Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M — Forma de recrutamento

1 -Os chefes de administração tributária são recrutados por procedimento concursal.
2 -O referido procedimento concursal inicia-se mediante despacho do secretário regional com a tutela das finanças, dele constando:
1. a)Número de vagas;
2. b)Prazo para a admissão das candidaturas;
3. c)Júri designado para a realização de todas as fases do concurso.
3 -O despacho referido no número anterior é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, adiante designado, abreviadamente, por JORAM.
4 -O disposto no n.º 1 não prejudica os mecanismos de mobilidade, nomeadamente de transferência, em que o provimento do lugar de chefe tributário é feito sem prévia aprovação em procedimento concursal de entre funcionários que já estejam providos nos respectivos cargos.

Artigo 5.º — Forma de recrutamento