenvolver pelos alunos no 1.º ciclo inclui actividades experimentais, nomeadamente no ensino das ciências, assim como actividades de pesquisa e de utilização das tecnologias da informação e comunicação, adequadas à idade dos alunos e à natureza das diferentes áreas curriculares.

9 - No 1.º ciclo a área de expressões inclui a Expressão Artística e a Expressão Físico-Motora.

10 - A Expressão Físico-Motora desenvolve-se em três momentos semanais, sendo que o docente titular de turma conta com a coadjuvação de um professor de Educação Física, do 2.º ciclo, em dois momentos semanais de quarenta e cinco minutos cada.

11 - Nos 2.º e 3.º ciclos as componentes do currículo organizam-se em blocos de noventa minutos, respeitando-se os tempos mínimos e máximos constantes dos anexos iii e iv.

12 - No 2.º ciclo cabe a cada unidade orgânica definir, no seu Projecto Curricular de Escola, a distribuição da carga horária da área curricular de Educação Artística e Tecnológica, respeitando o total obrigatório do ciclo e assegurando que nenhuma disciplina tem menos de dois blocos no fim do ciclo.

13 - No 3.º ciclo cabe a cada unidade orgânica definir, no seu Projecto Curricular de Escola, a distribuição da carga horária das áreas curriculares de Língua Estrangeira, Ciências Humanas e Sociais e Ciências Físicas e Naturais, respeitando os tempos mínimos e máximos constantes do anexo iv.

14 - No 3.º ciclo pode ser oferecida a possibilidade de os alunos dos 7.º e 8.º anos frequentarem uma disciplina da área da educação artística - Educação Musical, Teatro ou Dança - numa organização equitativa com Educação Tecnológica. Caso a escola não ofereça esta possibilidade, a disciplina de Educação Tecnológica tem a mesma carga horária de Educação Visual.

15 - No 9.º ano do conjunto de disciplinas da área artística e tecnológica os alunos escolhem uma de entre as que frequentaram nos 7.º e 8.º anos.

16 - No 2.º ciclo, na disciplina de Educação Visual e Tecnológica, e no 3.º ciclo, na disciplina de Educação Tecnológica, a leccionação é assegurada por um par pedagógico sempre que as turmas tenham mais de 15 alunos.

17 - No 3.º ciclo as disciplinas da área curricular de Ciências Físicas e Naturais organizam-se em turnos de quarenta e cinco ou de noventa minutos, conforme opção expressa no Projecto Curricular de Escola, para permitir o desenvolvimento de actividades laboratoriais.

18 - Em todos os ciclos do ensino básico é obrigatória a oferta da disciplina de Educação Moral e Religiosa, sendo a sua frequência facultativa.

19 - Nos 2.º e 3.º ciclos a Educação Moral e Religiosa é leccionada em regime opcional a outra disciplina ou área curricular não disciplinar a definir pela unidade orgânica.

Constituem formações transdisciplinares a Educação para a Cidadania, o Desenvolvimento da Autonomia e de Competências de Investigação, bem como o domínio da Língua Portuguesa e da Literacia Digital.

1 - A aprendizagem de uma língua estrangeira inicia-se obrigatoriamente no 1.º ciclo, de modo a proporcionar aos alunos o domínio da língua, num crescendo de apropriação e fluência, com ênfase na sua expressão oral e segundo orientações curriculares aprovadas por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de educação.

2 - A língua estrangeira no 1.º ciclo é uma área curricular de enriquecimento, leccionada por um docente com habilitação para o 2.º ciclo, em duas sessões semanais de quarenta e cinco minutos cada, para além das 25 horas do currículo nuclear dos alunos.

3 - A aprendizagem de uma segunda língua estrangeira é obrigatória no 3.º ciclo.

As escolas devem proporcionar actividades curriculares específicas para a aprendizagem da língua portuguesa como segunda língua aos alunos cuja língua materna não seja a portuguesa, a regulamentar por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de educação.

As escolas, no desenvolvimento do seu projecto educativo e curricular, devem proporcionar aos alunos actividades de enriquecimento do currículo de carácter facultativo, de natureza eminentemente lúdica e cultural, incidindo, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensão europeia na educação.

As matérias definidas no n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma, com excepção do desenho curricular, são regulamentadas por decreto regulamentar regional.

O presente diploma produz efeitos a partir do ano escolar de 2010-2011 em todos os anos da educação básica.