Art.º 37 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M — Competência

1 -Compete ao Departamento Financeiro:
1. a)Elaborar as propostas de orçamento e do relatório e conta de acordo com as orientações expressas pelo Conselho de Administração;
2. b)Dar execução ao orçamento;
3. c)Assegurar o pagamento de todos os subsídios, subvenções, remunerações e quaisquer abonos processados pelo Departamento de Expediente e Pessoal;
4. d)Assegurar o aprovisionamento e aquisição de bens e serviços;
5. e)Conferir, controlar e processar as despesas;
6. f)Elaborar o inventário geral dos bens, mantendo-o actualizado;
7. g)Velar pelo cumprimento de serviços relativos à conservação do património.
2 -O Departamento Financeiro é dirigido por um diretor, equiparado a diretor de serviços, titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau.